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Sem a LOA, Governo Federal permanece com receitas travadas

Pela primeira vez, desde 2021, o governo inicia o ano sem a aprovação da lei orçamentária anual. E lá se foram dois meses sem que o governo pudesse fazer investimentos e gastos extras, já que a LOA que deveria ter sido votada nos últimos dias do ano passado, ficou para este ano. Fevereiro, mês útil no Congresso, terminou sem a votação da LOA e março começa do mesmo jeito.

Segundo o relator do Orçamento no Congresso, senador Angelo Coronel (PSD-BA), a questão será retomada depois do recesso de Carnaval/ Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Seja como for, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 ainda está em processo de votação no Congresso Nacional. De acordo com o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), a previsão é que seja votada tanto na Comissão Mista de Orçamento (CMO) quanto em plenário no dia 17 de março.

A votação foi adiada devido a ajustes necessários no texto e ao impasse das emendas parlamentares. Há quem diga que foi em razão de que o Congresso tinha pressa em aprovar o pacote de cortes de gastos.

Pagamento de emendas travado

Mas, na verdade, um dos fatores principais, se deveu ao impasse das emendas parlamentares. Recentemente, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um plano de trabalho conjunto apresentado pelo governo e pelo Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

Essa decisão destrava o pagamento de parte dos recursos, mas ainda mantém bloqueados alguns repasses, como os destinados à Saúde que não tenham uma conta específica regularizada e as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, sem plano de trabalho aprovado.

Lei Orçamentária Anual

A LOA é um instrumento fundamental para a gestão pública, pois define as receitas e despesas do governo federal para o ano seguinte. Ela inclui as metas e prioridades da administração pública, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União, e disposições relativas à dívida pública, despesas com pessoal, e transparência.

Sem a votação da LOA 2025, apenas despesas obrigatórias ou essenciais podem ser pagas, entre elas os salários, aposentadorias e serviços de saúde. Também estão previstos pagamentos de recursos para ações de prevenção de desastres ou em respostas a situações de emergência ou calamidade pública, entre outras.

Prejuízos para SC

O deputado Mauro de Nadal (MDB) em entrevista à imprensa, comentou que em Santa Catarina a LOA é votada antes da virada do ano, pois, não se consegue trabalhar sem ela. Fez crítica à não aprovação da Lei Orçamentária Anual em Brasília, que também deveria ter sido aprovada em dezembro.

Deputado Mauro de Nadal (MDB) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL

Sem isso, o Estado fica com obras paralisadas, como a revitalização da BR-158. Enquanto isso, a espera continua pela aprovação do Orçamento da União. “O Governo Federal trabalha com retalhos do orçamento de 2024. Se tivesse aprovado, os contratos estariam acontecendo, mas não. O Dnit é outro exemplo, e encontra-se sem orçamento e sem recursos”, disse Nadal.

Manifestação de Daniela sobre Plano Safra

A deputada federal Daniela Reinehr usou das redes socias para protestar sobre o assunto do corte de crédito ao agro. Mais tarde voltou para dizer, que depois da forte pressão adotada por parlamentares, e mais precisamente, pelo setor, o Governo Federal, ao liberar R$ 4 bilhões, tenta resolver o impasse do Plano Safra, criado pelo próprio Governo.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Segundo ela, isso demonstra que quanto há cobrança, os resultados são alcançados. É por aí. Daniela tem tido uma forte participação em várias causas justas à população, especialmente na defesa dos interesses nacionais, e que acabam influenciando diretamente no bolso dos produtores e dos consumidores.

Seja como for, a questão teve novo desdobramento

Volto ao assunto do corte dos financiamentos a agro, de parte do Governo Federal, visando atualizar o contexto, pois, expus a questão neste mesmo espaço, dias atrás. Também teve quem me cobrasse, pois, o fato teve novos contornos, depois da forte pressão de todos os setores ligados ao agronegócio.

A liberação de novos valores foi a solução do Governo Federal para assegurar o andamento do Plano Safra 2024/2025 e manter acesso ao crédito para o setor agropecuário / Foto: Wilton Junior/ Estadão Conteúdo

Por fim, o governo brasileiro anunciou na última sexta-feira (21), a liberação de R$ 4 bilhões em créditos extraordinários para destravar as linhas de financiamento do Plano Safra 2024/2025, através de uma MP. Essa medida foi tomada após a suspensão dos repasses devido ao atraso na aprovação do Orçamento de 2025.

