Congresso derruba dois vetos importantes do Presidente Lula

Nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto, que havia sido vetado integralmente, será agora promulgado como lei. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023 e será prorrogado até 31 de dezembro de 2027, como previa o Projeto de Lei 334/23.

Foram dois vetos importantes do presidente Lula derrubados pelo Congresso / Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões estimado pelo Ministério da Fazenda. Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No Senado Federal, foram 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição.

Derrubada do veto do marco temporal das terras indígenas

O Congresso Nacional também rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei do marco temporal das terras indígenas (PL 490/07). Os trechos serão incorporados à Lei 14.701/23.

Embora já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal definido pelo projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.

Para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veto ao marco temporal

Deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), acredita em veto parcial de parte do Presidente Lula – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Desde que o senado ratificou posição também da Câmara dos Deputados com a manutenção do que diz a Constituição, de que Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição, só se fala em veto de parte do Presidente.

Agora, surgem amenidades e que o veto poderá ser parcial. Afinal de contas, ou o presidente apenas acata o julgamento dos ministros do Supremo, e só aumenta a confusão, ou também deverá pensar no desagrado da Bancada Ruralista, e nas consequências ao país, com o aumento das terras indígenas de 13 para 18%. Estará definitivamente criada também a total insegurança jurídica.

Vale lembrar que apenas 9% do território brasileiro são usados para o cultivo. Caso o Presidente vete, os deputados já estão se mobilizando para a derrubada. Aí o imbróglio volta a ser caso de judicialização. Os congressistas defendem a clareza do que consta na Constituição.

Reação no Congresso diante da “usurpação” de competências

A quarta-feira (27) em Brasília foi tensa. Num dos movimentos, o Partido Liberal (PL), o Novo e 16 frentes parlamentares emitiram Nota de Repúdio prometendo tomar “medidas para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes”, além da decisão de obstruírem as votações em curso no Senado, que acabaram adiadas.

Frentes parlamentares defenderam prerrogativas do Legislativo, em ato no Salão Verde da Câmara / Foto: fpagropecuaria.org.br

A deputada Caroline De Toni, postou nas redes sociais a preocupação. Apontou que a incursão recente do STF em temas como drogas, aborto, armas e propriedade é inaceitável! “Mais do que nunca, estão invadindo as competências exclusivas do Legislativo para impor decisões e mudanças que vão contra os anseios da maioria dos brasileiros e de seus representantes eleitos, que são os verdadeiros legisladores”, afirmou.

Catarinense Caroline De Toni se destaca no parlamento

Tenho acompanhado o trabalho que vem desenvolvendo a parlamentar catarinense, Caroline De Toni (PL), na Câmara dos Deputados. Titular na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST e com atuação destacada, ela tem apresentado, sob forte argumentação, inúmeras situações envolvendo o movimento dos sem-terra. O objetivo da CPI está se efetivando, com revelações consideradas comprometedoras.

Catarinense Caroline De Toni em destaque no parlamento

Ao avaliar a primeira quinzena de junho, comemora a aprovação de requerimento de sua autoria (146/23), para que se tenha acesso a todo o material produzido pelas CPIs anteriores sobre o Incra, a Funai, o próprio MST e a Reforma Agrária.

A partir disso, ela acredita que a Comissão poderá avançar mais rápido nas investigações sobre os criminosos que estão espalhando o terror no campo. Na semana passada, representou o Fórum Parlamentar Catarinense na audiência com o Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, junto ao Governador Jorginho Mello e senadores de SC.

Na ocasião, ao lado deles, buscou a celeridade na aprovação do Marco Temporal (PL 490/07) no Senado. Ressalta que todos estão unidos e não vão desistir de defender o direito à propriedade dos agricultores de Santa Catarina. Completa a avaliação da quinzena, lembrando que votou contra o PL 2720/23 que cria mais privilégios para os políticos prevendo até prisão para quem ‘discriminá-los.

Sendo assim, não poderia deixar de destacar o desempenho da deputada catarinense, e de forte representatividade no Congresso.

Criada a CPMI para investigar atos do 8 de janeiro

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, criou nesta quarta-feira (26) a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro.

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados / 

A criação se deu com a leitura, no Plenário do Congresso, do requerimento apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), que obteve número regimental de assinaturas (1/3 dos membros de cada Casa). Os próximos passos são a publicação do ato de criação e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários.

De acordo com o requerimento, a comissão será constituída por 16 senadores e 16 deputados, com igual número de suplentes, sendo um deles representante da Minoria em cada Casa. O grupo terá prazo de 180 dias.

Ainda sem prazo

Pacheco informou que ainda não definiu o prazo para indicação dos integrantes ou marcou a instalação do colegiado porque a Mesa do Congresso precisa definir quantos integrantes cada partido terá direito na nova comissão. “Nós vamos definir a proporcionalidade, publicar, e, aí, partirá ofício da Presidência aos líderes de blocos e de partidos, para que façam a indicação. Essa diligência será realizada o mais breve possível, mas não há uma definição de prazo”, disse.

O requerimento

De acordo com o requerimento, a comissão será constituída por 16 senadores e 16 deputados, com igual número de suplentes, sendo um deles representante da Minoria em cada Casa. O grupo terá prazo de 180 dias.

