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Lei visa reduzir atropelamentos de animais silvestres

O governador Jorginho Mello sancionou lei de autoria do deputado Marcius Machado (PL) que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, com foco em reduzir acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais.

Deputado estadual Marcius Machado (PL) – Foto: Agência AL

A nova norma determina a instalação de sinalizações específicas, cercas, redutores de velocidade e passagens aéreas ou subterrâneas para garantir o trânsito seguro da fauna. Também prevê campanhas educativas para motoristas e a população, reforçando a importância da preservação ambiental.

A medida busca diminuir o número de atropelamentos, uma das principais causas de morte da fauna silvestre em Santa Catarina, e integra infraestrutura viária e educação ambiental em prol de um trânsito mais seguro para todos.

Lei amplia benefícios ao Programa Jovem Agricultor

Deputado estadual Lucas Neves – Foto: Agência Alesc

Eis uma notícia e que vem de gente serrana. Pois, o deputado Lucas Neves (Podemos) teve sancionada sua proposta de lei que amplia os benefícios do Programa Jovem Agricultor, garantindo apoio governamental para transporte e alimentação dos estudantes de colégios agrícolas.

A lei também proporciona financiamento para maquinários e insumos, facilitando a capacitação em empreendedorismo rural.

Multa por porte e uso de drogas em locais públicos de SC

O governador Jorginho Mello sancionou ainda na última terça-feira, 16, o Projeto de Lei 475/2021 que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina.

Foto: Leo Munhoz/Secom

O texto é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), no começo do mês.

Conforme o governador, essa sanção significa proteção à família. Que a sociedade possa ficar cada vez mais longe de droga e algo que destrua a família. Nós defendemos a vida, a saúde das pessoas e a integridade. Por isso que quem portar droga, entorpecentes em Santa Catarina será multado.

Multa

A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.

Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

Sancionada Lei do Programa CNH Emprego na Pista

O governador Jorginho Mello sancionou nesta terça-feira, 2 de julho, a Lei que institui o Programa CNH Emprego na Pista. O ato foi realizado na sala de cinema do Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis.

O programa é uma iniciativa do Governo do Estado de Santa Catarina, em parceria com o DETRAN/SC e o SEST SENAT, para promover a inclusão social e oferecer oportunidades de emprego no setor de transporte terrestre por meio da obtenção ou mudança de categoria da CNH.

30 mil carteiras

O programa é uma ação social voltada à empregabilidade que vai ofertar 30 mil Carteiras Nacional de Habilitação (CNHs), gratuitamente, para as categorias A (moto), B (carro), D (caminhão e ônibus), e E (carreta). 

Além disso, o CNH Emprego na Pista também terá vagas para a inclusão de EAR (Exercício de Atividade Remunerada) na CNH e mudança de categoria.

Durante o evento, os parceiros anunciaram a garantia de entrevista de emprego junto às transportadoras para 11.900 candidatos, bem como o anúncio da oferta gratuita do curso “Escola de Motoristas”, do SEST SENAT.

Funcionamento do Programa

O Estado de Santa Catarina vai custear os serviços referentes a 1ª Habilitação, Mudança de Categoria ou Inclusão de EAR;

O SEST SENAT vai auxiliar o DETRAN na operacionalização do Programa, porque já tem uma grande experiência na execução desse tipo de serviço;

O SEST SENAT fará a conferência dos documentos e, quando necessário, recrutará a Secretaria de Assistência Social para consulta ao banco de dados do CADúnico;

Com a documentação correta, os candidatos serão direcionados aos Centro de Formação de Condutores (CFC) para iniciar as aulas teóricas.

Fotos: Roberto Zacarias/Secom

LDO SC de 2023 é sancionada

Já está em vigor a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Santa Catarina para 2023. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador no final de agosto. O texto tem como origem um projeto de autoria do Poder Executivo.

A lei estabelece as bases para a elaboração do orçamento do Estado para o próximo ano. A norma prevê R$ 43,4 bilhões em receita e despesa para 2023. O valor é 17% a mais do que a LDO de 2022.

Direito à doula: agora é lei

O governador Raimundo Colombo sancionou nesta sexta-feira, 15, o projeto de lei que dispõe sobre a presença de doulas nos hospitais e maternidades de Santa Catarina.

Na próxima semana, o projeto será publicado no Diário Oficial do Estado.

Pelo projeto, sancionado sem vetos, as maternidades, casas de parto e hospitais da rede pública e privada ficam obrigadas a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

A lei prevê ainda que não haja ônus nem vínculos empregatícios com esses estabelecimentos de saúde.