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Lei Orelha endurece punições contra maus-tratos a animais

O governador de Santa Catarina sancionou a Lei Orelha, de autoria do deputado estadual Mário Motta, que amplia as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado.

A nova legislação prevê a responsabilização de pais e responsáveis quando a infração for cometida por menores de idade ou pessoas incapazes. Também aumenta as multas conforme a gravidade da agressão: elas serão dobradas em casos de lesão grave, triplicadas quando houver morte do animal e poderão ser ainda maiores em situações de crueldade extrema.

Outro avanço da lei é a possibilidade de perda da guarda do animal pelo agressor, permitindo seu encaminhamento para adoção e proteção.

A legislação recebeu o nome de Lei Orelha em homenagem ao cão comunitário morto de forma violenta no início deste ano, caso que gerou grande comoção e mobilização em defesa da causa animal. Segundo Mário Motta, a medida representa um importante reforço na proteção dos animais catarinenses e na responsabilização dos autores de violência.

CPI do Caso Orelha perde apoio e é rejeitada na Alesc

O pedido de abertura da CPI do Caso Orelha foi rejeitado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) após perder uma assinatura necessária para sua instalação. O deputado Rodrigo Minotto (PDT), que havia apoiado o requerimento, retirou sua assinatura, reduzindo o total para 13 apoios, um a menos do mínimo exigido.

Autor da proposta, o deputado Mário Motta (PSD) afirmou que continuará buscando novas assinaturas para viabilizar a comissão. Segundo ele, a CPI tem como objetivo esclarecer dúvidas da sociedade sobre o caso e investigar possíveis questionamentos relacionados ao processo.

Motta destacou que a intenção não é promover julgamentos antecipados, mas permitir que os envolvidos apresentem esclarecimentos sobre decisões tomadas durante as investigações e o arquivamento do caso.

Foto: Agência Alesc

Proposta incentiva acolhimento de pets de pacientes

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) começou a analisar uma série de projetos com foco em bem-estar animal, reforço do sistema prisional e incentivo ao turismo de natureza. Entre as propostas, ganha destaque o projeto que incentiva a criação de uma rede solidária para o acolhimento temporário de animais de estimação de pacientes hospitalizados.

Projeto sobre rede de acolhimento a animais já está em tramitação na Alesc

De autoria do deputado Mário Motta (PSD), o Projeto de Lei 388/2026 propõe alterações na legislação estadual para estimular a formação de cadastros de voluntários, lares temporários, protetores independentes e instituições aptas a receber pets enquanto seus tutores estiverem internados. A iniciativa busca garantir segurança e cuidados aos animais durante o período de hospitalização dos responsáveis.

Dia Estadual de Observação de Aves

Também foi apresentado o projeto que institui o Dia Estadual de Observação de Aves, a ser celebrado em 5 de outubro. A proposta, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), busca valorizar uma atividade que alia educação ambiental, conservação da biodiversidade e fortalecimento do turismo de natureza em Santa Catarina.

As duas iniciativas seguem em tramitação na Alesc e deverão ser analisadas pelas comissões permanentes da Casa nas próximas semanas.

CPI do Caso Orelha na Alesc depende de uma assinatura

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta pelo deputado estadual Mário Motta (PSD) para investigar possíveis inconsistências na apuração da morte do cão comunitário Orelha está a apenas uma assinatura de ser oficialmente instalada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Até o momento, 13 dos 14 apoios necessários já foram obtidos.

O pedido foi apresentado após o Ministério Público de Santa Catarina solicitar o arquivamento do inquérito policial. Mário Motta afirma que ainda há dúvidas sobre a condução das investigações, incluindo a análise de provas, a cronologia dos fatos e a transparência dos procedimentos adotados pelos órgãos responsáveis.

Caso seja criada, a CPI poderá reunir documentos, ouvir testemunhas e autoridades, além de revisar laudos periciais, imagens de câmeras de segurança e outros elementos relacionados ao caso, que teve grande repercussão em Santa Catarina. Entre os parlamentares que já assinaram o requerimento estão deputados do PSD, PT, PL, PSOL, PDT, União Brasil, PP e MDB.

Informações e foto: Assessoria de Imprensa do deputado

Ideias similares de deputados em prol de motoristas de aplicativo

Uma pauta tem aproximado parlamentares de diferentes espectros políticos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Os deputados estaduais Mário Motta (PSD) e Fabiano da Luz (PT) protocolaram projetos de lei com o mesmo objetivo: conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas de aplicativo que atuam no estado.

As duas propostas reconhecem a importância do transporte por aplicativo como fonte de renda para milhares de catarinenses e estabelecem critérios semelhantes para acesso ao benefício. Entre as exigências estão o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI), a comprovação de pelo menos seis meses de atividade em plataformas digitais de transporte de passageiros e a utilização do veículo como instrumento de trabalho.

