Em Chapecó, no Oeste do Estado, um incêndio de grandes proporções em uma distribuidora de combustíveis em chega ao terceiro dia. Veja como está a situação e o trabalho que vem sendo feito, com a informação do Corpo de Bombeiros.
O fogo atingiu tanques que armazenam cerca de dois milhões de litros de diesel, gasolina e álcool da empresa, localizada às margens da SC-480, no distrito de Marechal Bormann.
Mudança na tributação segue determinação de Lei Federal e estabelece o imposto único de R$ 1,22 por litro de combustível em todo o País. As projeções da SEF/SC indicam que não deve haver aumento do preço nas bombas em SC.
Santa Catarina terá de implementar a alíquota uniforme do ICMS para a gasolina e o álcool anidro (misturado à gasolina) a partir desta quinta-feira, 1º de junho. O imposto destes combustíveis passará a ser o mesmo em todo o país: R$ 1,22 por litro.
A mudança no modelo de tributação obedece à legislação federal e, na prática, estabelece a cobrança de um valor fixo por litro (ad rem) no lugar de um percentual (ad valorem). É o chamado ICMS monofásico.
O que muda a partir do dia 1º de junho
Com o fim da cobrança em percentual, a partir de 1º de junho o imposto da gasolina será fixado em R$ 1,22 por litro. Em Santa Catarina, o ICMS da gasolina está atualmente fixado em 17%, o que representa R$ 0,95 em imposto por litro – com a monofasia, o imposto sobe em média R$ 0,27 centavos por litro.
Com a mudança no modelo e a cobrança do valor fixo, não haverá mais a incidência desta alíquota. Apesar de o novo cálculo implicar em aumento do imposto, as projeções mostram que o litro da gasolina deverá permanecer no patamar de R$ 5,40 em SC, uma vez que a recente queda do preço de venda para as distribuidoras compensa a diferença na cobrança do imposto.
Impacto na arrecadação
A Secretaria de Estado da Fazenda calcula que a implantação do ICMS monofásico deve garantir um aumento mensal de R$ 40 milhões na arrecadação de impostos com a gasolina. Somando o valor aos R$ 45 milhões por mês extras com a arrecadação do diesel, serão R$ 85 milhões mensais extras em receita tributária para o Estado.
O valor não compensa as perdas de R$ 300 milhões ao mês que Santa Catarina vem registrando desde a implementação da Lei Complementar 194/2022, também do Governo Federal, em julho do ano passado. Pelo menos metade desse valor é atribuído a perdas com os combustíveis.
Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom
Como já foi divulgado, o Governo Federal, a partir da Lei Complementar Federal 192/2022, mudou a o cálculo do imposto, que passará a ter valor fixo por litro, no lugar da cobrança em percentual, estipulada por cada Estado. Diante disso, talvez com receio de reações negativas, o Governo de Santa Catarina decidiu antecipar a informação da mudança.
Segundo justificativa, o que se pretende é evitar uma série de problemas legais, mediante a implementação da alíquota do ICMS, e que recai no diesel, biodiesel, GLP (gás de cozinha), gasolina e álcool anidro. O novo cálculo entra em vigor em 1º de maio para o diesel e o gás de cozinha e em 1º de junho para a gasolina e o álcool anidro.
O governador Jorginho Mello deu sinais de preocupação. Afirmou que é preciso deixar claro que os Estados não têm alternativa nesse caso, que não se trata de decisão do Governo de Santa Catarina. Porém, também não mostrou nenhuma contrariedade.
A mudança do cálculo do ICMS nos combustíveis irá significar um reforço generoso no caixa dos estados. Bom também para os interesses da esfera federal.
Para se ter ideia, o ICMS da gasolina, a partir de 1º de junho, fixado em R$ 1,22 por litro, irá propiciar, em Santa Catarina, R$ 0,27 de aumento de imposto por litro – hoje o ICMS da gasolina está fixado em 17%, o que representa R$ 0,95 em imposto no litro da gasolina. Com a implantação do valor fixo, não haverá mais a incidência desta alíquota. Ratificado o acordo entre os Estados, o litro da gasolina passará dos atuais R$ 5,64 para R$ 5,91 em SC.
Novo regime é menos complexo
Ainda seguindo as explicações da área fazendária do Governo de SC, o novo regime simplifica o modelo tributário atual, considerando mais complexo e que dá margem à insegurança jurídica. A cobrança em um único elo da cadeia produtiva, de forma definitiva, reduz a possibilidade de sonegação e facilita a fiscalização.
