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Reforma tributária passa na Câmara e segue para o Senado

Foi ampla a discussão esta semana na Câmara dos Deputados no tocante ao tema da regulamentação da Reforma Tributária foi a bola da vez. Sendo assim, concluída a votação do Projeto de Lei Complementar 68/24, com 336 votos a favor e 142 contra.

Parlamento centrou a discussão e votação da proposta tributária / Mário Agra / Câmara dos Deputados

A proposta teve várias mudanças em relação ao projeto original de autoria do Poder Executivo. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI. Entre os parlamentares catarinenses, nove votaram contra, e sete a favor. Agora, caberá ao Senado aprovar na íntegra ou propor novas emendas.

Imposto zero em alimentos de proteína animal

Como disse, a base oposicionista teve papel fundamental no fechamento do Projeto, com a definição de importantes percentuais de redução de imposto em vários setores, além de alguns benefícios tributários, tais como, crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).

Destaque, portanto, para a votação de emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes. Nesse ponto, os 16 parlamentares catarinenses aprovaram por unanimidade.

Em resumo, a situação reitera agora que isso era o sonho do Presidente Lula de que houvesse proteína [de origem animal] na cesta básica das pessoas mais vulneráveis. Apenas um detalhe que antes não constava no projeto original do Executivo.

Armas

Outra emenda que provocou debates, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e munições no Imposto Seletivo e foi rejeitada pelo Plenário por 316 votos a 155.

Na votação da emenda constitucional da reforma tributária, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o quórum necessário era de 308.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Tramita na Câmara projeto de subsídio ao transporte urbano

Tramita nas comissões da Câmara de Vereadores de Lages projeto de lei de autoria do Executivo propondo a implantação de subsídio na tarifa do transporte coletivo municipal.

O objetivo é manter o valor da tarifa e atrair os passageiros pagantes perdidos durante o período pandêmico. Caso contrário, o sistema de transporte corre o risco de entrar em colapso, uma vez que não haveria arrecadação suficiente para custear os serviços operacionais.

Benefício

Caso o projeto seja aprovado o benefício ao usuário será amplo, assim como, aos empregadores que concedem vale transporte aos colaboradores.

Para se ter ideia, até outubro, com o valor da tarifa sem correção, a Prefeitura Municipal de Lages economizou cerca de R$740 mil.

A tarifa está congelada desde janeiro de 2021, no valor de R$4,30. Estudos já estão sendo feitos para que esse valor se mantenha por mais tempo, compensado pelo subsídio.

Transporte é serviço essencial

O transporte coletivo urbano é considerado serviço essencial, portanto, de responsabilidade do Município. Quando fatores inesperados acontecem, a exemplo das drásticas decisões tomadas no auge da pandemia, o sistema de transporte de todo o país entrou em crise, exigindo por lei, repasses compensatórios às concessionárias.

Agora, a proposta de subsídio na tarifa, que tramita na Câmara de Vereadores, deve passar pelo crivo dos vereadores. O Projeto, uma vez aprovado, irá beneficiar todos os usuários com a passagem mais barata, e os recursos economizados pelos empregadores, poderão ser redistribuídos no comércio local.

Fotos: Paulo Chagas