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Dívidas de precatórios sendo negociadas

O prefeito Antonio Ceron esteve nesta última quarta-feira (13), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis para novas conversações sobre as dívidas de precatórios.

Em reunião como presidente do TJ, o desembargador Torres Marques foi conversado sobre a possibilidade da liberação de recursos de depósitos judiciais, exatamente para que os municípios possam pagar seus precatórios.

Conforme o prefeito Ceron, já existe uma abertura para que isso aconteça, a partir de decisão do ministro, Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Lages tem a possibilidade de acessar os recursos dos depósitos judiciais, e que serãousados única e exclusivamente para pagamentos de precatórios. Conforme ainda disse, o município acumula uma dívida em torno de R$ 25 milhões.

Greve da Polícia Civil é ilegal

policia civil greveFoi assim que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou a greve da Polícia Civil e determinou o imediato retorno ao trabalho dos servidores parados.

A decisão do desembargador Luiz Cézar Medeiros, desta terça-feira, 30, atendeu à solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que ajuizou “Ação Declaratória Condenatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela” contra o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina.

Ao mesmo tempo, autorizou o imediato desconto dos salários dos dias parados e fixou uma multa diária de R$ 50 mil pelo possível descumprimento da decisão, valor que deverá ser pago pelos dirigentes do sindicato, junto com os grevistas.

Pelas informações que obtive, os policiais civis vão respeitar a decisão judicial e retornar ao trabalho.