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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou projeto de lei da deputada Paulinha (Podemos) que garante às candidatas o direito de amamentar bebês de até seis meses durante a realização de concursos públicos estaduais. A medida obriga órgãos da administração direta e indireta a oferecer estrutura adequada para que a amamentação ocorra sem prejuízo à participação das mães nas provas.
Pelas novas regras, a candidata deverá solicitar o benefício dentro do prazo previsto em edital, que também terá de detalhar os procedimentos. No dia do concurso, será permitido amamentar a cada duas horas, por até 30 minutos, com acompanhamento de fiscal e compensação integral do tempo na duração da prova. A lei ainda exige a presença de um acompanhante responsável pelo bebê em sala reservada e a comprovação da idade da criança.
A autora do projeto afirma que a proposta representa avanço na inclusão feminina no serviço público e reforça a proteção à infância, alinhando o Estado às recomendações internacionais que incentivam a amamentação exclusiva nos primeiros seis meses de vida.
