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Receita zera PIS/Pasep e Cofins sobre importações de GLP

A Receita Federal publicou hoje (9) instrução normativa zerando alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o botijão de gás de cozinha de 13 quilos (kg) de uso doméstico. A medida incide sobre a importação e a receita de comercialização do produto.

botijão de 13 quilos de gás de cozinha

Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre o gás liquefeito de petróleo (GLP) que será, posteriormente à operação, envasado em recipientes de até 13 kg e destinado ao uso doméstico, diz a norma.

A medida é adotada em meio à disparada no preço do petróleo em razão do conflito envolvendo Rússia e Ucrânia. A Rússia é o maior exportador mundial de petróleo e derivados combinados, com exportações de cerca de 7 milhões de barris por dia, ou 7% da oferta global.

Levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostra que o gás de cozinha ultrapassou os R$ 100 em todas as regiões do país, variando de R$ 109,40 a R$ 140. (Fonte: Agência Brasil)

MEIs têm até o dia 30/09 para renegociar dívidas com a Receita

A pedido do Sebrae e de outras instituições, o governo federal concedeu um prazo adicional e anunciou que os microempreendedores individuais (MEI) terão até o dia 30 de setembro para regularizar os débitos com a Receita Federal.

As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional.

O empresário também pode contar com o auxílio do Sebrae/SC por meio do Portal de Atendimento do Sebrae/SC ou pelo 0800 570 0800.

Em Lages, o auxílio pode ser buscado junto ao Sebrae Serra, e na região também junto às Salas do Empreendedor.

Orientação

Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir as guias DAS atrasadas, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, no portal do Simples. No site também existe a opção de parcelamento da dívida. O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas. Com isso, os juros gerados são mínimos.

Entretanto, é preciso que o empreendedor pague a primeira parcela em dia – para não esquecer de quitar as próximas – a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.

Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Portanto

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Inadimplência

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

Punições

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo. (Fonte: Agência Brasil)

Notas curtas:

  • Nesta segunda, o contribuinte pode começar a prestar contas com o Leão ano-base 2020. O programa para computador está disponível na página da Receita Federal na internet. O prazo de entrega vai até as 23h59min de 30 de abril;
  • Santa Catarina registrou a segunda maior taxa de distanciamento social do Brasil no primeiro dia do Decreto 1.172, que suspende as atividades não essenciais para enfrentamento à Covid-19. Com índice de 44,83% neste sábado, 27, o estado só ficou atrás da Bahia, com 46,17%;
  • Lançado ontem da Índia, o satélite Amazônia Um, fruto de uma parceria entre o programa espacial brasileiro e a Índia, esse satélite tem uma missão de fornecer dados de sensoriamento remoto para observar e monitorar o desmatamento, especialmente na região amazônica, além de monitorar a agricultura no país.

Interceptada na BR 282 carga de cigarros contrabandeada

A apreensão ocorreu em uma ação conjunta entre Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Receita Federal no início da tarde de hoje (segunda), na BR 282 em Lages. Foram cerca de 348 mil maços de cigarros contrabandeados do Paraguai.

A descoberta foi durante uma fiscalização que identificou o caminhão-baú VW de São Leopoldo/RS. Nele, os agentes encontraram o compartimento de carga lotado com as caixas de cigarro. O motorista, de 40 anos, disse que o destino da mercadoria era Porto Alegre/RS.

Ele e o passageiro, de 34 anos, foram conduzidos à Polícia Federal em Lages, onde vão responder por contrabando. A carga avaliada em R$ 1,7 milhão foi levada ao depósito da Receita Federal, para posterior destruição.

Veja também no vídeo abaixo:

Respiradores: PGE aguarda depósito em favor do Estado

Embora o processo esteja correndo judicialmente, incluindo uma CPI, o Governo, através da Procuradoria Geral da República, tenta reparar, pelo menos em parte, o prejuízo causado pela compra dos 200 respiradores e o pagamento antecipado de R$ 33 milhões.

Neste domingo, chega a informação de que, além dos R$ 11 milhões já recuperados no início de maio, em favor dos cofres públicos estaduais, na ação que trata da compra dos respiradores pelo Governo de Santa Catarina, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) segue na reparação integral dos R$ 33 milhões pagos pelo Fundo Estadual de Saúde à empresa Veigamed.

Pelo menos, mais R$ 2 milhões estão previstos para ressarcimento ao Estado a partir desta segunda-feira, 15, o que significa a recuperação de 40% do total pago de forma antecipada.

O Governo, busca uma forma “amigável” para recuperar os valores repassados pelo Estado à Veigamed. Por outro lado, a PGE destacou que não poderão ser descontados dessa devolução os valores correspondentes aos 50 ventiladores importados pela TS e apreendidos pela Receita Federal.

Foto: Ricardo Wolffenbüttel / SECOM

SC pode não receber os demais 150 respiradores da China

O colunista Marcelo Lula, de Chapecó revela em seu site nesta quarta-feira (20), mais uma preocupação envolvendo o caso dos respiradores comprados pelo Governo, da Veigamed.

Segundo afirma, os 50 respiradores que chegaram a Santa Catarina na semana passada, podem ser declarados como “perdimentos” pela Receita Federal. Isso ocorre quando um bem fica para a Fazenda Pública, em razão de irregularidades.

Com respeito aos demais 150 aparelhos que ainda restam ser entregues e que ainda estão na China, a empresa Aeonmed estuda cancelar o pedido.

Maiores detalhes reportados pelo colega Marcelo podem ser vistos aqui, na coluna dele.

Deputado estadual é alvo de busca e apreensão

Pois é. O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Júlio Garcia, está entre os alvos da Operação Alcatraz deflagrada pela Receita Federal e Polícia Federal, na manhã desta quinta-feira (30). Isso tudo agitou o meio político.

A Operação Alcatraz com a execução de 41 mandados de busca e apreensão em cumprimento de ordem judicial deferida pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Florianópolis/SC. Os mandados estão sendo cumpridos na Grande Florianópolis. Participam da operação 45 Auditores-Fiscais e Analistas Tributários. A casa do deputado Júlio Garcia também foi visitada.

A operação foi deflagrada em razão de procedimentos fiscais realizados pela Receita Federal, nos quais foram identificados dois grupos empresariais que atuam na prestação de serviços a órgãos públicos adquirindo “notas frias” de empresas inexistentes (as conhecidas “noteiras”), para dissimular o pagamento de propina a agentes públicos.

Ao final da fiscalização foram constituídos R$ 100 milhões em créditos tributários em nome dos diversos contribuintes que participavam do esquema de pagamento de propinas. Somente em Santa Catarina os desvios beiram os R$ 30 milhões.

Um ex-secretário adjunto de Estado da Administração está entre os presos da Operação Alcatraz.

(Foto: Polícia Federal)