Finalmente chegou o momento em que Governo e Assembleia Legislativa terão papel fundamental, a partir de um Projeto de Lei que institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A proposição integra o Programa Além das Ruas. A expectativa é de que seja aprovado.
Problema é grave em todo o Brasil, e, em SC, municípios terão de encontrar alternativas para amenizar a questão / Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Pois, a partir do projeto serão trabalhadas ações integradas que envolvam as secretarias de Assistência Social, Mulher e Família, Saúde, Segurança Pública e as prefeituras. A identificação e cadastro das pessoas vão criar um banco de dados e atendimentos, independente da cidade onde elas estiverem em Santa Catarina.
Depois dessa etapa será feito o encaminhamento mais adequado para cada indivíduo que vai desde de acompanhamento para retomada dos vínculos familiares, internação, inclusão produtiva, promovendo autonomia econômica e reinserção social.
Para o sucesso do projeto, o Governo do Estado dará aporte financeiro aos municípios que aderirem ao programa. Uma iniciativa necessária para o bom funcionamento do programa a ser implantado.
O Governo de Santa Catarina, encaminhou nesta quarta-feira, 2, para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, que integra o Programa Além das Ruas.
Foto: Ricardo Wolffebüttel / Arquivo / SECOM
A intenção é propor ações integradas que envolvam as secretarias de Assistência Social, Mulher e Família, Saúde, Segurança Pública e as prefeituras.
A proposta já havia sido apresentada em uma reunião no dia 13 de junho com órgãos como Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, além de representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
Processo inicial
O fluxograma prevê que inicialmente é feita a escuta inicial para a construção de vínculo e identificação das necessidades e registro no cadastro por meio de um aplicativo, que contará inclusive com reconhecimento facial e dados que podem ser acessados pelos profissionais envolvidos, com alguns níveis de restrição conforme o serviço.
Ele vai criar um histórico de todo o atendimento realizado para a pessoa em situação de rua, independente da cidade onde ela estiver em Santa Catarina.
Encaminhamento posterior
Depois dessa etapa será feito o encaminhamento mais adequado para cada indivíduo que vai desde de acompanhamento para retomada dos vínculos familiares, internação, inclusão produtiva, promovendo autonomia econômica e reinserção social.
Aporte financeiros
Além do investimento no aplicativo, o Governo do Estado vai dar aporte financeiro para os municípios que quiserem fazer parte do programa e garantir um investimento específico para internações em clínicas e comunidades terapêuticas, reforço das equipes que atendem pessoas em situação de rua nos municípios e ainda capacitação das equipes.
Criciúma tem sido também um exemplo no trato aos moradores em situação de rua. Tenho acompanhado via redes sociais o empenho pessoal do prefeito Vaguinho Espíndola neste sentido. Tem também dado exemplo a um problema crônico de todas as cidades catarinenses.
Ação de abordagem a pessoas em situação de rua no bairro Pinheirinho, em Criciúma / Foto: Ascom PMC
Segundo o prefeito, já foram feitas cerca de 150 abordagens, com estudo de caso a caso. São pessoas com particularidades específicas. Há aquelas que estão na cidade em busca de oportunidades de trabalho, e, portanto, encaminhadas aos serviços. Mas, também existes os dependentes químicos, que, por sua vez, vão para clínicas de reabilitação, com a concordância, deles, inclusive.
No entanto, conforme Vaguinho, tem os casos em que há pessoas sendo flagradas com objetos de furtos e passagens pela polícia. O trabalho é contínuo, diário, e também difícil. Mas, não há outra forma para dar uma vida mais digna a essas pessoas em estado de vulnerabilidade. Simplesmente ignorar é que não pode. Méritos!
A audiência aprovada na Comissão de Assuntos Municipais, partiu do deputado Matheus Cadorin (Novo) / Foto: Giovanni Kalabaide / Agência AL
Moradores em situação de rua precisam de atenção diferenciada. O problema não é localizado em um ou outra cidade, mas em todo o Estado. Os gestores municipais, em algumas localidades, até tentam encontrar soluções, mas não conseguem, de maneira eficácia atender a questão. O assunto agora entra num debate mais amplo, a partir de uma audiência pública na Assembleia Legislativa.
A discussão irá avançar até que possam encontrar a melhor estratégia e alternativas concretas para conter o crescimento da população de rua em Santa Catarina. debate ocorre nesta quarta-feira (12), às 10h30, no auditório Deputada Antonieta de Barros, no Palácio Barriga Verde. A proposta partiu do deputado Matheus Cadorin (Novo).
População de rua em números
De acordo com o Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Santa Catarina passou de 5.678 pessoas em situação de rua em 2021 para 9.989 em 2023. As cidades com os maiores índices são Florianópolis, Joinville, Itajaí, Blumenau e Balneário Camboriú.
Não se trata de abordagens radicais. E sim, identificar, cadastrar e encaminhar essas pessoas para soluções que incluam oportunidades de emprego, internações para quem precisa de tratamento e passagens para aqueles que desejam retornar às suas cidades de origem.
Desta forma, a Prefeitura de São Joaquim, em conjunto com forças de segurança e órgãos de assistência social, tem trabalhado numa operação para abordar moradores em situação de rua.
A secretária de Assistência Social, Marilda dos Santos Rodrigues, enfatizou que a ação busca garantir qualidade de vida tanto para a população quanto para os próprios moradores de rua.
