Share this
Diante do fato, o juízo da comarca de Lages intimou o Estado de Santa Catarina para apresentar documentos que comprovem a regularização de alvarás sanitários referentes a todos os setores do Hospital Tereza Ramos, exceto oncologia, nutrição e dietética.
As irregularidades foram apuradas pela Vigilância Sanitária Municipal de Lages há sete anos. A decisão da Vara da Fazenda, deferida em 7 de junho, deu prazo de 30 dias, sem a possibilidade de prorrogação, para que o réu se manifeste em relação ao cumprimento da liminar que pede as adequações.
Se até o dia 7 de julho o Estado não apresentar comprovação do cumprimento da liminar, a Vigilância Sanitária do Município de Lages fará uma vistoria minuciosa para constatar se as irregularidades foram sanadas ou não e os alvarás obtidos.
Duas ações semelhantes tramitavam na justiça
Outra ação civil pública do MP, de 2017, trata especificamente do setor de nutrição e dietética, que funciona há mais de dez anos sem alvará sanitário. Outro processo, requer a regularização das normas de segurança contra incêndio e sanitária da ala de oncologia.
Informações e foto: Taina Borges
