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Mais um capítulo na pendenga judicial que envolve Elizeu

A notícia estampada pelo Blog dando conta de que o Superior Tribunal de Justiça confirmou o impedimento do desembargador Ernani Guetten de Almeida, que atuou no julgamento do recurso do processo que condenou o ex-prefeito de Lages, Elizeu Mattos (MDB), no caso da Operação Águas Limpas, é outra situação, e não no campo eleitoral.

Elizeu segue arrolado com a Justiça Eleitoral e tem candidatura indeferida/ Foto: divulgação

A decisão no âmbito da Justiça Eleitoral de Lages tem ligação com o pedido de impugnação da candidatura de Elizeu devido à renúncia do cargo de prefeito, lá em 2016, enquanto tramitava um processo de impeachment na Câmara de Vereadores.

No último dia 18 de agosto, um pedido assinado pelo promotor Jean Pierre Campos, deu entrada no Ministério Público Eleitoral (MPE). Nele, a explicitação da necessidade de impugnação da candidatura de Elizeu Mattos (MDB), à Prefeitura de Lages.

No documento, o promotor alega que o ex-prefeito estaria inelegível para a disputar o atual pleito eleitoral, por ter renunciado ao cargo antes da conclusão do processo de impeachment que estava em andamento na Câmara de Vereadores de Lages, em 2016, ainda quando era prefeito.

Portanto, de acordo com o documento da promotoria, Elizeu Mattos estaria inelegível pelo tempo de oito anos, e que o prazo ainda atinge este ano de 2024.

E, nesta quinta-feira (29), como se esperava, a Justiça Eleitoral deu o veredicto, após também ter ouvido os argumentos da defesa, e o julgou inelegível. E mais. Acusa Elizeu de ter tido má fé, pela inclusão de outras peças, no caso envolvendo a família, no processo.

Por fim, concluo dizendo que a decisão saiu no meio da tarde desta quinta-feira. Cabe recurso no TRE/SC. Porém, reforço, no âmbito de Justiça Eleitoral de Lages a impugnação foi deferida a pedido do Ministério Público Eleitoral.

Pedido de inelegibilidade de Elizeu é protocolado no MPSC

O pedido assinado pelo promotor Jean Pierre Campos, deu entrada na noite de domingo (18), no Ministério Público Eleitoral (MPE). Nele, a explicitação da necessidade de impugnação da candidatura de Elizeu Mattos (MDB), à Prefeitura de Lages.

Candidato Elizeu Mattos, em campanha / Foto: Assessoria de Imprensa

No documento, o promotor alega que o ex-prefeito estaria inelegível para a disputar o atual pleito eleitoral, por ter renunciado ao cargo antes da conclusão do processo de impeachment que estava em andamento na Câmara de Vereadores de Lages, em 2016, ainda quando era prefeito.

Portanto, ainda de acordo com o documento da promotoria, Elizeu Mattos estaria inelegível pelo tempo de oito anos, e que o prazo ainda atinge este ano de 2024.

Segundo as informações, a decisão do promotor tem por base a Lei Complementar 64/1990, que trata das inelegibilidades, e que impede de concorrer a eleições em casos de agentes políticos renunciarem.

Resta saber se a Justiça Eleitoral irá ou não aceitar o pedido de impugnação do registro da candidatura do candidato Elizeu Mattos, que tem sete dias para manifestar com a defesa. Em seguida ocorre o julgamento com o reconhecimento ou não da inelegibilidade dele.

Por outro lado, o candidato Elizeu Mattos contesta o pedido de inelegibilidade protocolado junto ao MPSC, reiterando que renunciou em 2016 por questões pessoais, envolvendo o falecimento da esposa, e de que na ocasião, não houve sentença ou processo transitado em julgado, para torna-lo inelegível.

Futuro do senador Jorge Seif nas mãos dos ministros do TSE

É de se imaginar o desgaste psicológico que vem vivendo o senador catarinense Jorge Seif (PL/SC), em razão do processo que pode leva-lo à perda do mandato. Será nesta terça-feira (30), o julgamento do recurso impetrado pela coligação Bora Trabalhar (PSD, Patriota e União Brasil), por abuso de poder econômico nas eleições de 2022, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Neste mesmo processo estão arrolados também o dono da Havan, Luciano Hang e os dois suplentes de Seif.

O julgamento será presidido pelo ministro Alexandre de Moraes / Foto: Alberto Ruy/Secom/TSE

A sessão está marcada para começar às 19h, com a retomada da leitura do relatório e posterior voto, de parte do relator Floriano Azevedo Marques. Votarão em seguida André Ramos Tavares, Maria Isabel Diniz, Raul Araújo e os ministros Kássio Nunes Marques, Carmen Lúcia e Alexandre de Moraes. Vale lembrar que a acusação, a defesa e o Ministério Público Eleitoral, já se manifestaram.

