A população em situação de rua em Santa Catarina teve um aumento de 76% entre 2021 e 2023, totalizando 9.989 pessoas, segundo levantamento do Observatório da UFMG. O índice é superior à média nacional.
A Comissão de Direitos Humanos é presidida pelo deputado Junior Cardoso (PRD). FOTO: Jeferson Baldo/Agência AL
Em resposta a esse cenário, cinco audiências públicas para tratar da realidade das pessoas em situação de rua no estado foram deliberadas por unanimidade na manhã desta quarta-feira (3), durante reunião da Comissão de Direitos Humanos e Família da Assembleia Legislativa.
A iniciativa foi proposta pelo deputado Alex Brasil (PL) e será promovida em diferentes cidades do estado. O ciclo de debates ainda não tem data definida.
Audiência também tratará da população migrante
Além disso, de autoria do deputado Marquito (Psol), o colegiado também acatou a realização de uma audiência pública para discutir as dificuldades enfrentadas pela população migrante em Santa Catarina. A data da audiência ainda será definida.
Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (16), durante a votação dos projetos / Foto: Daniel Conzi/Agência AL
Além das propostas do Poder Executivo, a Assembleia aprovou nesta quarta-feira (16) cinco projetos de origem parlamentar. Entre as propostas, destaca-se a criação de um Cadastro Estadual para Pessoas em Situação de Rua. Os projetos seguem para análise do governador.
Cadastro
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado por maioria o Projeto de Lei (PL) 227/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A esse projeto, foi apensado proposta semelhante encaminhada recentemente pelo Poder Executivo.
O cadastro tem como finalidades subsidiar a formulação, a execução e o monitoramento de políticas públicas voltadas a esse público, além de apoiar ações de atendimento, acolhimento, encaminhamento e reinserção social dessas pessoas.
Dados a serem coletados
Entre os dados que serão coletados, estão fotos, imagens e dados biométricos, com vistas ao uso de recursos de reconhecimento facial e georreferenciamento. O projeto também abre a possibilidade do cadastro ser implantando nos municípios, mediante termo de adesão, pelo qual o Estado prestará apoio técnico e financeiro.
Diante da discussão em Lages sobre a necessidade de trabalhar com a população em situação de rua em Lages, trago uma informação pertinente, sobre como Chapecó está lidando com o problema.
Segundo estudo da Universidade Federal de Minas Gerais, divulgado nesta semana, o apontamento de que a população de rua em Santa Catarina quase dobrou em dois anos, passando de 5.678 mil em 2021 para 9.989 em 2023. Os dados são do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua.
Chama atenção o que ocorre em Chapecó, como a única entre as cidades catarinenses com mais de 200 mil habitantes que não aparece no ranking das dez cidades com mais moradores de rua. E inclusive teve redução nesse período, segundo o prefeito João Rodrigues.
O controle em Chapecó é também reflexo da ação de Internamento Involuntário, dentro do Programa Mão Amiga, lançado em 2022, após pedidos de inúmeras famílias que sofriam com filhos, irmãos, que estavam em dependência química e viviam na rua.
Chapecó foi um dos poucos municípios do Brasil a criar uma política pública para a população em situação de rua. Talvez, fosse oportuno Lages conhecer de perto o projeto desenvolvido em Chapecó. Aliás, vereadores de Lages até foram lá conhecer, mas nenhuma ação foi tomada.
População em situação de rua baixou
A Diretora de Acolhimento e Apoio de Dependentes Químicos da Secretaria da Família e Proteção Social, Paula Gai, que atuou na coordenação do internamento involuntário, informou que em janeiro de 2021 havia 416 pessoas em situação de rua em Chapecó. Atualmente, há 48 pessoas, mas que não permanecem na rua, ficam entre a Casa de Passagem.
Resultado
O Programa Mão Amiga já atendeu 524 pessoas, sendo que destes 268 estão bem, seis estão em desintoxicação e 119 em comunidades terapêuticas.
Diante do cenário de insegurança que nossa cidade vem passando, o vereador solicitou que a Prefeitura de Lages estabeleça convênio com a Polícia Militar, para que possa contribuir ainda mais com as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social no que refere ao trabalho desempenhado com a população em situação de rua, tema este de grande relevância e sensibilidade.
