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Aprovado Projeto que muda as alíquotas previdenciárias

A alteração corresponde à lei federal e que os municípios e estados devem se adequar. Assim, foi votado e aprovado nesta terça-feira (28), em sessão virtual, o projeto do Executivo que altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 427 de 27.11.2013 que dispõe sobre a reestruturação do plano de benefícios previdenciários administrado pelo Instituto de Previdência do município de Lages, por meio da segregação da massa de segurados.

Em outras palavras, o Art. 7º trata da contribuição obrigatória do Município de Lages, de suas Autarquias e Fundações, agora com alíquota patronal de 21% (vinte e um por cento), como Custeio Normal Patronal, a incidir sobre a remuneração-de-contribuição dos segurados ativos vinculados ao Plano Previdenciário.

Muda também a contribuição obrigatória dos segurados ativos do Plano Previdenciário com alíquota de 14% (quatorze por cento) a incidir sobre a respectiva remuneração-de-contribuição, a título de Custeio

E também a contribuição obrigatória dos segurados inativos e pensionistas do Plano Previdenciário com alíquota de 14% (quatorze por cento) a incidir sobre o valor dos proventos que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, a título de Custeio Normal do Segurado;

O projeto aprovado apenas com a contrariedade do vereador Jair Junior também contribui como uma das medidas que pode dar fôlego e tentar manter o sistema previdenciário dos servidores, o LagesPrevi, há muito tempo gerando déficit. 

A contribuição antes era de 18% ao patronal, e 11% aos segurados. 

Instituto de Previdência de Lages cada vez mais problemático

Os vereadores trabalharam e concluíram as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), ano passado, do Instituto de Previdência do Município de Lages (LagesPrevi). Obviamente se situaram muito bem, a partir do que foi apurado, da drástica realidade que ele está passando. E, mesmo sabedores, nenhum apresentou uma sugestão ou sentou-se com o Executivo para sugerir uma providência.

De qualquer maneira, já que o prefeito parece ser um dos poucos preocupados com a situação, que cedo ou tarde vai implodir, na coletiva desta segunda (9), disse que vai apontar algumas soluções e encaminhar para a Câmara de Vereadores.

A providência mais imediata será a de aumentar a alíquota de contribuição de 18 para 21% (patronal), e de 11 para 14% (servidor). Mesmo assim, a medida apenas reduz o prejuízo, mas não conserta, até que se faça uma reforma mais completa. Projeto nesse sentido será encaminhado para a Câmara.

O caso do Lages Previ é tão grave, que, se nada for feito, isso para já, o município pode incorrer no corte total de repasse de recursos federais e estaduais. Daí então, é só fechar as portas.

(Foto: Marcela Ramos CL+)

Primeiro a CPI, antes da solução ao LagesPrevi

Ainda penso de que os vereadores deveriam, primeiramente, montar uma comissão de trabalho para tentar resolver a questão previdenciária dos servidores municipais de Lages, do Lages/Previ, antes de fazer simplesmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Seja como for, preferiram criar primeiro a CPI, enquanto que a discussão para a busca de soluções fica em segundo plano. Mas, se o apontamento de “culpados” resolver o problema, coisa que não acredito, seja o melhor caminho, então que façam a CPI.

Esta semana foram definidos os membros que irão proceder os encaminhamentos das investigações:

Amarildo Farias (PT); David Moro (MDB); Jean Pierre Ezequiel (PSD); João Maria Chagas (PSC), e Luiz Marin (Progressistas).

Reafirmo que não sou contra a CPI. A prioridade deveria, na minha opinião, ser dada à uma solução ao LagesPrevi, que está em situação deficitária e bastante crítica. Talvez, para os vereadores, isso não seja problema deles, e por outro lado, uma CPI dá mais holofote.

Três destaques na entrevista de Arruda ao Tema Livre

Destaco pelo menos quatro assuntos abordados na entrevista gravada com o secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Lages, Antonio Arruda, em meu programa da Nova Era TV.

Um, trata da necessidade de rever o plano de previdência dos servidores municipais, o LagesPrevi. Isso deve começar a ser visto tão logo seja aprovada a Reforma da Previdência, pelo Governo Federal.

Um segundo assunto é o fato de o município praticamente congelar a proposta de construir um Centro Administrativo, em razão dos custos.

O terceiro fato, e que merece destaque, é o encaminhamento da documentação para o provimento dos cerca de R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica Federal para a execução das obras de pavimentação no município.

Outro tema, o pagamento do IPTU, que deverá arrecadar cerca de R$ 23 milhões dando um impulso nestes primeiros meses do ano aos cofres municipais. Outro ponto, são os débitos acumulados por conta do IPTU e outra dívidas de contribuintes que chegam perto dos R$ 700 milhões, sem que haja previsão de recebimento. Os processos de cobrança estão nas mãos da Justiça.

