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Difícil acreditar quem legisle em torno de uma lei sem sentido. Pois, foi o que aconteceu em Curitibanos. A Lei aprovada pela Câmara de Vereadores, consta no artigo 12 da Lei 217/2019, a proibição de alimentar animais de rua, na cidade.
E pior, os moradores que descumprem a lei devem ser multados, justamente por alimentar os animais na rua. Pode isso?
Pois bem. Depois de enfrentarem uma série de críticas, numa situação que polemizou, os vereadores disseram que vão rever a lei durante uma reunião que envolveu o Ministério Público (MP), procuradoria do município, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de proteção aos animais. (Fonte: Portal NSC Total)
