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Barcos e aviões em SC estão desobrigados a pagar IPVA

O Governo do Estado de Santa Catarina emitiu nota, nesta segunda-feira (9), informando que o governador Jorginho Mello determinou que não haverá a cobrança de IPVA para barcos e aviões em Santa Catarina enquanto não for editada Lei Complementar Federal que regulamente este novo cenário.


A decisão decorre por não existir regulamentação nacional que regulamente o pagamento / Foto: Embraer/Reprodução

Uma resposta à inexistência de uma regulamentação nacional que evite conflitos de competência e estabeleça normas gerais a serem observadas por todos os estados, nesse caso específico. Segundo a nota, a incidência deste imposto para determinados grupos de veículos aéreos e aquáticos é uma das principais mudanças impostas pela Reforma Tributária, mas precisa ser efetivamente normatizada em âmbito federal.

Insegurança jurídica

A previsão de cobrança de IPVA para determinados grupos de aeronaves e embarcações foi estudada pela Secretaria de Estado da Fazenda como parte das adequações necessárias para atender à Reforma Tributária. Contudo, avaliações complementares apontaram que não haveria segurança jurídica para implementar a cobrança em SC sem a regulamentação legal da mudança no Congresso Nacional.

Jorginho Mello / Rodolfo Espínola / Agência AL

O governador afirma que o Estado é contra o aumento de impostos e vai manter a posição enquanto a legislação não estiver clara.” Entendemos a importância dos setores náutico e aéreo para a economia catarinense e nosso compromisso é continuar trabalhando para gerar emprego e renda e, sempre que possível, reduzir a carga tributária para quem empreende e produz em Santa Catarina”, destacou o governador Jorginho Mello.

Por essas mesmas razões, Paraná e Rio Grande do Sul desistiram de enviar projetos de lei que previam a incidência de alíquotas de IPVA para barcos e aviões.

Isenção de IPVA para veículos elétricos em SC

Deputado Padre Pedro / Foto: Bruno Collaço / Agência AL

Com um pensamento similar ao do Governo do Estado, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propondo a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos 100% elétricos com valor de até R$ 300 mil.

A iniciativa busca incentivar o uso de tecnologias limpas, reduzir a emissão de poluentes e fortalecer a economia verde no estado. Segundo o deputado petista, a medida é um passo significativo para promover práticas sustentáveis e atrair novos investimentos, posicionando Santa Catarina como referência em responsabilidade ambiental.  A proposta, ainda deve passar por comissões temáticas da Alesc.

Associações de Moradores isentas da taxa de Alvará

A isenção veio através do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019, de autoria do vereador Bruno Hartamann (PSDB), de Lages. No entanto, a isenção não dispensa a obrigatoriedade de emissão do Alvará de localização.

A partir de agora, as Associações de Moradores no Município de Lages deverão apresentar requerimento de solicitação ao setor competente da administração municipal, e terão que cumprir com alguns documentos, tais como, a cópia do Estatuto Social registrada e autenticado em cartório; cópia da ata de eleição e posse da diretória atual, autenticada em cartório, e ainda a cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade, igualmente autenticada em cartório.

Como justificativa, o vereador argumenta que o projeto de lei visa fortalecer as associações de moradores no Município de Lages, que exercem um papel extremamente importante dentro da esfera política e social de nossa cidade.

(Foto: Asc0m Câmara de Vereadores de Lages)

Cascalheiras: luta vencida e sacramentada

Foi mais de um ano em busca do objetivo, e finalmente, o secretário de estado, Nelson Serpa comunicou nesta quinta-feira (31), que o governador Raimundo Colombo sancionou a lei que isenta os municípios ao pagamento de taxas de licenciamento ambiental à Fundação do Meio Ambiente – Fatma, para extração de cascalho para recuperação de rodovias municipais.

Prefeitos com deputado Valduga em Floripa

O documento enviado ao presidente da Amures, prefeito de Rio Rufino Ademar de Bona Sartor e ao presidente do Consórcio Serra Catarinense – Cisama, prefeito de São Joaquim Humberto Brighenti, decreta que os municípios ficam isentos do pagamento das taxas referentes às etapas de licenciamento ambiental na extração da lavra a céu aberto por escavação, apenas nos casos de utilização própria aos serviços de manutenção de obras de melhorias do sistema rodoviário municipal.

Cadastramento

Para retirar cascalho, as prefeituras ainda têm de fazer o cadastramento no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; Levantamento da situação de cada ponto de extração; Elaboração do plano de lavra para requerimento da área junto ao DNPM e dentre outras exigências, elaborar Estudo Ambiental Simplificado – EAS.

Custo aliviado

Por cada jazida a prefeitura tinha um custo de R$ 15.809,77 só das taxas da Fatma, que somado a outras despesas, saltaria para quase R$ 50 mil.

Como na região da Amures são mais de 33 mil propriedades rurais espalhadas por 18 municípios, há sempre uma grande demanda de serviços de recuperação de estradas.

Informações e foto: Oneris Lopes

Menos ISQN aos serviços de turismo em Lages

Recentemente, num projeto que teve origem através de moção legislativa, inclusive, proposta pelo vereador Gerson, (PMDB), em 2014, foi motivo de solenidade na Prefeitura.

Toni TurismoO projeto foi transformado na Lei Complementar 001/2015, e, conforme propõe, reduz as alíquotas de 5 para 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), para 16 atividades ligadas ao turismo e a eventos em Lages.

O objetivo é o fomentar a expansão deste ramo de atividade, com estímulos a geração de emprego e renda, no intuito do desenvolvimento da cidade.

Gerson turismoGerson sentiu-se magoado, pois, a solenidade da aprovação do projeto aconteceu na Prefeitura, e segundo conta, o assunto virou informação para a imprensa, e ele, como autor, nem foi citado.

Os serviços contemplados com a redução dos impostos:

Exploração de salão de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculo, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

Ainda, agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

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Um trator

Um assunto não tem nenhuma ligação com o outro, a não ser em se tratando do vereador Gerson.

Ele envia nota ao Blog, informando que em 2013 fez pedido de emenda ao deputado federal Ronaldo Benedet para aquisição de um trator para atender uma demanda reprimida do meio rural.

tratorPortanto, vencidos todos os trâmites burocráticos a máquina que vai ser entregue, está exposta em frente à Catedral, no Centro de Lages.

Nova Lei dos Caminhoneiros será sancionada

Não é o que os caminhoneiros estão pedindo. Mesmo assim, a presidenta Dilma Rousseff decidiu sancionar sem vetos a nova Lei dos Caminhoneiros nesta segunda-feira, 2.

Entre os aspectos da lei estão:

1) Isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios;

2) Perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos;

3) Ampliação de pontos de parada para descanso e repouso.

Também nesta segunda-feira, o governo tomará as medidas necessárias junto ao Congresso Nacional para permitir a prorrogação por 12 meses das parcelas de financiamentos de caminhões adquiridos pelos programas ProCaminhoneiro e Finame do BNDES.

A informação nos chega diretamente da Secretaria-Geral da Presidência da República.