Amparado amplamente pelos deputados estaduais, o projeto de reforma administrativa teve o referendo por unanimidade na casa legislativa. Creio que o governador Jorginho Mello tem todo o aval para dar continuidade ao ainda começo de governo. Não tem faltado harmonia entre os poderes, e muito menos respaldo.

Sendo assim, nada impede para que conduza os trabalhos de governabilidade a partir do ele sempre argumentou, ou seja, ter uma gestão de coalizão, de entendimento, e de completa harmonia. A conversão em forma de lei das duas medidas provisórias (MPs 257/2023 e 258/2023) era basicamente o que faltava para ajustar e dar tranquilidade para a ratificação da reforma. 

Alteração no texto original

A Comissão de Finanças alterou o texto original da MP 257/2023, e entre as modificações, criou uma coordenadoria regional de Educação em Quilombo e manutenção de todas as demais coordenadorias regionais, que seriam extintas na reforma.

No entanto, as principais mudanças propostas pelo Executivo, na reforma, foram mantidas, como a criação de quatro secretarias de Estado – Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET) -, desmembramento de outras pastas, além de alterações nos nomes e no status de outras secretarias.

Dentro do prazo

Vale ressaltar o trabalho das comissões responsáveis pela análise das MPs. Elas cumpriram o calendário de tramitação acordado, permitindo assim, a aprovação das medidas dentro do prazo previsto. Portanto, no plenário, os deputados reconheceram que o governo tem o direito de fazer, por meio de reforma administrativa, as mudanças que considera necessárias para o plano de governo.

Porém, teve alguns pontos divergentes. Os deputados Matheus Cadorin (Novo), Lunelli (MDB), Mário Motta (PSD) e Luciane Carminatti (PT) apresentaram, durante a votação da reforma, requerimento para retirar do texto o artigo 49 da MP 257/2023. Esse ponto passava de 10% para 50% a gratificação, na forma de parcela indenizatória, para os militares que estão em exercício na Secretaria Executiva da Casa Militar.

O líder do governo, deputado Massocco (PL), entrou em ação, e argumentou que a gratificação de 50% não implicaria em aumento de gastos, já que o Executivo reduziu em 35% o efetivo da Casa Militar para que houvesse diminuição das despesas. A retirada do artigo 49 foi rejeitada por 21 votos a 9. Com isso, a gratificação de 50% foi mantida.

Hora da prática

Resumidamente, tudo em panos limpos e na forma da lei, o governador Jorginho Mello conseguiu até agora tudo o que quis. Teve, lá no começo do governo, total respaldo para implantar o programa de cirurgias eletivas, uma de suas principais promessas de campanha, até dar entrada às MPs para dar exercício às Pastas criadas, e assim, dar a musculatura necessária à estrutura de governo.

Necessariamente não dependeu da conversão em lei das MPs para gerir o trabalho, mas lhe garante estabilidade nas ações a partir de agora. Tem pela frente o debate da implantação de outra promessa, a da Universidade Gratuita, a qual, tem divergência com os interesses das instituições particulares.