Solução emergencial

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a solução encontrada evita a descontinuidade dos financiamentos e respeita os limites do arcabouço fiscal. A expectativa é que as linhas de crédito sejam normalizadas já nesta semana.

Seja como for, o baque no setor foi gigante. O Plano Safra anunciado pelo Governo, era tido como o maior da história, com R$ 476 bilhões previstos. A falta de novos recursos, trariam sérios problemas, pois, os produtores teriam enormes dificuldades para bancar custos e investimentos. O impacto, obviamente terá de ser repassado aos custos, elevando os preços ao consumidor.

Governo penaliza quem produz

A nova decisão, mediante a liberação de R$ 4 bilhões em créditos extraordinários, está longe de atingir os objetivos propostos anteriormente pelo Plano Safra, anunciado pelo próprio presidente Lula. O Governo Federal consegue se superar, com um erro atrás do outro.

Vale lembrar, que somente em 2024, o agronegócio correspondeu a 22% do PIB do Brasil. Como se vê, a porcentagem reforça que decisões sobre crédito rural afetam não só os preços nas prateleiras, mas também toda a economia. Enfim, soa como a uma punição ao setor que está segurando no que pode a economia do país.

Federalização do Porto de Itajaí: “sacanagem com SC”

O Governador Jorginho Mello (PL) foi às redes sociais para demonstrar toda a indignação sentida dom o Governo Federal, pela decisão de transferir a autoridade portuária para São Paulo. Confira:

No entanto, a decisão está tomada, e a esfera federal assumiu a administração do Porto de Itajaí, localizado no litoral norte de Santa Catarina. A gestão do porto, que estava provisoriamente sob o comando do município passou para a Autoridade Portuária de Santos (APS), que também gerencia o Porto de Santos em São Paulo.

Claramente, uma decisão com viés político, ainda mais que nas eleições municipais foi eleito em Itajaí, Robison Coelho (PL).  Itajaí é uma das maiores economias de Santa Catarina. A promessa, embora sem muito crédito, é de que essa mudança visa garantir a continuidade das operações, a preservação dos postos de trabalho e a movimentação eficiente de cargas.

O ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que essa medida fortalecerá a competitividade logística e impulsionará o desenvolvimento econômico da região. A indignação tomou conta de todas as maiores forças empresariais do Estado, além do Governo do Estado, que afirmou buscar reverter a decisão, na justiça.

SC envia equipe de bombeiros para combate às queimadas

Como se vê, o Governo de Santa Catarina tem sido solidário e destina ajuda por meio do Corpo de Bombeiros Militar. Esta semana enviou uma nova equipe de bombeiros para auxiliar no combate aos incêndios florestais. Desta vez eles vão ao Mato Grosso (MT).

Ato marcou a saída da equipe em direção ao MT foi realizado no Centro de Ensino Bombeiro Militar, na manhã desta segunda-feira, 23.

A medida reforça o compromisso do Estado em atuar de forma solidária com as regiões afetadas por desastres naturais. O novo grupo é composto por 20 bombeiros militares especializados em ações de combate a incêndios florestais e resgate.

Eles ficarão 30 dias, como parte da missão da Força Nacional. Equipados com oito veículos e materiais de última geração, os profissionais estarão mobilizados em áreas críticas onde as chamas consomem a vegetação. E equipe fará parte da Força Nacional que atua no combate às chamas dos incêndios florestais que acometem diversas regiões do país.

Enquanto isso, na Câmara dos Deputados e no Governo Federal…

Vem da Câmara dos Deputados a informação de que está em discussão a liberação de recursos orçamentários de enfrentamento às mudanças climáticas, e penas mais rigorosas para incêndios florestais criminosos, além da valorização dos brigadistas e ações emergenciais para a saúde da população. Demorou. Estas questões elencadas integram a mobilização dos deputados diante da atual seca histórica e das queimadas descontroladas.