Foto: Ananda Sell

Por falar em CPI

Exatamente neste momento em que se instaura uma CPI para investigar denúncias no Pronto Atendimento Tito Bianchini, espero que, ao invés de também investigar o Lages Previ, que os vereadores organizem uma comissão para atuar junto à Prefeitura, e encontrar uma solução para o sistema previdenciário do Município.

O prefeito Antonio Ceron, deixou bem clara a grave situação ao se pronunciar na abertura dos trabalhos da Câmara, na última segunda-feira (4).

Infelizmente, não vi nenhum vereador se pronunciar ou procurar se engajar ao prefeito para resolver a situação. A impressão que fica é de que isso não é problema deles, e o prefeito que se vire. Ninguém também mostra preocupação do lado dos representantes dos servidores.

Já era para estarem todos se reunindo e trabalhando em alternativas para resolver a questão. Aviso não tem faltado.

 

Matéria sugere mudanças no LagesPrevi

Fora três documentos legislativos aprovados na última semana na Câmara de Vereadores. Eles tratam de atualizar a regulamentação municipal sobre o regime próprio de previdência social, regida pelo Instituto de Previdência do Município de Lages (LagesPrevi) e regulamentada pela lei complementar 154/2001.

O projeto de lei complementar 023/2017, de autoria do Poder Executivo, institui a perícia médica do LagesPrevi, que tem por finalidade: examinar os segurados encaminhados pela Junta Médica Ocupacional do Município para aposentadoria por invalidez; emitir laudo médico conclusivo para efeitos de aposentadoria por invalidez; proceder a reavaliação periódica dos segurados aposentados nesta condição.

Por sua vez, o projeto de lei complementar 024/2017 promove adequações no inciso I do artigo 12 da LC 154 a fim de reorganizar a realização das perícias médicas nos casos de declaração de incapacidade total e permanente para o trabalho, condição necessária para o que servidor seja aposentado por invalidez.

Moção

Já a moção legislativa 254/2017, proposta pelo vereador Mauricio Batalha Machado (PPS), pede que a Prefeitura de Lages atualize a LC 154/2001 em aspectos que disciplinem o rol de doenças comportadas para concessão do benefício da invalidez, o conceito de acidente em serviço, a garantia de percentual mínimo para o valor inicial dos proventos e a periodicidade da perícia médica, conforme apregoa o artigo 56 da Orientação Normativa da Secretaria de Políticas de Previdência Social nº. 02/2009. A matéria foi encaminhada ao prefeito Antonio Ceron (PSD).

(Informações e foto: Ascom Câmara de Vereadores de Lages)

Luz verde para a venda de terreno nobre

O vereador Marcius Machado teve aprovada audiência pública, no próximo dia 26 de março, para discutir sobre a venda ou não do terreno da Prefeitura, localizado ao lado do Terminal Rodoviário, na Av. Dom Pedro II. O dia 26 pode ser tarde.

Sou uma das pessoas que não concorda com a venda do imóvel. Nesta quinta-feira (26), eu disse ao presidente da ACIL, Luiz Spuldaro sobre a minha discordância, pelo fato de o Fórum de Entidades dar luz verde à venda, por parte do Executivo, desde que 50% do valor do negócio seja destinada a obras sociais, e a outra metade para pagar uma conta do Lages Previ, que mal ou bem já está repactuada.

Obviamente, o Fórum de Entidades deve ter suas razões, mas que não sou obrigado a concordar com tudo, embora o grupo tenha sempre se pautado em causas pelo bem da comunidade.

Nesta, em especial, não achei que tenham adotado o caminho correto. Também não concordo com a decisão do Executivo em se desfazer de uma área nobre como aquela.

Resta esperar que a Câmara de Vereadores entenda de forma diferente.

Ainda sobre a venda do terreno na Dom Pedro II

Durante o encontro na ACIL, os secretários argumentaram que ninguém foi contra na aquisição de uma área para terceiros, no caso do terreno para a Sinotruk, na localidade de Índios, em Lages.

Mas, na venda de outro bem, ninguém permite que se desfaça para tratar do equilíbrio financeiro de questões municipais.

terreno2Seja como for, a colocação foi pertinente. Está mais do que na hora de um posicionamento oficial por parte dos chineses e demais interessados sobre a instalação ou não da Sinotruk, em Lages.

Caso não aconteça mais, área poderia ser revertida ao município e dela buscar os recursos que hoje estão pedindo para quitar a dívida do Lages Previ, entre outras.

Há informações de que a licitação para a terraplanagem do terreno em Índios está na fase final.

Porém, a incógnita está exatamente no investimento que pode estar sendo travado devido ao cenário econômico negativo do país.

Hora de saber, afinal, o que está sendo feito em torno do projeto da montadora de caminhões chinesa.