Por outro lado, há outros interesses em jogo. O ex-governador Raimundo Colombo (PSD), principal parte interessada no resultado do julgamento, poderá ser beneficiado herdando o cargo, em caso de cassação de Jorge Seif. Colombo foi o segundo colocado no pleito.

Relatório

Relator do recurso no TSE, o ministro Floriano de Azevedo Marques que leu parte do relatório em outra ocasião, elencou as três supostas ilegalidades, assinaladas pela coligação adversária, que teriam sido cometidas pelo então candidato ao Senado Jorge Seif e correligionários nas Eleições 2022.

Senador Jorge Seif / Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A primeira delas teria sido a cessão de uso, que configuraria doação irregular, de um helicóptero de propriedade de Osni Cipriani para deslocamentos do então candidato Jorge Seif para participar de eventos da campanha eleitoral pelo estado.

Outro fato trazido na Aije diz respeito ao uso da estrutura material e pessoal das Lojas Havan, do empresário Luciano Hang, em favor de Jorge Seif. Entre as irregularidades, estariam o usufruto de transporte aéreo, dos canais oficiais da empresa para veiculação de campanha eleitoral, de uma sala de gravação para lives, vídeos para redes sociais e o envolvimento de funcionários da empresa na promoção da campanha do candidato.

Por fim, o ministro apontou, no relatório, que a coligação informou suposto financiamento de propaganda eleitoral por entidade sindical, por meio de participação na 21ª Semana de Indústria Calçadista Catarinense, no município de São João Batista (SC), evento promovido pelo Sindicato das Indústrias de Calçados da localidade.

Ministério Público Eleitoral

Após a apresentação do relatório e das sustentações orais pelos advogados de acusação e defesa, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, apresentou o parecer do Ministério Público Eleitoral.

Ele apontou que os fatos narrados na ação demonstram, claramente, a vinculação entre o candidato Jorge Seif e o empresário Luciano Hang. Depois disse o julgamento foi suspenso por ordem do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. (Fonte: TSE)

Sobre o caso de assédio contra deputada Júlia Zanatta

O ato de assédio cometido pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) contra a colega deputada Júlia Zanatta (PL/SC) está tendo novo desdobramento na Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira (30), a questão deverá ser analisada pela Comissão de Ética, que tem a responsabilidade de atuar em situação de quebra de decoro parlamentar. Neste dia também será escolhido o relator da representação apresentada pelo Partido Liberal.

Relembre o caso

O caso repercutiu nacionalmente no dia 12 de abril, após virem à tona imagens da reunião da Comissão de Segurança Pública, onde o deputado do PCdoB se aproxima por trás de Júlia Zanatta para chamar sua atenção e repreendê-la.

A deputada catarinense relatou nas suas redes sociais que se sentiu constrangida com a aproximação invasiva. Além disso, questionou como o caso seria tratado se fosse um parlamentar de direita agindo da mesma forma para abordar uma mulher de esquerda.

Segundo a deputada, ele se sentiu à vontade para chegar por trás dela e falar perto do meu ouvido como se tivéssemos intimidade. “Eu nem sabia seu nome e nem o conhecia. Nunca dei essa liberdade”, ressaltou Julia. Foto: reprodução redes sociais

Representação também pela PGE

Na época, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) tentou negar as acusações. Entretanto, houve grande mobilização para que o caso fosse apurado e punido.

Além do processo no Conselho de Ética, também segue em tramitação uma representação feita à PGE pela Procuradora Raquel Branquinho, coordenadora do grupo contra violência de gênero do Ministério Público Eleitoral, que viu indícios do crime de assédio previsto no art. 326-B do Código Eleitoral.

Foto: reprodução das redes sociais

Candidatos a vereador na mira da Justiça Eleitoral

Na medida em que vão ocorrendo os julgamentos das inscrições de candidaturas começam a surgir em paralelo impugnações de uns e outros.

Em Lages, o vereador e candidato à reeleição Ivanildo Pereira (PSL), teve o seu registro impugnado pela Promotoria Eleitoral de Santa Catarina, devido à condenação já transitada e julgada. Mas, pode recorrer.

Outro caso envolve o registro da candidatura de Ozair Coelho, o Polaco. Nela, o Ministério Público Eleitoral é que requer a impugnação da candidatura a vereador em Lages, pelo PSD.

Porém, segundo o próprio candidato, em nota à imprensa, disse que o problema na justiça já caducou há muitos anos.

Disse ainda que respeita o posicionamento do Ministério Público, e por isso, se manifesta em relação ao assunto veiculado na imprensa.

Segundo Polaco, a menção do MPE se deve a um problema datado do ano de 1995 ou seja 25 anos atrás. Assunto este da época em que foi vereador em Otaclio Costa.

Em razão disso, Polaco tem convicção de que a Justiça eleitoral irá confirmar esse entendimento e não vai impugnar a candidatura a vereador.