O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o chamado PL da dosimetria (PL 2.162/2023), que ajusta critérios de cálculo e progressão de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. De autoria do deputado Marcelo Crivella e relatado pelo senador Esperidião Amin, o texto seguiu para sanção presidencial após intenso debate no Plenário e na CCJ.
Uma emenda acatada limitou a redução de penas exclusivamente aos envolvidos nesses atos, afastando o risco de benefícios a crimes violentos, organizações criminosas ou delitos contra a administração pública. Na prática, o projeto revisa a dosimetria para evitar punições desproporcionais dentro de um mesmo contexto delitivo, diferencia protagonistas, financiadores e líderes daqueles que não tiveram papel central, e atualiza regras de progressão de regime.
Também amplia a remição por trabalho em prisão domiciliar e redefine percentuais para mudança de regime, mantendo critérios mais rigorosos para crimes hediondos, com morte, milícias e organizações criminosas.
Corrigindo distorções
A aprovação do PL da dosimetria é um passo responsável e necessário. Ao corrigir distorções e reforçar a individualização da pena, o Congresso reafirma um princípio básico do Estado de Direito: punir com justiça, sem excessos e sem impunidade.
A limitação do alcance do benefício aos fatos específicos de 8 de janeiro confere segurança jurídica e responde às preocupações legítimas da sociedade. O texto promove racionalidade, reduz tensões institucionais e contribui para um sistema penal mais equilibrado, humano e eficaz, sem relativizar a gravidade dos atos antidemocráticos nem enfraquecer o combate a crimes graves. (Fonte: Agência Senado)
Participação do senador Esperidião Amin
No processo de tramitação e aprovação do PL da dosimetria, merece destaque o papel decisivo do senador catarinense Esperidião Amin (PP-SC). Na condição de relator da matéria no Senado, Amin conduziu o debate com equilíbrio, firmeza técnica e profundo respeito ao devido processo legal, em um dos temas mais sensíveis da agenda política recente.
Coube a ele a tarefa de construir pontes em um ambiente de forte polarização, acolhendo a emenda que restringiu os efeitos do projeto exclusivamente aos atos golpistas de 8 de janeiro. Essa decisão foi fundamental para afastar distorções, garantir segurança jurídica e viabilizar a aprovação do texto sem a necessidade de retorno à Câmara dos Deputados.
Sua condução responsável do relatório foi determinante para transformar um tema controverso em uma proposta equilibrada, capaz de avançar no Congresso e seguir para sanção presidencial.