Sala do Empreendedor lembra a MEIs sobre quitação de débitos

Foto: Fábio Pavan e Toninho Vieira

Atualmente são 13.916 MEIs ativos em Lages, dos segmentos indústria, comércio e prestação de serviços, representando 65% da totalidade de empresas (21.356). O segmento da construção civil lidera. Por média, a cada semana, 20 MEIs de distintos ramos são abertos. No Brasil são mais de 15 milhões de MEIs ativos oficialmente.

O Governo Federal, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Sala do Empreendedor prestam uma recomendação aos Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil.

Os MEIs excluídos do regime tributário Simples Nacional e do sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, Simei, em 2024, em razão de pendências financeiras, possuem uma nova chance de regularizar a sua situação perante o fisco. As dívidas devem ser acertadas e liquidadas e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.

A inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributos simplificados, e um regime tributário mais favorável. Já o Simei, exclusivo para MEIs, oferece ainda mais facilidades para quem deseja manter suas obrigações tributárias em dia.

Atenção: O limite de faturamento anual do MEI em 2025 permanece fixado em R$ 81 mil. O valor de faturamento é uma das condições para ser MEI.

Estamos na Semana do MEI

Com uma programação exclusiva para os microempreendedores individuais, o Sebrae/SC promove a partir deste dia 20 até 24 de maio, a 15ª Semana do MEI, iniciativa que busca auxiliar os microempreendedores individuais que já formalizaram seus negócios e precisam de orientação, e aqueles que desejam abrir uma empresa ou ainda expandir o seu negócio.

As ações serão híbridas, com programação presencial em 167 municípios catarinenses, além de palestras, consultorias e orientações on-line. Todas as atividades serão gratuitas e a programação completa pode ser acessada no http://sebrae.sc/semanadomei2024.

Serão cinco dias de atividades, com orientações relacionadas à formalização do MEI e regularização de débitos, além de consultorias, networking, palestras, oficinas práticas e cursos.

Os temas que serão abordados envolvem ideias de negócios, competências empreendedoras, planejamento, transformação digital, finanças, orientação para crédito, inovação, como aumentar as vendas, entre outros.

Foto: divulgação/Sebrae

Debate: acusações e provocações entre os presidenciáveis

O último debate entre os candidatos a presidente, Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), realizado pela Rede Globo, na noite desta sexta-feira (28), teve o formato parecido com o da Band, ocorrido no dia 16 de outubro. Como se previa, o modelo serviu de referência. Mas, não vem ao caso.

Foto: reprodução vídeo

Sobre o debate, pouco aproveitável. Os candidatos usaram a maior parte do tempo com troca de acusações a respeito de corrupção, entre outras provocações, com lembranças dos governos. Bolsonaro focou exatamente no passado de Lula, que por sua vez, quando indagado sempre fugia do assunto, com respostas vagas, por vezes, pedindo desculpas e chamando o oponente de mentiroso.

Coube ao expectador interpretar quem mentiu mais ou menos, e comparar, na prática, o histórico de cada um. Pois, se depender somente do que ambos falaram, o debate não serviu para nada.

Repetitivo

O debate se transformou numa repetição do que se sabe e se vê nas propagandas e redes sociais, e que tiveram momentos exaustivamente usados em discursos de campanha. Temas como o salário mínimo, aposentadorias, constituição, fome e meio ambiente, entre outros, estiveram em pauta. Porém, sem profundas argumentações.

Foto: reprodução vídeo

No entanto, chamo atenção ao desmerecimento no papel do Micro Empreendedor Individua (MEI), de parte de Lula, o que não concordo. Seja como for, o Brasil terá que decidir neste domingo, 30, exatamente, pelas comparações de um e outro, não pelo que se viu no debate, qual dos dois deverá ocupar o cargo de Presidente da República, a partir de 2023.

