A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, localizada na rua Sebastião Furtado, 81, Centro, já está recebendo os Microempreendedores Individuais (MEI) para a declaração anual, o chamado recadastramento.
O atendimento está sendo feito com a retirada da documentação que deve ser preenchida e posterior agendamento de horário para o atendimento presencial na Secretaria e conclusão do processo declaratório.
Com a Declaração Anual o microempreendedor realiza a renovação do alvará, declaração do Imposto de Renda e emissão das guias de 2017.
