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IPVA agora pode ser pago via PIX em Santa Catarina

A partir desta segunda-feira (4), os catarinenses passam a contar com uma nova facilidade para quitar o IPVA: o pagamento via PIX. A iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (SEF/SC) e do Detran/SC, busca modernizar os serviços públicos e simplificar a vida do cidadão, com mais praticidade, rapidez e menos burocracia.

Contribuinte catarinense poderá pagar o imposto usando a nova alternativa a partir de 4 de agosto. Estado deve economizar cerca de R$ 2,2 milhões/ano com tarifas bancárias – Foto: Roberto Zacarias/SecomGOVSC

Além do IPVA, também será possível pagar via PIX outras taxas relacionadas ao veículo, como licenciamento e registro. O governador Jorginho Mello destacou que a medida acompanha os hábitos atuais da população, que já utiliza o PIX amplamente no dia a dia. “Estamos facilitando a vida do catarinense. Agora dá pra pagar o IPVA e outras taxas do carro de forma rápida e sem complicação”, afirmou.

O pagamento via PIX tem como vantagem o processamento em poucos minutos e a possibilidade de uso em qualquer instituição financeira, sem limitação a bancos credenciados. O boleto do IPVA agora traz um QR Code para quitação via PIX, com opção de pagamento à vista ou parcelado em até três vezes. Para quem optar pelo cartão de crédito, continua válida a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

Segundo o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, a mudança representa não só um avanço tecnológico, mas também uma economia significativa aos cofres públicos: estima-se uma redução de cerca de R$ 2,2 milhões ao ano com tarifas bancárias, considerando que 30% dos pagamentos passem a ser feitos via PIX.

O presidente do Detran/SC, Ricardo Miranda Aversa, alertou sobre a importância da segurança no processo: o QR Code para pagamento deve ser gerado exclusivamente no sistema Detran Digital, acessível com login via GOV.BR. A SEF/SC e o Detran/SC não enviam QR Codes por e-mail ou SMS.

A nova forma de pagamento reforça o compromisso do governo com a inovação e a prestação de serviços mais eficientes, seguros e alinhados às necessidades do cidadão.

Confira aqui o passo a passo para realizar seu pagamento com segurança.

Pagamento destinado à Secretaria de Estado da Fazenda

Após a leitura do QR Code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à Secretaria de Estado da Fazenda, em conta do Banco do Brasil S.A., no CNPJ nº 82.951.310/0001-56. 

Se aparecer outro destinatário, interrompa o pagamento! 

Barcos e aviões em SC estão desobrigados a pagar IPVA

O Governo do Estado de Santa Catarina emitiu nota, nesta segunda-feira (9), informando que o governador Jorginho Mello determinou que não haverá a cobrança de IPVA para barcos e aviões em Santa Catarina enquanto não for editada Lei Complementar Federal que regulamente este novo cenário.


A decisão decorre por não existir regulamentação nacional que regulamente o pagamento / Foto: Embraer/Reprodução

Uma resposta à inexistência de uma regulamentação nacional que evite conflitos de competência e estabeleça normas gerais a serem observadas por todos os estados, nesse caso específico. Segundo a nota, a incidência deste imposto para determinados grupos de veículos aéreos e aquáticos é uma das principais mudanças impostas pela Reforma Tributária, mas precisa ser efetivamente normatizada em âmbito federal.

Insegurança jurídica

A previsão de cobrança de IPVA para determinados grupos de aeronaves e embarcações foi estudada pela Secretaria de Estado da Fazenda como parte das adequações necessárias para atender à Reforma Tributária. Contudo, avaliações complementares apontaram que não haveria segurança jurídica para implementar a cobrança em SC sem a regulamentação legal da mudança no Congresso Nacional.

Jorginho Mello / Rodolfo Espínola / Agência AL

O governador afirma que o Estado é contra o aumento de impostos e vai manter a posição enquanto a legislação não estiver clara.” Entendemos a importância dos setores náutico e aéreo para a economia catarinense e nosso compromisso é continuar trabalhando para gerar emprego e renda e, sempre que possível, reduzir a carga tributária para quem empreende e produz em Santa Catarina”, destacou o governador Jorginho Mello.

Por essas mesmas razões, Paraná e Rio Grande do Sul desistiram de enviar projetos de lei que previam a incidência de alíquotas de IPVA para barcos e aviões.

