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Senado aprova a PEC da Enfermagem em dois turnos

Os enfermeiros que durante a pandemia trabalharam para salvar vidas, finalmente receberam o reconhecimento do Congresso Nacional. Nesta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição referente ao piso salarial da enfermagem foi aprovada pelo Senado, em dois turnos.

Proposta garante o financiamento do piso com o superávit de fundos públicos / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A matéria segue agora para promulgação no Congresso Nacional. A aprovação da proposta foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o pagamento do piso.

A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.

Agora cabe ao STF reverter o bloqueio

A expectativa é de que o bloqueio no Supremo Tribunal Federal (STF) se reverta. Os senadores foram unânimes em reforçar o pedido para que a Corte, em especial o relator do voto, ministro Luís Roberto Barroso, viabilize o pagamento do piso. Para eles, a PEC atende aos questionamentos feitos na ação.

Vale lembrar que a Lei nº 14.434 fixou o piso salarial em R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

Fonte: Agência Senado

Em SC Proposta de Emenda à Constituição cria a Polícia Penal

Proposta, de autoria do Executivo, transforma os agentes penitenciários em policiais penais. Encaminhada nesta semana à Assembleia Legislativa a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui a Polícia Penal no estado.

A PEC 3/2020 entrou em tramitação na última quarta-feira (5) e já se encontra para análise da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação do relator. A matéria modifica o texto do artigo 105 e acrescenta o artigo 108-B à Carta Magna catarinense.

As alterações incluem a Polícia Penal como órgão de segurança pública do Estado e estabelecem que ela ficará responsável pela segurança dos estabelecimentos penais catarinenses, sendo subordinada ao governador do Estado e vinculada ao órgão administrador do sistema penal, no caso a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

Policial Penal

O texto da PEC também determina que o cargo de Agente Penitenciário será transformado em Policial Penal. Uma lei específica, que será enviada futuramente à Assembleia pelo Executivo, vai estabelecer as atribuições, a remuneração e a estruturação da carreira de Policial Penal. Enquanto não houver essa lei, a carreira obedecerá ao que está disposto na Lei Complementar 675/2016, que trata do Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo.

Foto: Jaqueline Noceti/Secom