Horário Eleitoral é mesmo gratuito? Nem tanto.

Época de eleição chegando e o que mais vem à mente das pessoas? O horário eleitoral! E a interrupção da grade das emissoras de rádio e televisão vem acompanhada da célebre frase: “Interrompemos nossa programação para a transmissão do horário eleitoral gratuito obrigatório de acordo com a Lei nº 9.504/97”. Mas será que o horário eleitoral é mesmo gratuito? Ou será que ele é oneroso para os contribuintes?

Vale dizer que o horário eleitoral gratuito foi instituído pela Lei nº 9.504/97, que disciplina também normas gerais para as eleições, e disciplina pontos como a regras para repartição de tempo para os candidatos, o sorteio da ordem de fala, sorteio da veiculação, etc.

O que quase ninguém sabe é que existe, a partir da Lei nº 9.504/97 a compensação fiscal pelo horário eleitoral, por meio de dedução do lucro líquido na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica para as empresas de rádio e de televisão obrigadas a passar o horário eleitoral em suas grades de programação.

Atualmente, há também o Decreto nº 7.791/12 regulamentando a compensação fiscal pelas emissoras de rádio e de televisão pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.

Portanto, o horário eleitoral gratuito tem gasto tributário indireto, para a utilização da grade de programação de emissoras de rádio e televisão. Para tanto, o governo federal concede um benefício tributário para elas.

Para quantificar o quanto é despendido com o horário eleitoral, foram analisados dados desde o ano de 2002, obtidos nos demonstrativos de gastos tributários do site da Receita Federal[2], conforme pode ser verificado pelo gráfico abaixo:

Para se ter uma ideia da grandeza dos gastos com o horário eleitoral político, o gasto tributário indireto com o Programa Nacional de Apoio à Cultura será de R$ 1,4 bilhão em 2018. Nesse sentido, o horário eleitoral gratuito corresponderá a 74% do total do gasto tributário com o Programa Nacional de Apoio à Cultura em 2018.

Conclusão

A falta de transparência e governança desse gasto tributário indireto é gritante. Para tentar melhorar esses dois aspectos, o governo federal deveria publicizar quanto cada empresa de rádio e televisão usufruiu do benefício fiscal por ano, pois se trata de dinheiro público e em montante considerável.

Por fim, nestas eleições, saberemos que o horário político não é gratuito, sendo este um gasto tributário indireto bem pesado para os cofres públicos. (Fonte: ConJur)