Isenção de IPVA para veículos elétricos em SC

Deputado Padre Pedro / Foto: Bruno Collaço / Agência AL

Com um pensamento similar ao do Governo do Estado, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propondo a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos 100% elétricos com valor de até R$ 300 mil.

A iniciativa busca incentivar o uso de tecnologias limpas, reduzir a emissão de poluentes e fortalecer a economia verde no estado. Segundo o deputado petista, a medida é um passo significativo para promover práticas sustentáveis e atrair novos investimentos, posicionando Santa Catarina como referência em responsabilidade ambiental.  A proposta, ainda deve passar por comissões temáticas da Alesc.

Pagamentos via PIX descomplica a vida dos catarinenses

A medida adotada pelo Governo de Santa Catarina beneficia os contribuintes, tornando mais ágil de descomplicada as formas de pagamento das obrigações do dia a dia. Santa Catarina é um dos primeiros estados a se utilizar dessa ferramenta, evitando aborrecimentos burocráticos. O serviço estará disponível para pagamentos de taxas e tributos até o final de janeiro, conforme informações do próprio Governo.

Prevista no Pafisc, a nova modalidade estará disponível no final de janeiro; O contribuinte poderá pagar o ICMS e o ITCMD usando apenas o QR Code – Arte: SEF

A ação nesse sentido foi definida no âmbito do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), lançado em março passado. Outra novidade, é de que no próximo dia 22, a nova modalidade já estará disponível para o recolhimento de valores estabelecidos na aplicação de penas alternativas, a chamada pena pecuniária. Noutras modalidades, portanto, até o final de janeiro, as cobranças de ICMS e do ITCMD também poderão ser quitadas via PIX.

Simplificação e economia aos cofres públicos

No tocante ao pagamento do IPVA, a habilitação ocorre mais tarde, dentro de aproximadamente 120 dias. A alternativa está repleta de méritos.

Sem dúvida simplifica a vida dos contribuintes na hora de pagar as obrigações, sem contar que representa economia aos cofres públicos, uma vez que os meios de cobrança atuais têm custos operacionais que podem chegar a R$ 1,35 por boleto, como é o caso dos pagamentos realizados em agências lotéricas. Já o PIX vai custar apenas R$ 0,20 por operação ao Estado, valor abaixo de qualquer outra modalidade disponibilizada atualmente.

Assim, o Governo de Santa Catarina deve economizar cerca de R$ 15 milhões entre 2024 e 2027. Outra vantagem é que o contribuinte terá mais canais digitais habilitados para quitar seus débitos.

Deputado quer dinheiro do IPVA para manutenção das SCs

Na tribuna, nesta quinta-feira (6), o deputado Fabiano da Luz, apresentou um estudo, no qual ele chama atenção para a precariedade da maioria das estradas estaduais.

Deputado Fabiano da Luz / Foto: Bruno Collaço / Agência AL

Diante do problema, protocolou um projeto para que sejam aplicados 30%, de parte do Governo, da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a recuperação das vias. Nada mais justo. Imposto arrecadado pela circulação dos veículos, nada melhor do que reinvestir na manutenção das SCs.

De acordo com o estudo apresentado por Fabiano, atualmente 72,5% das rodovias estaduais são consideradas regulares, ruins e péssimas, e apenas 27,41% são tidas em bom estado. 

Recado ao Governo

O deputado Fabiano da Luz destaca ainda é que das 76 obras de manutenção nas rodovias, 19 estão paradas e sete ainda não iniciaram.

Por fim, alfinetou o governo, que havia pedido um tempo para ter em mãos um diagnóstico da situação das rodovias, porém, no sétimo mês de gestão, e até agora nada está sendo feito. Os 30% do IPVA, daria, segundo ele, cerca de R$ 500 milhões por ano, para que sejam investidos na manutenção das rodovias.

Limitação ao reajuste do IPVA é promulgada e vira lei

A medida entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. Fato mais uma vez comemorado pelos parlamentares. Agora, a limitação do reajuste anual do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à inflação está transformada em lei no Estado de Santa Catarina.

Presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), promulgou a lei durante a sessão desta terça-feira (20) / Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL

Na sessão ordinária desta terça-feira (20), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), promulgou a Lei 18.258, de 20 de junho de 2023, que altera a legislação sobre o IPVA para impor um teto ao reajuste do imposto.

