A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) encaminhou ofício aos deputados federais e senadores catarinenses pedindo mobilização para derrubar os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Data da votação, prevista para dia 16, foi adiada. (Foto: Agência Senado)
A entidade destaca que o texto aprovado pelo Congresso representa um avanço institucional e consolida práticas já aplicadas com sucesso no estado, onde o licenciamento ambiental é reconhecido pela eficiência e agilidade.
Segundo o presidente da FIESC, Gilberto Seleme, a nova lei é “moderna, segura e equilibrada”, fortalecendo o papel dos órgãos estaduais e promovendo o desenvolvimento sustentável. Ele alerta que os vetos podem gerar insegurança jurídica e perda de competitividade.
Entre os pontos vetados, estão a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE), instrumentos que garantem mais rapidez a projetos estratégicos em Santa Catarina. A votação da matéria foi adiada, sem nova data definida.
A ampla maioria da Câmara dos Deputados, que aprovou com mais de 300 votos a favor o projeto de anistia, pode ver sua decisão ser modificada. Um novo projeto em discussão no Congresso prevê a aplicação da dozimetria das penas aos condenados pelo 8 de janeiro, o que pode alterar de forma significativa o alcance da medida.
Câmara dos Deputados / Goto: Agência Câmara
Na prática, a proposta busca estabelecer critérios mais rígidos, limitando a concessão da anistia ampla e restrita aprovada pela Câmara. Caso avance, o texto pode sepultar o entendimento já consolidado pela maioria dos parlamentares, reabrindo o debate em um tema considerado sensível e que mobiliza diferentes correntes políticas.
Nos bastidores, parlamentares da base governista avaliam que a mudança seria uma forma de “corrigir excessos” e evitar que crimes graves sejam contemplados pela anistia. Já setores da oposição classificam a iniciativa como uma tentativa de “desfigurar” a decisão soberana do plenário e adiar a pacificação política que o país necessita.
Lideranças partidárias afirmam que a disputa promete se intensificar nos próximos dias. Enquanto defensores da dozimetria defendem critérios objetivos e proporcionais, os críticos alertam que a manobra pode abrir espaço para insegurança jurídica e colocar em xeque a palavra final do Congresso.
A semana começou com uma forte tensão no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição, especialmente do PL e partidos aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, deflagraram um movimento de obstrução que paralisou os trabalhos legislativos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
A ação inclui estratégias como o não registro de presença, esvaziamento do quórum e até manifestações simbólicas com esparadrapos na boca, impedindo a abertura das sessões.
Objetivo dos atos
Deputada federal Daniela Reinehr
O principal objetivo da obstrução é pressionar a cúpula do Congresso para pautar temas específicos, que têm enfrentado resistência interna e institucional. Entre as exigências dos oposicionistas estão: a votação da proposta de anistia ampla aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023; o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; e o fim do foro privilegiado. O movimento também é uma resposta direta à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, considerada pela oposição como uma medida política e arbitrária.
A presidência do Congresso reagiu com críticas à manobra. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a ação como “obstrução antidemocrática” e convocou uma reunião de líderes para tentar restabelecer a normalidade dos trabalhos. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, encerrou a sessão sem avanços, pedindo que o Parlamento “retome o caminho do diálogo institucional”.
O recesso do Congresso Nacional em meio a diversas crises no Brasil — sejam elas econômicas, políticas, sociais ou ambientais — é motivo legítimo de crítica e preocupação.
Enquanto o Brasil enfrenta múltiplas crises, parlamentares suspendem atividades, levantando críticas sobre a falta de compromisso com as urgências nacionais o Congress está esvaziado / Foto: reprodução
Em um momento em que o país enfrenta desafios urgentes, como aumento da desigualdade, inflação persistente, desastres climáticos e instabilidade institucional, a paralisação temporária das atividades legislativas pode ser interpretada como um sinal de desconexão entre os parlamentares e as demandas imediatas da população, especialmente envolvendo a crise das ações dos EUA sobre autoridades brasileiras e o risco das taxações em 50% sobre a exportações brasileiras.
Responsabilidade
Portanto, embora o recesso parlamentar esteja previsto em lei e faça parte do calendário oficial, o contexto atual exige responsabilidade e sensibilidade. A percepção pública é de que, enquanto milhões de brasileiros enfrentam dificuldades, os representantes eleitos se afastam de suas funções sem resolver questões prioritárias — como a aprovação de medidas emergenciais, a fiscalização do Executivo ou o avanço de pautas fundamentais para o bem-estar coletivo.
Líderes ausentes
Em momentos de crise, espera-se do Congresso não apenas presença, mas liderança. A decisão de manter o recesso, portanto, soa como uma oportunidade perdida de demonstrar compromisso com o país. A continuidade dos trabalhos legislativos, ainda que parcial ou em regime extraordinário, seria um gesto simbólico e prático de responsabilidade institucional.
