Entrou em tramitação na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 49/2021, que cria um programa refinanciamento de dívidas com impostos estaduais, com possibilidade de redução de até 90% do valor das multas e juros.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) 2021. A matéria também regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).

Conforme o texto do PL, poderão ser regularizados débitos de IPVA, ICMS e ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).

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