Share this
O procurador da República de Lages, Nazareno Jorgealém Wolff enviou ofício ao governador Carlos Moisés, divergindo da recomendação feita por outros órgãos do MP, obrigando a todos ao isolamento social.
Em outras palavras, deixa expresso que, de acordo o que descreve o Art. 127 e seu § 1º da Constituição da República, que atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sem pretender desautorizar a posição manifestada pelos Órgãos que ela assinam, porque dentro de suas competências ou atribuições, defendem a independência funcional.
Contra o isolamento
Pelo que entendi, há contrariedade implicada na vedação da liberdade e do exercício do trabalho, sem uma consequente contrapartida ou fornecimento de alternativa à subsistência de famílias sujeitas a essas restrições.
O Procurador ressalta também no documento de que tem recebido apelos públicos e particulares, a respeito das dificuldades de famílias que não recebem proventos de suas atividades laborais diárias, sequer para a compra de alimentos, além de outras necessidades como saúde, assistência, habitação, aquisição de medicamentos, tratamentos e outros insumos básicos à sobrevivência.
Destaca ainda que, apesar da renda limitada por esses atos de isolamento social, são também constrangidas por um verdadeiro “estado policial” que se instalou.
Consideração do Governo
Portanto, não compartilha dessa recomendação no sentido de manter a proibição do exercício do trabalho e de atividades que permitam a dignidade mínima. Diante dos fatos, manifesta a necessidade de que o Governo de Santa Catarina considere a realidade geográfica e climatológica específica dos municípios da Região de Lages, notoriamente a região que registra as menores temperaturas do Brasil.
Por estas razões, há a alta incidência de doenças respiratórias e outras relacionadas a elas, fazendo com que, a população necessite ser atendida por uma política pública específica, inclusive, diferente de outras do Estado, o que implica ser claramente imprudente conduzir sua população para um regime de interação social mais intensivo justamente nesses meses de inverno, enquanto tem sofrido severas restrições neste período de março e abril, que registra temperaturas mais elevadas e clima com menos umidade.
Pedido imediato das atividades
Por essa razões, e outras posiciona-se pela imediato restabelecimento das atividades econômicas e laborais na região de atribuição da Procuradoria da República no Município de Lages/SC, ainda que sob regras específicas de sanidade.
