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CPI da Infelicidade: ausência de indícios arquiva processo

Pois foi exatamente pela ausência de indícios suficientes da existência que comprove o delito, que o Ministério Público, através do Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, requereu o arquivamento do procedimento de investigação criminal, contra os envolvidos nas investigações da CPI do Natal Infelicidade.

Assim, a prática de crime de peculato contra os servidores Agessander Belezinha, Mário Hoeller de Souza e Jhonata Gabriel, teve processo encerrado.

Por outro lado, conversei com Agessander, o Belezinha, e ele reiterou que as investigações isentam apenas os servidores desta gestão administrativa da Prefeitura, sendo que o MP ofereceu denúncia contra pessoas da administração anterior supostamente envolvidas no caso.

Câmara e taxistas têm proposta à promotoria

A necessidade de regulamentação dos serviços de taxi e de funerárias de Lages, está mexendo com a opinião pública, mas, especialmente às categorias e com os vereadores.

A nova informação é de que uma comissão mista será formada entre Progen, Câmara e taxistas para apresentar uma contraproposta ao promotor Jean Pierre.

As partes estão em  busca de um consenso pela regulamentação, mas também pela preservação dos pontos de táxi já existentes em Lages.

A reclamação da classe está justamente na perda do emprego aos que atualmente labutam no setor.                      

Taxistas propõem emendas à lei que está para ser votada. São 115 pontos de taxi em Lages e mais de 100 deles participaram da audiência pública de quarta-feira à noite, na Câmara.

Ainda segundo informações que nos chegam, da forma como se encontra o projeto, parte dos vereadores prometeu não aprovar a matéria na Câmara.  

Por fim, há necessidade de que se observe a legalidade. A aprovação ou não do projeto não depende apenas da vontade dos vereadores.  

(Colaboração: Everton Gregório)     

Promotoria encaminha pedidos à Prefeitura

Visando atender algumas demandas do município de Lages referentes às moradias em área verde e o trabalho de drenagem pluvial em terrenos particulares, o prefeito Toni Duarte recebeu o promotor de Justiça, Renee Cardoso Braga, na manhã desta quarta-feira (2), o procurador geral do município, Maurício Batalha, acompanhou a reunião.

promotoria

A intenção é manter o bom relacionamento da prefeitura com o Ministério Público de Santa Catarina, para a execução de serviços indispensáveis a população.

As propostas trazidas pelo promotor serão avaliadas junto à equipe técnica da prefeitura e serão apresentadas alternativas para a execução dos trabalhos.

Por fim, importante lembra que em breve, a prefeitura deve lançar a ouvidoria digital.

(Foto: Cao Ghiorzi)

Recomendação da promotoria é atendida

Ao atender ao pedido da Promotoria Pública, os vereadores de Lages aprovaram o projeto de lei 022/2015, proposto pela Prefeitura, que revoga a lei municipal nº 4.068, de 2014, a qual impedia empresas de participarem de processos licitatórios.

A matéria atende a uma recomendação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.

No ano passado a lei teve a aprovação na Câmara, entretanto, com o voto contrário dos vereadores da oposição.

RevogaçãoO argumento dos defensores da proposta é de que ela garantia que somente empresas isentas de irregularidades e de débitos com o município de Lages e/ou seus contribuintes poderiam concorrer às licitações.

No entanto, no caso da contratação de serviços da Semasa, a empresa Itajuí, então vencedora do certamente, foi impedida de executá-los à época devido a dívidas no município, e foi substituída pela Viaplan, pivô de uma rede de corrupção que afastou do cargo alguns servidores da Prefeitura, entre os quais, o então prefeito Elizeu Mattos.

Práticas abusivas

A Promotoria Pública está engajada em prol da população de Lages e atenta à possível prática de preços abusivos por parte de empresas, sobre materiais necessários e procurados pelas famílias vitimadas pelo granizo, como lonas, telhas, materiais de construção, vidros e prestação de serviços.

Conforme o procurador-geral do Município, Fabrício Reicher, a recomendação é para que, ao efetuar a compra, o cidadão guarde a nota fiscal e posteriormente procure o Programa de Defesa do Consumidor (Procon) caso se sinta lesado.