O Projeto de Lei 273/2026, apresentado por Mário Motta, prevê a isenção para um veículo por proprietário, desde que o motorista cumpra requisitos que poderão incluir, entre outros critérios regulamentares, um número mínimo de viagens realizadas. A proposta contempla veículos terrestres automotores de duas ou mais rodas fabricados no Brasil.

Segundo o parlamentar, a medida busca garantir justiça fiscal e reconhecer a relevância econômica dos motoristas de aplicativo. “Para muitos catarinenses, essa atividade representa a principal fonte de sustento da família. É uma medida que valoriza o empreendedorismo e dá mais dignidade a milhares de trabalhadores”, destacou.

Já o projeto apresentado por Fabiano da Luz argumenta que a legislação tributária precisa acompanhar as transformações ocorridas no mercado de transporte de passageiros nos últimos anos. O deputado estima que cerca de 30 mil motoristas catarinenses possam ser beneficiados pela iniciativa.

Fabiano também defende que o impacto financeiro da medida seria compatível com a atual situação fiscal do Estado. Segundo ele, a eventual renúncia de arrecadação ficaria abaixo de R$ 45 milhões por ano, enquanto a arrecadação estadual tem apresentado crescimento consistente nos últimos exercícios.

Atualmente, a alíquota do IPVA em Santa Catarina é de 2% sobre o valor do veículo. Para muitos motoristas de aplicativo, o imposto representa uma despesa anual que varia entre R$ 800 e R$ 1.500, dependendo do modelo do automóvel.

As propostas agora seguem tramitação na Assembleia Legislativa. Embora tenham sido apresentadas por deputados de partidos diferentes, os projetos demonstram convergência em torno de uma mesma causa: reduzir custos para trabalhadores que utilizam o veículo como principal ferramenta de trabalho e geração de renda.

Missão internacional amplia relações e inovação para SC

O deputado Mário Motta representou a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em missão oficial na Hannover Messe 2026, na Alemanha, a convite da presidência do Parlamento catarinense. Durante a agenda, participou de reuniões com lideranças políticas e econômicas, incluindo a ministra alemã Manuela Schwesig, além de empresários catarinenses com atuação global.

A missão teve como objetivo ampliar o diálogo internacional, apresentar o trabalho da Alesc e fortalecer conexões estratégicas voltadas à inovação e ao desenvolvimento do Estado. Segundo Motta, a iniciativa busca aproximar o Parlamento de setores produtivos e ampliar parcerias.

A agenda internacional segue nos próximos dias com encontros voltados a temas sociais, como proteção à infância, defesa animal e combate ao bullying, além de reuniões com representantes de organizações e instituições internacionais.

Foto: divulgação/assessoria

Em Brasília, Mário Motta articula federalização do Caso Orelha

O deputado estadual Mário Motta está em Brasília participando da Semana Nacional dos Animais e aproveitou a agenda para articular apoio da bancada catarinense à federalização das investigações do chamado Caso Orelha.

Em reuniões com parlamentares e lideranças da causa animal, Motta defendeu que o caso passe a ser conduzido pela Polícia Federal, alegando que ainda há lacunas nas apurações realizadas pela Polícia Civil de Santa Catarina.

Além do tema, o deputado também discutiu propostas para endurecer a legislação contra maus-tratos e participou de debates sobre políticas públicas de proteção animal, destacando iniciativas como a Caravana dos Melhores AUmigos, que promove castrações gratuitas para animais de famílias de baixa renda na Grande Florianópolis.

Deputado propõe debate para apoiar produtores de cebola

O deputado estadual Mário Motta (PSD) anunciou na tribuna da Assembleia Legislativa a proposta de realização de uma audiência pública para discutir medidas de apoio aos produtores de cebola em Santa Catarina. O debate deverá ocorrer na Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural e busca enfrentar a crise enfrentada pelo setor, que, segundo o parlamentar, não é de produtividade, mas de preços e de mercado.

Motta destacou a falta de planejamento público para garantir a continuidade da atividade, defendendo ações emergenciais e estruturais, como renegociação de dívidas, subvenção de juros, apoio à comercialização e avaliação das importações durante o pico da safra. Entre as propostas também estão a inclusão da cebola no Prêmio de Escoamento de Produto (PEP) e a criação de um programa estadual de diversificação produtiva para o Alto Vale do Itajaí.

O parlamentar defendeu ainda um planejamento de médio e longo prazo para reduzir a vulnerabilidade dos produtores às oscilações de preço, com incentivo à agroindustrialização, crédito direcionado e apoio técnico, ressaltando a necessidade de políticas públicas permanentes e com visão de futuro.