A deputada federal Daniela Reinehr (PL/SC) preside nesta quarta-feira (29), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, uma audiência pública, para tratar dos efeitos da portaria que interfere na abertura do comércio nos domingos e feriados.
Deputada Daniela Reinehr / Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Segundo disse, o Ministério do Trabalho e Emprego foi convidado, mas não irá comparecer. No entanto, a audiência foi mantida com a participação de quem tem interesse e está disposto a discutir o tema.
Ela lembra que foi protocolado um pedido para revogar a Portaria, que não tem pé nem cabeça, especialmente num momento em que o Natal está chegando. “Na semana passada a portaria foi suspensa, mas a briga é pela revogação total, pelo absurdo que ela representa”, disse a deputada.
Boa parte da sociedade catarinense ainda não tem noção do sério problema da proliferação do javali, especialmente nas regiões Serrana, Meio Oeste e Oeste do Estado. O animal invasor, que não tem predador natural, se procria muito rápido.
Javali é espécie exótica invasora e causa prejuízos ao meio ambiente e à agricultura — Foto: Pixabay
O resultado do descontrole atinge a produção de lavouras de milho e múltiplos ataques à criação de ovelhas e outros pequenos animais, como potros e terneiros, sem falar dos prejuízos ao meio ambiente. O campo pede socorro. Pois, isso tudo não sensibiliza órgãos federais.
Prova disso é a suspensão nacional de novas licenças para a caça, ocorrida após a publicação de um novo decreto em 21 de julho deste ano, o qual estabeleceu critérios para aprovação da emissão de autorizações para o controle de fauna. Por esse motivo, o Ibama suspendeu preventivamente as novas autorizações de manejo em vida livre, nas modalidades de caça ativa, ceva ou espera, até que as adequações necessárias sejam feitas.
Santa Catarina não pode esperar
Dos gabinetes, longe de toda a crise, dificilmente tais adequações serão feitas. O problema tem de ser enfrentado por quem realmente vive na pele o dia a dia, o avanço destrutivo dos javalis. É por esta razão que há, no Estado, uma luta constante para encontrar uma solução para ontem, respaldada pela Assembleia Legislativa.
Deputado Lucas Neves (Podemos) é o proponente da audiência pública / Foto: Solon Soares/Agência AL
Nesta quinta-feira, 26, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), de Lages, a partir das 19 horas, o assunto será debatido em uma audiência pública. Dela, deverá sair uma resolução. A iniciativa é do deputado Lucas Neves (Podemos), e que está recebendo apoio de inúmeras correntes.
O controle populacional e o manejo sustentável do javali são o grande propósito do debate. Volto a dizer. O javali representa uma grave ameaça para a sanidade animal, a agropecuária e o meio ambiente em Santa Catarina. A rápida reprodução desses animais e os danos causados aos cultivos agrícolas têm gerado prejuízos econômicos significativos, justificando a necessidade de uma discussão aberta e colaborativa.
Javali é espécie exótica invasora e causa prejuízos ao meio ambiente e à agricultura — Foto: Pixabay
A discussão tem base legal
A base legal para essa ação encontra-se no artigo 24 da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Segundo o deputado Lucas, a participação ativa da população, do Poder Público e de entidades civis é crucial para discutir e propor soluções.
População estimada em 200 mil animais
Um levantamento da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) indica que, atualmente, Santa Catarina enfrenta uma situação crítica, com uma estimativa de 1 a 2 javalis por metro quadrado e uma população total de cerca de 200 mil javalis em seu território.
Esses animais podem percorrer até 70 quilômetros por dia, causando prejuízos financeiros, ambientais e sanitários, além de representar riscos para a integridade física das pessoas.
Em um vídeo abaixo, você terá ideia do estrago causado em uma lavoura de milho, depois da passagem dos javalis:
Notoriamente o tema ainda não chegou a um consenso. No entanto, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, assume o protagonismo, através de audiência pública, nesta quarta-feira (4) para que sem encontre um meio termo para o impasse a respeito do fim ou não do desconto de 14% na contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do Estado, conforme o apresentado em dois projetos em tramitação atualmente no Parlamento estadual.