Deputados se mobilizam para aprovar projeto que aumenta a pena para incêndios criminosos / Foto: Jader Souza/AL Roraima/Agência Brasil

O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) detalhou projeto de lei (PL 3645/24) que ele acaba de apresentar para aumentar a pena nos casos de queimadas. Segundo o deputado, não é possível que o Parlamento brasileiro não trate desse tema. “Portanto, estamos aumentando a pena de seis até dez anos, que é uma pena mais severa”, disse.

Sanções mais duras

O Governo Federal baixou o Decreto nº 12.189, que endurece as sanções a pessoas que provocarem incêndios ilegais no país. Publicada em edição extra no Diário Oficial da União na sexta-feira, 20, a norma institui novas multas por infrações envolvendo incêndios.

O início de queimadas em florestas ou outras vegetações nativas terá penalidade de R$ 10 mil por hectare ou fração; já em florestas cultivadas, de R$ 5 mil. Essas sanções não existiam e se somam ao conjunto de outras medidas que visam desincentivar e coibir os incêndios criminosos.

Governador Jorginho Mello sobre a devolução dos R$ 465 mi

O governador Jorginho Mello não aceitou a forma com que o Governo Federal vem propondo para devolver os R$ 465 milhões, ou seja, através de investimento e obras de rodovias federais a serem indicadas pelo Governo do Estado.

A contraproposta de SC é de que o dinheiro seja depositado integralmente nos cofres catarinenses, e assim, ter o poder de decisão sobre a forma a ser aplicado como bem entender. O assunto foi colocado pelo governador interino, Mauro de Nadal, em reunião na semana passada junto ao Ministério dos Transportes.

Sabe-se, no entanto, que a proposição do Governo de Santa Catarina não foi aceita igualmente, e de que a esfera federal não tem como devolver como se pede. Através de investimentos em obras federais, não haveria burocracias, é que dizem os homens de Brasília.

Logicamente, Jorginho Mello será inteirado do assunto por Mauro de Nadal. Esses recursos foram aplicados entre 2021 e 2022, pelo então governador Carlos Moisés, na manutenção de rodovias federais, sem que fosse prevista a devolução. Algo que agora, o atual Governo do Estado tenta reaver.

Foto: Paulo Chagas

Iminente crise nas exportações e exportações em SC

A alerta é da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), a partir de um levantamento da entidade, que mostra uma realidade que precisa ser considerada, uma vez que Santa Catarina tem a maior quantidade de cargas de origem animal fiscalizadas.

O quadro tende a se agravar em caso de deflagração de greve dos auditores fiscais / Foto: Assessoria de Imprensa da Facisc

Portanto, a situação é vista como risco para comércio exterior. A questão está sendo analisada com enorme preocupação. Segundo informações, há quase 100 dias, o despacho de exportações e importações de alimentos e de bebidas no Brasil vem dando sinais de calamidade.

Empresas dos mais diversos segmentos, que atuam diretamente com comércio exterior e auditores agropecuários são afetados. Há cargas para importação e exportação paradas em portos, aeroportos e postos de fronteira de todo o país.

Situação em números

No primeiro quadrimestre do ano, cada auditor catarinense (são 15 no total em SC) inspecionou 241,9 mil toneladas de produtos de origem animal destinados à exportação. Ao todo, foram 1,2 milhões de toneladas exportadas em produtos de origem animal, que representam US$ 2 bilhões – 29% da quantidade de produtos de origem animal exportada em todo o país no período.

Quando analisadas as exportações e as importações de produtos de origem animal, Santa Catarina fica em segundo lugar no ranking nacional (254,2 mil toneladas), atrás apenas do Paraná (305,1 mil toneladas).

Indicativo de greve dos auditores

Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs) aprovaram um indicativo de greve nas atividades, no último dia 8 de maio. É um aviso para o Governo Federal de que, se não houver espaço de negociação, a categoria entrará em greve.

Desde o final de janeiro, parte desses auditores já estão trabalhando sob operação-padrão (quando os auditores passam a realizar apenas o trabalho previsto nos seus contratos), mas devido à alta demanda de fiscalização e inspeção, de acordo com o sindicato, muitos continuam fazendo horas extras e trabalhando aos finais de semana e feriados.

