O Governo do Estado comemora a aprovação dos projetos de leis que tratam da regulamentação de incentivos fiscais (nºs 81, 170 e 174, de 2019). A votação ocorreu na última sessão plenária antes do recesso parlamentar, realizada de forma extraordinária na manhã desta quarta-feira (17).
A aprovação das matérias aconteceu por unanimidade de votos, tanto na votação do turno único quanto na da redação final. Com a decisão, os textos seguem para a sanção do governador Carlos Moisés.
Na concepção dos parlamentares, com a aprovação dos projetos 81, 170 e 174, fica estabelecida no Estado uma “jurisprudência legislativa” e que futuramente, além de revisar as medidas fiscais adotadas pelos governos anteriores, a Assembleia Legislativa ficará responsável por examinar cada novo benefício que o Poder Executivo venha a propor.
Entre as principais alterações realizadas no texto governamental está a alteração das datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024.
ICMS para querosene de aviação
Com relação à redução de ICMS para o querosene de aviação, o texto passa adotar como critério a distinção das empresas usuárias de pequenos e grandes aeroportos.
Para as que operam nos chamados grandes aeroportos do estado (Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Jaguaruna, Joinville, Lages e Navegantes), o texto fixa índice de ICMS entre 12% e 7%, conforme o número de locais em que opere voos regulares (de quatro a cinco), decolagens diárias (25 a 38) e embarques e destinos, no estado e internacionais (de um a dois).
Já nos pequenos aeroportos (Blumenau, Caçador, Concórdia, Forquilhinha, Joaçaba, São Miguel Do Oeste, Videira e Xanxerê) as empresas passam a pagar 2% de imposto no combustível no primeiro ano de operação, caso realizem ao menos cinco decolagens semanais.
O Governo comemora
“Esta é uma vitória de Santa Catarina. Desde que assumimos o Governo do Estado, em janeiro, estamos dando prioridade a temas estratégicos, que emperravam o desenvolvimento pleno do estado. Este é um deles. Montamos uma equipe de trabalho qualificada e mantivemos conversas transparentes com diversos segmentos do setor produtivo e com os deputados estaduais para encontrarmos a melhor maneira de fomentar o desenvolvimento econômico. O resultado está aí. Quando Santa Catarina se une, não há obstáculo que não possa ser vencido”, declarou o governador Carlos Moisés.
FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL