A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (26), 25 matérias, entre elas três projetos de lei complementar (PLC) que tratam de cargos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e no Ministério Público Estadual (MPSC).

Também foi aprovada a autorização para um empréstimo de até 50 milhões de dólares pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para modernização do sistema tributário catarinense.

Servidores do Judiciário, contrários ao PLC que cria cargos, acompanharam a votação dos projetos / FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

PLC 12/2018

Os PLCs do Poder Judiciário tratavam da extinção de um cargo e da criação de cargos comissionados e funções gratificadas para servidores efetivos. O PLC 12/2018 extinguiu o cargo comissionado de assessor de imprensa. A justificativa é que o cargo, por não se inserir na atividade-fim do TJ, possa ser terceirizado. A matéria foi aprovada em dois turnos e segue para votação da Redação Final.

Já o PLC 14/2018 cria na estrutura do Judiciário 462 cargos comissionados de assessor jurídico de livre nomeação, além de 402 cargos comissionados de assessor de gabinete para servidores efetivos. Todos os cargos serão destinados para a primeira instância com o objetivo de dar mais celeridade ao trâmite dos processos judiciais.

O PLC 14/2018 foi aprovado em dois turnos por 25 votos a quatro. Votaram contra Luciane Carminatti, Dirceu Dresch, Cesar Valduga (PCdoB) e Rodrigo Minotto (PDT). A matéria passará ainda por votação da Redação Final, nesta semana, e seguirá para sanção do governador.

Ministério Público

Aprovado por unanimidade, também em dois turnos, o PLC 11/2018, de autoria do MPSC, transforma 64 cargos efetivos já existentes em novos cargos, denominados Auxiliar do Ministério Público, de nível médio, a serem utilizados para apoio administrativo.

O projeto não cria nenhum novo cargo, apenas transforma aqueles que se encontram vagos atualmente.

O projeto propõe, ainda, que outros 282 cargos de nível médio de motorista oficial II, oficial do MP, técnico do MP e técnico de informática, atualmente ocupados, possam ser também transformados em cargos de Auxiliar do Ministério Público por vontade do servidor ou quando de sua vacância, sem prejuízo ao ocupante.

Conforme o MPSC, a transformação resultará em economia aos cofres públicos; só a mudança de cinco cargos de analista de TI para auxiliar do MP implicará em uma economia anual de R$ 123 mil.

Marcelo Espinoza / AGÊNCIA AL