Poderes

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Pode convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

Oposição

Para a oposição, a CPMI vai trazer à tona fatos que ainda não foram revelados. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que será o indicado do partido Novo para participar da CPMI. “Espero que possamos fazer um trabalho de investigação de fatos que seja independente, além da oposição ao do governo”, disse.

Fonte: Agência Senado

“PL das Fake News” aprovado em regime de urgência

Brasília e o país estão tecnicamente de cabeça para baixo, e o Congresso, através de decisão do seu presidente, Arthur Lira (PP-AL) coloca para votação requerimento em regime de urgência, para um dito projeto que, teoricamente, vai combater apenas as notícias falsas, o PL 2630/20. Porém, nas entrelinhas, o objetivo é mesmo limitar as críticas às autoridades e aos políticos. Coisa inexplicável.

Sessão para a votação de propostas legislativas. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira / Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Há um jogo de interesses imenso nisso tudo, e que incluem os tradicionais veículos de comunicação, atualmente “sugados” pelas redes sociais. Sequer passou pela análise das comissões. A votação na noite desta terça-feira (25) foi apertada: 238 a favor e 192 contra, sem falar nas abstenções. A

gora, com a aprovação em regime de urgência, ficam dispensadas as formalidades regimentais, e não passam mais pelas comissões. Afinal de contas, com tanta coisa importante a ser vista no Congresso, por qual motivo se aprova algo claramente inútil como este Projeto de Lei, de maneira urgente?  Enfim, nada de bom para a população tem nisso tudo. Seja como for, a análise do mérito ainda está por ser feita, na próxima semana.

A temeridade está no cerceamento à liberdade de expressão. Na verdade, a medida indica que estamos muito perto de sermos silenciados a partir da forte moderação de conteúdos, especialmente, através da internet.

Sobressaltos da conduta e da influência política, antes e agora!

Imagem ilustrativa captada do portal Pense Rico

A situação da política brasileira deve ser analisada sem paixões, e sem lado. Fazer uso de uma concepção neutra, e expor o pensamento, a partir de uma realidade espelhada em momentos que refletem no futuro de todos. Sendo assim, as comparações entre governantes tem sido, queira ou não, o princípio de todas as discussões. Toda a troca de governo tem impacto, justamente pela forma de pensar, de ser ideologicamente.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi massacrado nos seus quatro anos de governo, de muitas maneiras. Nem vou explicitar aqui, pois, todos sabem. Era um “tronco” nas falas, e também teve seus pecados. Porém, se manteve simplório, defendia a família e seus credos, a liberdade, e conseguiu fazer o Brasil crescer em todos os segmentos. Por onda andava atraia multidões.

Por certo, ele foi o maior problema para quem hoje está no poder. Ninguém até agora entendeu as razões de ter deixado o Brasil, ainda no cargo de Presidente. Mas, algo sério devia estar por trás dessa atitude. Agora, a expectativa do retorno. Bem sabe o que o aguarda no Brasil. Se antes, como Presidente, sofria perseguições, imaginem como um cidadão comum.

Seguindo a narrativa das comparações

Um novo governo se instalou sob traumas em todas as instâncias. Ainda pairam dúvidas sobre tudo o que aconteceu antes, durante e após as eleições. Mas, o fato é que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está Presidente. As transformações foram imediatas. Com quase 90 dias no cargo, só fez aumentar a tensão política, sem ainda apresentar um plano de governabilidade que possa tranquilizar a Nação, em todos os aspectos.

Em meio a tudo, surgem fatores como invasões de terras, pressão sobre as taxas de juros, políticos despreparados assumindo cargos chaves no alto escalão, ativismo do crime organizado, isso, sem enumerar as próprias falas do Presidente, sem contexto, e com citações impróprias. Não encontro ainda uma única palavra para defender o que está instaurado no Brasil.

Obviamente, ainda há tempo para que algo novo possa ser feito e modifique o quadro negativo que vem se desenhando. O povo assustado, vendo uma justiça de última instância tomando as rédeas, sem um processo de ordem natural, piora ainda mais quando se olha para o Congresso e se vê um compadrio quase completo, e sem mais poder de decisão. Um único Ministro do Supremo é capaz de derrubar uma lei decidida em plenário, com uma simples canetada. Bem. Seguir falando é chover no molhado.

Encerro minha reflexão dominical, dizendo que, independentemente de quem está de ou lado ou de outro, é preciso que cada um pense. Pois, os reflexos de um governo desalinhado ou certo, influenciam direta e indiretamente a todos, indistintamente. Isso e fato!

Luta de Carmen para garantir fundos ao piso da enfermagem

Impressiona o trabalho da deputada federal Carmen Zanotto, para garantir os fundos de recursos para enfermagem. Até mesmo uma força-tarefa ela defendeu em plenário. Ela acredita que somente através de um grande acordo pode conseguir com que tramite todas as as matérias, e em definitivo, resolver a questão da enfermagem, um problema que não pode mais esperar.

Para a parlamentar, tanto o PLP- 7/22, que destina R$2 bilhões às Santas Casas; como o PLP 44/22, que autoriza a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social; não resolvem a questão porque não garantem os recursos necessários para a implantação do piso.

Foto: Divulgação