A Câmara de Vereadores de Lages tomou a decisão de estabelecer o fim do voto secreto em caso de cassação de mandato de vereador ou partido político representado na Câmara.
A proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada na sessão desta última segunda-feira.
A próxima quarta-feira (12), será um dia diferente na Câmara dos Deputados, em Brasília.
É que, pela primeira vez, eles vão definir o destino de um parlamentar preso, condenado 13 anos de prisão por desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia, o Natan Donadon, sem partido.
No ano passado, em votação secreta, os deputados mantiveram, mesmo com o Donadon preso, o mandato dele.
Agora, em votação aberta estamos todos prontos para ver quem fica do lado do parlamentar criminoso que cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, desde junho de 2013.
Voto antecipado
Em Santa Catarina, o deputado Jorginho Mello (PR), já antecipou o voto. Será pela cassação.
Tentativa
No entanto, o advogado de Donadon, Michel Saliba quer manter o voto secreto para “garantir a segurança jurídica e os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Algo que não deve acontecer. Os deputados não querem passar por novo desgaste político.
Renunciou
Por outro lado, a carta de renúncia do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), foi lida em Plenário na tarde nesta segunda-feira (10), na Câmara, em Brasília.
Por unanimidade, ou seja, por 34 votos a zero, os parlamentares catarinenses aprovaram na sessão desta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/13, de autoria do deputado Jailson Lima (PT) e outros, extinguindo o voto secreto de todas as deliberações plenárias, inclusive na apreciação dos vetos do Executivo.
A decisão já foi promulgada e apenas aguarda a publicação no Diário Oficial para entrar em vigência.
Foi a primeira Casa no país a abolir o voto secreto. Méritos!
A Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01) deverá valer para todos os legislativos, pondo um fim à votação secreta nas votações.
Portanto, a medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
A PEC foi aprovada em segundo turno e seguirá para o Senado, onde também será votada em dois turnos.
Os deputados já haviam aprovado por unanimidade (383 votos) a PEC em primeiro turno, em 2006.
Mesmo assim, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, os deputados votam na tarde desta quarta-feira (4), pelo fim do voto secreto.
Deputado Arnaldo Moraes (PP), de Lages, disse que já votou pela transparência quando foi vereador
Nossos deputados querem decidir por si a questão, e não serem determinados pelo Congresso Federal.
Ninguém deverá votar contra.