A medida entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. A lei é resultado da rejeição pelos deputados, na semana passada, de um veto do governador do Estado a projeto aprovado no ano passado. Ela determina que o reajuste anual do IPVA não poderá superar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (Fonte: Agência Alesc).

Não houve aumento do IPVA em SC, afirma o Governo

Escrevi em minha coluna do Diário do Iguaçu, desta segunda-feira (17), a respeito do que o ex-governador Raimundo Colombo se reportou via redes sociais, salientando que o Governo de Santa Catarina aumentou o IPVA, em torno de 26%. Meu conteúdo do jornal foi intitulado como sendo “Único”. Publico também aqui, no Blog. E assim, escrevi:

Único

O ex-governador Raimundo Colombo (PSD) tem usado as redes sociais para se manifestar sobre atos do atual, Carlos Moisés. Ele tem estado atento aos deslizes do gestor, que, embora esteja chamando atenção positivamente pela maioria de seus atos, e, talvez por isso, tem adotado atitudes que causam também certo descontentamento. Raimundo explicitou o recente aumento do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), neste ano, algo em torno de 26%. E tem razão, houve realmente este alto percentual. Moisés poderia ter poupado os catarinenses proprietários de veículos, adotando exemplos de outros estados que preferiram manter o valor de 2021. Assim, Raimundo Colombo tem tentado chamar atenção para si, e aos poucos, vai conseguindo.

Pois bem. Diante da publicação, Márcio Serafini, coordenador de imprensa da Secom, entrou em contato comigo, para fazer uma consideração a respeito da minha nota no DI. Consideração esta que também posto neste espaço. O conteúdo dele, tem amplo argumento. Confira:

Segundo ele, é importante esclarecer que Santa Catarina não realizou qualquer aumento no IPVA. As alíquotas aplicadas no Estado continuam as mesmas e são as menores do país: 2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros e 1% para veículos de duas ou três rodas; os de transporte de carga ou passageiros, nacionais ou estrangeiros; e os destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil. Na maioria dos outros Estados, as alíquotas variam entre 3% (caso do Rio Grande do Sul), 3,5% (Paraná) e até 4% (Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro).

A variação no valor de IPVA pago este ano, em relação ao exercício anterior, se deve à valorização dos carros, medida pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Trata-se de uma questão de mercado, não de uma decisão de governo. Mesmo assim, o valor pago pelo catarinense ainda é inferior, por exemplo, ao de um proprietário gaúcho, paranaense, paulista, carioca ou mineiro.

Um exemplo

O automóvel popular mais vendido do país é o Fiat Argo motor 1.0. De acordo com a Fipe, este automóvel, ano 2020, está avaliado em R$ 53.019. Em Santa Catarina, o IPVA desse carro é de R$ 1.060,38. Já em Minas Gerais, por exemplo, onde o IPVA é 4%, mesmo mantendo a tabela Fipe do ano anterior, o preço do imposto é de R$ 1.675,78. Em São Paulo, cujo IPVA também é 4%, o imposto é R$ 2.049,48 e no Paraná, onde a alíquota é 3,5%, o IPVA do mesmo automóvel sai por R$ 1.855,66.

Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC)

Entrou em tramitação na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 49/2021, que cria um programa refinanciamento de dívidas com impostos estaduais, com possibilidade de redução de até 90% do valor das multas e juros.

IPVA atrasado poderá ser renegociado; dívidas com ICMS e ITCMD também são contempladas pelo programa. FOTO: Cristiano Estrela/Secom

A proposta, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) 2021. A matéria também regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).

Conforme o texto do PL, poderão ser regularizados débitos de IPVA, ICMS e ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).

Mais informações acesse aqui.

Lei em SC permite pagar o IPVA parcelado em 12 vezes

Para quem achar conveniente, uma boa notícia. Através de Lei Estadual, os catarinenses poderão parcelar o pagamento do IPVA em até 12 vezes no cartão de crédito.

A nova regulamentação em SC foi aprovada na Alesc e já sancionada pelo governador. O texto também prevê o parcelamento de multas e o pagamento no cartão de débito. O governo deverá credenciar as instituições financeiras que tenham interesse em fazer essas operações.

Conheça a lei: bit.ly/lei17891-2020

Imagem Ilustrativa (Reprodução Internet)