Tag: regime de urgência

Reação contra portaria do Ministério do Trabalho

A interferência do Governo através do Ministério do Trabalho, ao baixar portaria obrigando acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio, mereceu nova providência na Câmara dos Deputados.

A maioria dos deputados não aceita portaria que interfere na abertura do comércio aos domingos e feriados. Deputado Luiz Gastão é o autor de proposta contrária / Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (21), o Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23), cancelando a Portaria assinada na semana passada, que obriga acordo coletivo para aderir ao trabalho.

Para o autor da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a nova regra não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades. Nesse caso, defende mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio.

Enfim, há os que defendem a portaria e os que afirmam ser um retrocesso. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Votação de urgência do projeto das fake news chama atenção

O que mais se fala hoje nas redes sociais é sobre o receito do que pode resultar o projeto das Fake News, colocado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em tramitação em regime de urgência para esta quarta (6).

Com o argumento de que a proposta visa aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet, os alertas temerosos de muita gente, é de que o projeto vai mesmo é cercear liberdade de expressão do cidadão comum nas redes sociais.

Pois, segundo a Câmara, as regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.

É sempre uma preocupação. Assuntos como esse, normalmente visam proteger os interesses dos parlamentares, e do pessoal do Supremo. Tanto é que a Câmara e o TSE assinaram compromisso de combater notícias falsas no período eleitoral.

Ontem, terça-feira (5), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, e o vice-presidente do TSE, Alexandre de Moraes, estiveram juntos, e assinaram, conforme disseram, um termo de cooperação para o enfrentamento da desinformação nas eleições.

Moraes vai assumir a presidência do tribunal no período eleitoral. E, o tal documento assinado, dizem, tem como objetivo combater as chamadas fake news (notícias falsas) e garantir a legitimidade e integridade do pleito de outubro.

E, por sinal, de um dia para o outro, após a reunião com os ministros, Lira pautou em regime de urgência o projeto contra as fake news. Não custa nada observar com atenção o comportamento de toda a Casa, e diretamente de cada deputado.

Fonte e fotos: Agência Câmara de Notícias