A Assembleia Legislativa tem tratado de temas relevantes de interesse da sociedade. Muitos projetos que tramitam têm ligação com políticas de saúde.  Nesta terça-feira (5), por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deliberou sobre o PL 414/2021, que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes.

O projeto é de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos), e contou com apoio de diversos outros deputados. De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à SES definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos. Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação, e de Saúde.