Na audiência não faltou ninguém. Todos os principais interessados estiveram no debate. A discussão envolve interesses dos dois lados: do Governo do Estado, e os servidores públicos. Cito como relevante, o fato de o Governo estar interessado em encontrar uma solução que seja boa para ambas as partes, e que será levada à Alesc, em forma de proposição, para ampliar a discussão.
Os dados que preocupam
O modelo está baseado na repartição simples, em que a principal fonte de custeio é o ingresso de novos servidores, cujo número nos últimos 20 anos tem sido sistematicamente superado pelo de aposentados e pensionistas.
Hoje o Estado conta com 77 mil aposentados e pensionistas para 65 mil ativos. Essa relação, que devia ser de 4 ou 5 para 1, é de atualmente de 0,8 para 1. Outro agravante é que o fundo mantido pelo Iprev conta com pouca base financeira, tendo em vista que só teria começado a receber a contribuição dos servidores a partir de 2004. Isso tudo, dito pelo presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), Vânio Boing.
Propostas do governo
Ainda de acordo com Vânio Boing o governo deve enviar para a Assembleia legislativa nos próximos dias projetos visando equacionar o déficit previdenciário em médio e longo prazo.
Foram ressaltadas a criação de um fundo de capitalização para custear a previdência dos novos integrantes do funcionalismo público; a constituição de um fundo imobiliário pelo Estado para o pagamento do déficit existente no Iprev; e a regulamentação do sistema de proteção social dos militares estaduais.
Outra proposta que será submetida à Assembleia Legislativa é uma redução gradual do patamar de isenção da contribuição de 14%, chegando ao ano de 2026 com o fim do desconto para quem ganha três salários mínimos.
Deputados catarinenses devem se debruçar em busca de uma solução definitiva para os problemas enfrentados por produtores de leite do Oeste e Meio-Oeste. Há um apelo veemente para que se tenha um fim ao problema.
O assunto vem sendo discutido pela Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa. Segundo os produtores, a atividade corre sério risco, com a ameaça de abandono.
Entre os problemas na produção, além da redução do valor pago pelo litro do leite, eles enfrentam o encarecimento dos insumos e a concorrência com o produto importado da Argentina e do Uruguai por um preço mais baixo.
Os produtores também pediram apoio das prefeituras e criticaram a carga tributária sobre insumos e equipamentos utilizados pela cadeia do leite. Um problema grave e que precisa ser solucionado o mais breve possível.
(Fotos: audiência pública em Seara / Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL)
A audiência acontece nesta sexta-feira, 04, a partir das 19 horas, na Câmara de Vereadores de Lages. O convite é para que os interessados compareçam e possam apresentar as demandas, ideias, sugestões e outros itens sobre a festa. Basta fazer a inscrição.
Após a audiência pública haverá uma reunião com os presentes sobre a situação atual da tramitação da lei dos ambulantes, com o agendamento de uma assembleia geral.
Nesta quarta-feira (2), às 19 horas, no auditório do Mercado Público Municipal, acontece Audiência Pública para tratar das “propostas de alterações na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages”.
Os interessados em participar devem inscrever propostas podem ser feitas com até 30 minutos de antecedência da abertura dos trabalhos.
A convocação dessa audiência está em conformidade com a Lei Federal que trata do Estatuto da Cidade, bem como, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do município.
A Assembleia Legislativa promove na próxima quarta-feira (14), uma audiência pública para avaliar a concessão de renúncia fiscal em Santa Catarina. O debate será promovido pela Comissão de Finanças, por iniciativa do presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB).
Debate será promovido pela Comissão de Finanças, por iniciativa do deputado Marcos Vieira (PSDB) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
Segundo o deputado, a previsão é que o Estado deixe de arrecadar, aproximadamente, R$21 bilhões em 2023 por conta da renúncia fiscal. O valor é a soma de benefícios, subsídios e outros regimes especiais de tributação concedidos pelo Estado para, entre outras coisas, incentivar o desenvolvimento de certas atividades econômicas ou regiões.
Por iniciativa do deputado Lucas Neves Lages irá realizar Audiência Pública para discutir o controle populacional e o manejo sustentável do javali. 
A audiência acontece nesta sexta-feira, 04, a partir das 19 horas, na Câmara de Vereadores de Lages. O convite é para que os interessados compareçam e possam apresentar as demandas, ideias, sugestões e outros itens sobre a festa. Basta fazer a inscrição.