O sindicato diz que a proposta inicial do Governo não atende aos requisitos mínimos solicitados pela categoria, principalmente em relação à recomposição salarial e à qualidade de trabalho dos auditores agropecuários. Como nova tentativa de negociação, os auditores irão entregar nos próximos dias uma segunda contraproposta de restruturação da carreira ao MGI.

Caso não haja entendimento, diante dos fatos, Santa Catarina está na iminência de uma possível piora da já complexa situação das importações e importações do agronegócio, ampliando a já deficiente falta de efetivo nos frigoríficos, devido à sobrecarga do recebendo os animais do Rio Grande do Sul, diante do estado de calamidade pública enfrentado nas últimas semanas.

Dengue: deputados cobram recursos de Brasília

A problemática da dengue, no caso específico da Santa Catarina, não deve ter culpa hipotecada para ninguém. O trabalho de conscientização do controle em cada lar ou terreno deve ser continuado. Trata-se de uma obrigação coletiva entre agentes públicos e sociedade. No entanto, os lamentos dos deputados sobre as superlotações de postos de saúde também devem ser levados em conta. Cabe também a eles a responsabilidade de cobrar por mais recursos de Brasília, por exemplo, para ajudar no combate à doença e ao mosquito Aedes.

Na sessão da Alesc desta terça-feira, deputados pediram a liberação de mais recursos de Brasília para debelar a doença / Foto: Bruno Collaço / Agência AL

É sabido que cerca de 95% dos leitos de UTIs estão ocupados, enfermarias estão sobrecarregadas com a dengue e as doenças respiratórias. Esse foi um ponto tocado pelos deputados na sessão desta última terça-feira (9). Sendo assim, com tanta gente sintomática, são muitas horas de espera por atendimento, e os municípios também têm suas responsabilidades, não apenas os governos estadual e federal.

Para piorar, começam a surgir casos de influenza, e todos os sistemas de saúde ficam sobrecarregados. As vacinas parecem ser a melhor alternativa. Não vejo, portanto, motivos para críticas unicamente à Secretaria de Estado da Saúde.

R$ 1 bilhão por ano para transformar as rodovias federais

O superintendente regional do DNIT em SC, Alysson Rodrigues, avaliou que seriam necessários R$ 1 bilhão por ano nos próximos 3 anos em investimentos nas rodovias federais sob a responsabilidade do órgão para melhorar significativamente a trafegabilidade e a qualidade das vias.

Superintendente do Dnit apresenta investimentos em rodovias federais e destaca andamentos das obras / Foto: Filipe Scotti

A estimativa levou em conta investimentos em obras já em andamento, novos investimentos já em fase de projeto e também a recuperação e manutenção de rodovias por todo o estado.

A afirmação de Rodrigues foi feita durante a reunião conjunta do Conselho Estratégico para Infraestrutura de Transporte e Logística Catarinense e da Câmara de Transporte e Logística da Federação das Indústrias de SC (FIESC) que ocorreu na última quinta-feira, dia 4, durante a programação da Feira Internacional de Negócios (FIN), em Florianópolis.

Ele destacou que a previsibilidade e a continuidade são essenciais para o planejamento do DNIT, considerando que os investimentos são de longo prazo.

Participação das entidades representativas

Por outro lado, chamou atenção para a importância para que as entidades representativas se manifestem e chamem a atenção para os gargalos e problemas e para a necessidade de continuidade e finalização de obras, para que possamos ter essa previsibilidade de recursos.

Por sua vez, o presidente da Câmara de Transportes e Logística da FIESC, Egídio Martorano corrobora a importância da previsibilidade e da boa gestão dos recursos. Reconheceu que os investimentos federais estão chegando.

Em 2023 foi um investimento recorde de R$ 1 bilhão dos R$ 1,4 bilhão previstos no Orçamento da União. “Mas a demanda é por maior previsibilidade e melhor gestão desses recursos, para que se possa ter uma programação de obras”, destacou Martorano.

Por fim, numa avaliação periódica das rodovias de responsabilidade do Dnit, a identificação que 22% das estradas estão classificadas como ruins ou péssimas.