O Projeto de Lei 44/2015 que cria o Sistema de Gestão das Estradas Rurais (Sisger) será sancionado pelo prefeito Elizeu Mattos nesta quinta-feira (12), às 14h, em seu gabinete de trabalho.

O mérito do projeto é do secretário de Agricultura e Pesca, Moisés Savian (foto).

Conforme ele, dentre os principais pontos destacam-se a classificação das estradas em três categorias (gerais, vicinais ou secundárias, e terciárias ou acessos) e responsabiliza o município em manter atualizado o mapa das estradas rurais.

Sobre o Projeto Sisger

O Sisger também limita as construções de qualquer natureza a uma distância de dez metros das margens das vias rurais; responsabiliza com multa quem provoca ou impede sob qualquer motivo e alegação o livre trânsito pelas vias públicas rurais; institui o Programa de Apoio ao Cascalhamento no Interior (Pró-Cascalho) visando o fornecimento aos agricultores, familiares, produtores rurais e empresas. Por fim, revoga em todos os seus termos e efeitos a Lei 274 de 8 de julho de 1911.