Além disso, ainda segundo a Secretária, a iniciativa visa devolver a tranquilidade à população e garantir que os espaços públicos possam ser utilizados sem insegurança.
Adoção da tolerância zero
A Prefeitura reforça que a política adotada será de tolerância zero para a permanência de pessoas em situação de rua, mas com suporte e alternativas para reinserção social e tratamento.
A operação seguirá em andamento nos próximos dias para ampliar o atendimento e alcançar o maior número de pessoas possível.
Santa Catarina, assim como em todo o Brasil, tem de lidar com um dos maiores problemas sociais da atualidade: o aumento de pessoas em situação de rua. Os índices são preocupantes.
Problema é grave em todo o Brasil, e, em SC, municípios terão de encontrar alternativas para amenizar a questão / Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Segundo dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), nos dois últimos anos cresceram em 76%, superando a média nacional. Em dezembro de 2023, havia 9.989 pessoas em situação de rua no Estado, comparado a 5.678 pessoas em 2021.
A capital, Florianópolis, registra o maior número absoluto de pessoas em situação de rua, com 2.749 pessoas, o que representa 27,5% do total do estado.
Os dados tem por base o CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais. Outras cidades como Joinville, Itajaí e Blumenau também têm números significativos. Número preocupante também em cidades da Serra.
Lages, por exemplo. Tanto, que a prefeita Carmen Zanotto, entre as primeiras ações de gestão, foi se reunir com os órgãos de segurança para debater sobre as soluções. Esse aumento reflete a falta de habitação acessível e apoio social adequado.
Políticas públicas eficientes
Especialistas apontam a necessidade urgente de políticas públicas para enfrentar essa situação e oferecer moradia, trabalho e educação para essas pessoas.
No Estado, municípios tem atuado de forma prática, e servem de referência na questão. Caso de Chapecó, Criciúma, Blumenau, São José, e até mesmo Florianópolis têm se utilizado de mecanismos que procuram devolver a dignidade a essas pessoas.
Por fim, ainda é aguardada efetivação de projeto do deputado estadual Ivan Naatz (PL), focado na necessidade de internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua. Ele acredita que essa medida é essencial para ajudar essas pessoas a se recuperarem e saírem das ruas.
Chapecó é exemplo da eficiência de projeto similar. Além disso, há outras iniciativas em andamento no Brasil para apoiar a população em situação de rua, como o projeto “Moradia Primeiro”, que oferece residência temporária a cidadãos em situação de rua há mais de cinco anos.
Sob o entendimento de que o município não pode simplesmente ficar assistindo o sofrimento e as necessidades da população que vive em situação de rua, medidas aparentemente radicais estão sendo tomadas.
Portanto, em Florianópolis, o prefeito Topázio Neto (PSD, assinou no início da tarde desta última segunda-feira (4), o projeto que prevê a internação involuntária. Segundo o prefeito, a intenção é salvar estas pessoas, propiciando tratamento adequado e devolvê-las à sociedade recuperadas.
De acordo com o texto do projeto, serão oferecidos cuidados médicos e apoio multidisciplinar às pessoas em situação de rua, especialmente aquelas afetadas pela dependência química ou transtornos mentais. Disse ainda, que entre elas, existem bandidos disfarçados, mas que estes terão que se entender com a Polícia.
Além do aval do Legislativo, o projeto passa a ser aplicado de acordo com as normativas legais. Projeto similar também está em andamento no município de São José.
O deputado estadual de Lages, Lucas Neves (Podemos), se pronunciou sobre fatos envolvendo moradores em situação de rua em Lages. Em nota à imprensa, ele reitera que nos últimos dez dias, uma série de ataques deixou os moradores de Lages apreensivos. Três incidentes envolvendo pessoas em situação de rua abalaram a tranquilidade da população.
Lucas Neves é presidente da Comissão Antidrogas, na Alesc / Rodolfo Espínola / Agência AL
O primeiro ocorreu contra um profissional da beleza próximo ao chafariz do Calçadão. O segundo alvo foi um idoso de 85 anos, vítima de violência na praça do terminal urbano.
O último incidente ocorreu no estacionamento de um supermercado, quando uma mulher, segurando uma criança no colo, foi agredida por se recusar a dar esmola.
“Uma covardia o que aconteceu aqui na cidade. Três pessoas de bem, uma delas um senhor idoso que foi parar no hospital. Esses bandidos de rua usam a bondade alheia para cometer crimes”, classificou o deputado Lucas Neves (Podemos).
Debates
A escalada da violência tem levado a uma crescente preocupação com a situação dos moradores de rua usuários de drogas em Santa Catarina, provocando debates sobre medidas como a internação involuntária. O parlamentar tem defendido na Assembleia Legislativa essa medida como uma alternativa viável para lidar com esse problema.
Audiências públicas
Como presidente da Comissão Antidrogas, Lucas Neves aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a internação compulsória de dependentes químicos em situação de rua. As datas e os locais serão definidos posteriormente na Alesc.
Também tramita no legislativo estadual um Projeto de Lei que trata de internação involuntária, voluntária e compulsória. O deputado Lucas foi o relator do projeto na Comissão de Finanças há duas semanas e conseguiu aprová-lo, faltando apenas mais uma comissão antes da proposta ir a plenário.
