O Projeto de Lei Complementar – PLP 108/23 – de autoria da deputada Caroline de Toni (PL/SC), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto prevê a concessão aos Estados da Federação, a competência para legislar sobre temas relacionados a armas de fogo para fins de defesa pessoal; práticas esportivas e controle de fauna invasora, tirando assim o controle das mãos da União.
A deputada, ao se manifestar através das redes sociais, afirma que Lula vem fazendo tudo que pode para desarmar os cidadãos de bem; colocar contra a parede o setor de armas no país (lojas, clubes de tiro etc.); roubar as liberdades e, na prática, a possibilidade da população, de exercer certos direitos essenciais, como a legítima defesa. “Ao agir assim, além de pôr em xeque a sociedade brasileira como tal, Lula ainda passa por cima das realidades locais de cada estado, desrespeitando necessidades regionais que muitas vezes nem mesmo conhece”, reiterou Caroline.
Caroline disse ainda que esse projeto faz justiça ao povo brasileiro para atender as peculiaridades e as tradições de cada estado da Federação, sem comprometer as balizas constitucionais. O PLP 108/23 assegura às Assembleias Legislativas a possibilidade de garantir adequadamente a proteção dos seus cidadãos. Também aprovado na CCJ, o PL 709/23 que proíbe benefícios a invasores de terra.
