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Deputada critica publicação de cartilha do aborto legal

Ana Campagnolo (PL) criticou severamente a Cartilha de Atenção Humanizada publicada com o apoio do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPSC), Polícia Civil (PC), Defensoria Pública e Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Conforme a deputada, a cartilha fala como matar o seu bebê de forma legal sem contar os riscos inerentes, e com apoio também de órgãos do Estado / Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL

Segundo aponta, assim que tomou conhecimento fez contato com o governo sobre o material que induz meninas e mulheres em condições de interrupção de gravidez. Segundo disse, elas vão matar seus filhos e não serão punidas por isso.

A Cartilha está falando em como matar seu bebê de forma legal com os riscos inerentes e tudo com o dinheiro do contribuinte. Segundo a parlamentar, o documento possui muitas falhas, entre elas, por não falar sobre limite de idade gestacional e sobre o impacto na saúde da mulher que realiza o aborto.

Campagnolo também criticou o fato de a mulher não precisar apresentar boletim de ocorrência de estupro no hospital, sendo que o estupro requer ação penal incondicionada, circunstância que obriga o médico a notificar o estupro, segundo a deputada. (Fonte: Agência Alesc).

FECAM dialoga com o MPSC para viabilizar o Plano 1000

A repercussão entre os gestores municipais, devido ao comunicado do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no que tange às transferências voluntárias realizadas pelo Plano 1000. O modelo está sendo considerado como inconstitucional pelo órgão, pois, dificulta a fiscalização dos recursos utilizados.

Diante da situação, a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), tem buscado dialogar com o MPSC, sobre efeitos da suspensão de transferências especial em obras já iniciadas, e que podem gerar sérios prejuízos nas administrações públicas municipais. O fato é que várias cidades já receberam uma parcela do Plano 1000.

A intenção não é inviabilizar

Por sua vez, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) esclareceu à FECAM que não pretende inviabilizar as obras em andamento em razão da recomendação feita ao Governo do Estado, para que suspenda as transferências especiais autorizadas pela Emenda Constitucional 81/2021.

A afirmação foi feita ao prefeito de Orleans e presidente da FECAM, Jorge Koch, que foi recebido na tarde desta sexta-feira,11, pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin.

Manutenção

A expectativa é de que o repasse de recursos seja mantido, porém, dentro de uma legalização do processo. Fernando Comin, do MPSC, adiantou que não se pretende criar nenhum retrocesso ao que já foi iniciado.

No encontro recente, houve o esclarecimento de que a recomendação do MPSC não atinge as transferências especiais de origem parlamentar, mas somente aquelas originadas de programas do Poder Executivo estadual, como é o caso do Plano 1000.

As conversações entre FECAM e MPSC podem alcançar um entendimento, a partir do aperfeiçoamento dos instrumentos de transferências de recursos aos municípios. Vamos seguir acompanhando.

(Foto: Madu Silva, Fecam)

PLCs sobre cargos no MP e no TJ são aprovados em Plenário

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (26), 25 matérias, entre elas três projetos de lei complementar (PLC) que tratam de cargos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e no Ministério Público Estadual (MPSC).

Também foi aprovada a autorização para um empréstimo de até 50 milhões de dólares pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para modernização do sistema tributário catarinense.

Servidores do Judiciário, contrários ao PLC que cria cargos, acompanharam a votação dos projetos / FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

 

PLC 12/2018

Os PLCs do Poder Judiciário tratavam da extinção de um cargo e da criação de cargos comissionados e funções gratificadas para servidores efetivos. O PLC 12/2018 extinguiu o cargo comissionado de assessor de imprensa. A justificativa é que o cargo, por não se inserir na atividade-fim do TJ, possa ser terceirizado. A matéria foi aprovada em dois turnos e segue para votação da Redação Final.

Já o PLC 14/2018 cria na estrutura do Judiciário 462 cargos comissionados de assessor jurídico de livre nomeação, além de 402 cargos comissionados de assessor de gabinete para servidores efetivos. Todos os cargos serão destinados para a primeira instância com o objetivo de dar mais celeridade ao trâmite dos processos judiciais.

O PLC 14/2018 foi aprovado em dois turnos por 25 votos a quatro. Votaram contra Luciane Carminatti, Dirceu Dresch, Cesar Valduga (PCdoB) e Rodrigo Minotto (PDT). A matéria passará ainda por votação da Redação Final, nesta semana, e seguirá para sanção do governador.

Ministério Público

Aprovado por unanimidade, também em dois turnos, o PLC 11/2018, de autoria do MPSC, transforma 64 cargos efetivos já existentes em novos cargos, denominados Auxiliar do Ministério Público, de nível médio, a serem utilizados para apoio administrativo.

O projeto não cria nenhum novo cargo, apenas transforma aqueles que se encontram vagos atualmente.

O projeto propõe, ainda, que outros 282 cargos de nível médio de motorista oficial II, oficial do MP, técnico do MP e técnico de informática, atualmente ocupados, possam ser também transformados em cargos de Auxiliar do Ministério Público por vontade do servidor ou quando de sua vacância, sem prejuízo ao ocupante.

Conforme o MPSC, a transformação resultará em economia aos cofres públicos; só a mudança de cinco cargos de analista de TI para auxiliar do MP implicará em uma economia anual de R$ 123 mil.

Marcelo Espinoza / AGÊNCIA AL