Governo entrega na Alesc projetos de reajustes

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quinta-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratam, respectivamente, da remuneração mínima de R$ 5 mil aos integrantes da carreira do magistério público estadual que possuam ensino superior e da recomposição salarial aos servidores da segurança pública.

Segundo o Governador Carlos Moisés, o reajuste à segurança pública faz jus aos bons resultados apresentados nos últimos anos, com redução significativa dos principais índices de criminalidade. “Santa Catarina tem, atualmente, a melhor segurança pública do Brasil, por isso é justo que tenhamos os profissionais com a melhor remuneração também”, expõe.

Os projetos foram entregues ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal. Os parlamentares José Milton Scheffer, Maurício Eskudlark, Dirce Heidersheidt e Silvio Dreveck acompanharam o ato, assim como o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, os secretários de Estado Jorge Eduardo Tasca (Administração) e Luiz Fernando Vampiro (Educação), entre outros.

Foto: Peterson Paul/Secom

Governo impedido de conceder reajustes

Tudo por conta da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Sendo assim, a partir desta terça-feira (8), o Governo do Estado está impedido de conceder reajustes a categorias de servidores públicos.

A proibição segue até a posse dos candidatos eleitos em outubro e está prevista também na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.390/2013.

A proibição tem como objetivo assegurar condições de igualdade entre os candidatos, preservando o equilíbrio na disputa eleitoral (art. 73).

Descumprir, nem pensar, pois, pode resultar em até cassação.