Em Santa Catarina

No Estado de Santa Catarina, diferente do quadro nacional, não houve polarização durante a campanha. A opinião pública de um lado, com forte tendência mais conservadora, e de outro, as pesquisas, apontam para uma eleição tranquila do senador Jorginho Mello (PL).

Nem mesmo o último debate aberto, na NSC, da última quinta-feira (27), deverá mudar o cenário. Restará saber apenas, com quem Jorginho irá gerir o Estado, se com um aliado, ou com um opositor, na esfera federal.

Unidade Móvel do Sebrae volta atender municípios serranos

Microempresários, Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte de alguns municípios serranos, estão sendo assistidos por técnicos do Sebrae SC, através da Unidade Móvel.

Aos participantes são repassadas orientações sobre plano de negócio, tipos de empresas, formalização MEI, declaração anual, emissão de guias, gestão de negócio, levar conhecimento a empreendedores e futuros empreendedores.

Todos estão sendo atendidos de forma gratuita, através de um profissional identificado e capacitado a oferecer as soluções disponíveis no local ou dar encaminhamento para soluções mais avançadas.

Hoje e amanhã, dias 25 e 26 de abril, a Unidade Móvel estará em Otacílio Costa, junto à Praça Victor Conder de Westarp, no Centro Comercial Pinheiros, das 9 às 17 horas.

Já nos dias 27 e 28 de abril, estará em Palmeira, também das 9 às 17 horas. O local é o estacionamento em frente à Prefeitura Municipal.

E, no dia 29 de abril, será a vez de Urupema, no mesmo horário, em frente à Prefeitura.

Fotos: Gean Fábio

MEIs têm até o dia 30/09 para renegociar dívidas com a Receita

A pedido do Sebrae e de outras instituições, o governo federal concedeu um prazo adicional e anunciou que os microempreendedores individuais (MEI) terão até o dia 30 de setembro para regularizar os débitos com a Receita Federal.

As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional.

O empresário também pode contar com o auxílio do Sebrae/SC por meio do Portal de Atendimento do Sebrae/SC ou pelo 0800 570 0800.

Em Lages, o auxílio pode ser buscado junto ao Sebrae Serra, e na região também junto às Salas do Empreendedor.

Orientação

Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir as guias DAS atrasadas, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, no portal do Simples. No site também existe a opção de parcelamento da dívida. O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas. Com isso, os juros gerados são mínimos.

Entretanto, é preciso que o empreendedor pague a primeira parcela em dia – para não esquecer de quitar as próximas – a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.

Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Portanto

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Inadimplência

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

Punições

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo. (Fonte: Agência Brasil)

Donos de MEI podem buscar ajuda junto ao Sebrae

Diante de tais riscos, o Sebrae se coloca à disposição nas suas agências regionais, e nas Salas do Empreendedor devidamente instaladas para prestar atendimento, esclarecer dúvidas, e até mesmo auxiliar no cálculo das parcelas e na emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), junto ao portal do Simples.

O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.

Quais são estes riscos

O risco da não regularização das Microempresas Individuais (MEI) até o dia 31 de agosto, ocasiona implicações perante ao Fisco e podem ter prejuízos diretos, como por exemplo, a perda do direito aos benefícios previdenciários, ou o cancelamento do CNPJ, e isso faz com que esse empreendedor seja excluído do Simples Nacional, que desburocratiza e desonera a carga tributária, bem como, passe a enfrentar mais dificuldade para acessar linhas de crédito.

Jorginho e Bolsonaro falam em MEI para os caminhoneiros

Caminhoneiros ganharão um programa especial de Microempreendedor Individual (MEI) que vai permitir que os trabalhadores da categoria tenham faturamento anual de R$ 300 mil. A ideia do governo é diferenciar o teto desses profissionais das demais categorias, que é de R$ 81 mil.

O anuncio foi feito nesta quinta-feira (25) pelo senador Jorginho Mello (PL) e pelo presidente Jair Bolsonaro. Como se pode ver, o senador catarinense está mais do que afinado com o líder maior da Nação. Vale o registro.

Foto: reprodução