A 26ª Marcha dos Prefeitos está acontecendo esta semana em Brasília, reunindo milhares de gestores municipais para discutir temas como segurança pública, saúde, educação e renegociação de dívidas dos municípios.
Prefeitos voltam a Brasília para discutir problemas comuns com o orçamento dos municípios Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da abertura do evento nesta terça-feira (20), junto com ministros e parlamentares. Uma das principais pautas é a PEC 66, que propõe o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 25 anos, com impacto estimado em R$ 700 bilhões.
Além disso, os prefeitos buscam a criação de um fundo para garantir recursos a cidades que não recebem emendas parlamentares. O evento segue até quinta-feira (22) e deve contar com cerca de 12 mil participantes.
Influência no Congresso
A presença massiva dos líderes municipais promete intensificar as negociações e influenciar as votações em andamento. Temas importantes tramitam no parlamento. Entre eles, o debate sobre a isenção do IR, para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil mensais.
A intenção é ter o projeto aprovado até o dia 30 de setembro, e assim entrar em vigor em 2026. No entanto, a oposição trabalha forte para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em fase de negociações.
Além disso, uma alternativa para a questão da anistia para os condenados do 8 de janeiro tem assegurado amplo debate. A pauta enfrenta resistência e líderes partidários trabalham para encontrar um texto que equilibre as demandas por justiça e reconciliação.
O assunto não é novidade e foi amplamente observado. No entanto, a questão está longe de ser esquecida. O presidente da FIESC, Mário Cezar de Aguiar, mais uma vez, trouxe à tona o fato que está, de certa forma, preocupando no campo político, e com viés no meio produtivo.
O presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, ressalta a falta de representatividade do Sul, no Congresso / (Foto:Filipe Scotti)
Conforme ressalta em artigo, a composição das novas mesas diretoras do Senado e da Câmara evidencia, mais uma vez, o descompasso entre a riqueza gerada ao País pelos estados do Sul e do Sudeste e a representatividade destas regiões no Congresso.
As duas regiões estão subrepresentadas e, assim, terão menos influência nas decisões, embora SP, sozinho, tenha PIB equivalente ao da Argentina e SC supere o de países como Paraguai ou Uruguai.
Modelo incoerente
No Senado, o atual modelo incoerente, em que todos os estados têm três representantes, levou Norte e Nordeste a ficarem com todas as vagas. Na Câmara, as 256 posições ocupadas pelo Sul e pelo Sudeste correspondem à metade menos 1 deputado do total (513). Significa que se os políticos dessas regiões estivessem articulados, poderiam comandar a Casa.
Aguiar reforça de que não se trata de estabelecer um confronto entre regiões. Mas é legítimo buscar maior equilíbrio. A FIESC é testemunha do esforço dos deputados e senadores catarinenses na defesa dos interesses do estado, mas parlamentares e população devem tomar consciência e partir para a ação na busca da rediscussão do pacto federativo.
Projeto de Lei
Um passo essencial nesse sentido é o avanço do Projeto de Lei 148/2023 do Deputado Pezenti, que dispõe sobre a representação dos estados na Câmara. Nem deveria ser necessário.
O próprio STF já se pronunciou nesse sentido, já que significa apenas aplicar o que diz a Constituição: o número de parlamentares deve ser ajustado periodicamente, com base nos dados do IBGE. Contudo, isso não ocorre mais desde 1993. Se aplicado o censo de 2022, o número de deputados de SC passaria de 16 para 20. Um pequeno avanço.
Nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto, que havia sido vetado integralmente, será agora promulgado como lei. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023 e será prorrogado até 31 de dezembro de 2027, como previa o Projeto de Lei 334/23.
Foram dois vetos importantes do presidente Lula derrubados pelo Congresso / Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões estimado pelo Ministério da Fazenda. Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No Senado Federal, foram 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição.
Derrubada do veto do marco temporal das terras indígenas
O Congresso Nacional também rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei do marco temporal das terras indígenas (PL 490/07). Os trechos serão incorporados à Lei 14.701/23.
Embora já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal definido pelo projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.
Para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
Deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), acredita em veto parcial de parte do Presidente Lula – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Desde que o senado ratificou posição também da Câmara dos Deputados com a manutenção do que diz a Constituição, de que Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição, só se fala em veto de parte do Presidente.
Agora, surgem amenidades e que o veto poderá ser parcial. Afinal de contas, ou o presidente apenas acata o julgamento dos ministros do Supremo, e só aumenta a confusão, ou também deverá pensar no desagrado da Bancada Ruralista, e nas consequências ao país, com o aumento das terras indígenas de 13 para 18%. Estará definitivamente criada também a total insegurança jurídica.
Vale lembrar que apenas 9% do território brasileiro são usados para o cultivo. Caso o Presidente vete, os deputados já estão se mobilizando para a derrubada. Aí o imbróglio volta a ser caso de judicialização. Os congressistas defendem a clareza do que consta na Constituição.