Atualmente, cada Estado pratica uma cobrança diferente e o ICMS incide sobre o produtor/importador, distribuidor e posto revendedor. Com a mudança, os combustíveis terão alíquotas uniformes em todo o território nacional e serão tributados uma única vez pelo ICMS, por isso a definição de “monofásico”.
O recolhimento do ICMS ocorre na refinaria e não há incidência de ICMS na distribuidora ou mesmo nos postos. Mesmo sem apontar cálculos, a Secretaria da Fazenda se limitou a dizer que o Estado vem perdendo cerca de R$ 300 milhões mensais desde a implementação da Lei Complementar 194/2022, também do Governo Federal, em julho do ano passado.
Por fim, o que vem pela frente, onera o consumidor, e facilita a vida dos governos, sem pensar no aumento de custos em todo o resto da cadeia produtiva.
Eis uma questão que deveria estar tirando o sono dos brasileiros. Os governadores ainda estão tentando alguma forma de reverter ou pelo menos encontrar uma maneira de compensar a perda de arrecadação oriunda do ICMS, devido à redução da alíquota pertinente aos combustíveis.
Estima-se que as perdas girem em torno dos R$ 30 bilhões. Somente Santa Catarina o valor pode chegar a R$1,5 bilhão. A redução dos ICMS nos estados é resultado de lei sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Assim, a lei aprovada pelo Congresso recomendou que o ICMS cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, transporte e comunicações adotasse a alíquota básica, que varia entre 17% e 18% nos estados.
Dá para imaginar o quanto os consumidores estariam hoje pagando nos combustíveis, sem a dita Lei. E, se ela cair, preparem-se para uma alta do preço da gasolina, estratosférica. Os governadores estão cientes disso.
O Plenário da Alesc aprovou por unanimidade a conversão em lei de duas Medidas Provisórias editadas pelo governo do Estado que reduziram os valores de combustíveis e da energia elétrica em Santa Catarina.
Na prática, o Parlamento torna lei a medida que reduziu a alíquota do ICMS para a eletricidade, a gasolina e o etanol de 25% para 17%, seguindo a lei complementar federal aprovada pelo Congresso Nacional em junho.
O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Foram 65 votos a favor e 12 contrários. O projeto volta para a Câmara para nova análise após as emendas inseridas no texto.
Segundo a proposta, esses produtos devem ser classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados.
O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7 o litro no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz. (Fonte: Agência Brasil).
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (6), em uma declaração à imprensa, uma proposta para reduzir os impostos estaduais sobre os combustíveis em troca do ressarcimento da perda de receita com recursos federais.
A ideia é aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que autorize os estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP).
Ao fazerem isso, os governos estaduais contariam com uma compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada.
Assegurar aprovação
Para ser viabilizada, a proposta do governo precisa assegurar a aprovação do projeto que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O projeto de lei complementar (PLP), que passou pela Câmara e agora está em análise no Senado, fixa a alíquota desse imposto em, no máximo 17% sobre esses setores, e também prevê mecanismos de compensação aos estados
A proposta
Pela ideia do governo, a PEC serviria para compensar os estados com um eventual zeramento do ICMS do que ficar abaixo do teto de 17%, caso o Senado aprove o projeto de lei em tramitação na Casa. “A ideia é que uma parte venha por esse teto de 17%, ou seja a colaboração dos estados e dos municípios. E o governo federal, por outro lado, transferindo recursos para qualquer redução de impostos que vá além disso”, explicou o ministro Paulo Guedes. A medida teria validade até o dia 31 de dezembro deste ano. (Fonte: Agência Brasil)
Sabe-se que os governadores planejam ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto aprovado na semana passada, dia 10 pelo Senado que altera a forma de cobrança do ICMS. Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, o texto é inconstitucional.
Ele garante que irão ao STF evitar prejuízo para o povo. O governador é coordenador do Fórum Nacional dos Governadores.
Vale dizer, que, sem vetos, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na sexta-feira (11), a Lei Complementar 192, de 2022, que altera a regra de incidência do ICMS sobre os combustíveis para ajudar a frear os preços nas bombas.
Na semana passada, a Petrobras anunciou novo reajuste, com alta de 18,8% para a gasolina e de 24,9% para o diesel, alguns dos produtos que mais inflacionaram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos doze meses.
O que está sendo feito é uma tentativa para reduzir o custo dos combustíveis na bomba, em benefício aos consumidores. Imagino que, se os governadores garantirem a derrubada da lei junto ao STF, a resposta poderá ser dada nas eleições, especialmente àqueles que estarão buscando a reeleição, inclusive, Santa Catarina.
Foto: Folha do Piauí