A ideia é prestar auxílio específico nas atividades ligadas a população em situação de rua / Foto: Ascom Câmara de Vereadores
Conforme disse o vereador, o 6º. Batalhão de Polícia Militar atua prontamente sempre que acionado. Contudo, é de conhecimento público a necessidade recorrente de aquisição de novas viaturas e equipamentos, bem como o aumento do efetivo, sendo necessário, portanto, que a instituição receba auxílio externo, ou seja, independente dos repasses oriundos do Estado.
A formalização deste convênio com repasse mensal de valores contribuiria muito com a Polícia Militar na atuação específica junto a questão da população em situação de rua, a qual é crescente no Município.
Um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios, está ligado à população de rua. Cidades de Santa Catarina que o digam.
Lei prevê a criação de centros de apoio para atender pessoas em situação de rua / Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Governo Federal acredita que ao sancionar a Lei 14.821/24, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, o problema poderá ser resolvido. A intenção é boa e carrega como proposta a promoção do acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. O problema é fazer com os moradores da rua, aceitam as condições.
A proposta, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro (PL 2245/23). Não houve vetos ao texto. Seja como for, a lei estabelece vários procedimentos articulados entre os poderes públicos para viabilizar os objetivos da política, como a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem a essa política nacional, além da criação de centros de apoio para atender pessoas em situação de rua.
As ações cooperativadas devem ser estimuladas pelas incubadoras entre essas pessoas por meio da organização de uma economia solidária, com foco na autonomia e na autogestão. No papel, por hora, tudo muito bonito. O jeito é ver como tudo vai funcionar na prática, justamente quando a lei deverá chamar a responsabilidade dos gestores municipais.
Cooperativas sociais
Já as cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua deverão organizar seu trabalho para minimizar as dificuldades desse público, especialmente quanto a instalações, horários e jornadas de trabalho. Elas também deverão desenvolver programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.
Centros de apoio
Nos locais em que o poder público aderir à política, deverá ser criada uma rede de centros de apoio (CatRua) para prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Em tempos de hoje tem havido bastante discussão sobre como trabalhar melhor com os moradores de rua, especialmente nos principais municípios do Estado. As grandes cidades estão vivenciando o problema, sem encontrar uma solução.
O assunto em Chapecó está sendo tratado com muita atenção. Por lá, as internações involuntárias podem ter contribuído. As ações são acompanhadas pelo próprio prefeito João Rodrigues, de demais forças de segurança do município, entre outras áreas como a de Assistência Social / Foto: Ascom PMC
Ainda mais quando acontecem casos de agressão e roubo, com a de uma mulher de 31 anos, que, além de roubada foi espancada por uma pessoa em situação de rua no Centro de Florianópolis. O fato aconteceu na última terça-feira (9).
Sabe-se que existem o que chamam de Serviço Especializado de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua, normalmente formado por Assistentes e educadores sociais, entre outros organismos.
O objetivo é fazer com que essas pessoas em situação de rua sejam vistas como cidadãos de direitos que necessitam de algo além de somente pedir esmolas. Em Chapecó e em alguns outros municípios como Balneário Camboriú e Criciúma, o controle passa por medidas mais amplas.
Internamento involuntário
Chapecó foi a primeira cidade no Estado a adotar os modelos de operacionais de Internamento Involuntário, isso em meados de março de 2022. A proposta é tirar da rua os dependentes químicos e encaminhá-los para tratamento, seja voluntário, seja involuntário.
Ações de abordagem se repetem todas as semanas em Chapecó – Foto: Ascom PMC
A justificativa é de que há muitas famílias que estão sofrendo e com gente querida morrendo nas ruas. Existe a anuência da família em muitos casos.
As pessoas não são simplesmente retiradas das ruas. São encaminhadas para tratamento em clínicas especializadas, custeadas pelo município, são acompanhadas do começo ao fim, e no final de tudo, ainda têm oportunidade de emprego e um novo recomeço, sob o olhar da assistência social e das famílias.
Cerca de 230 pessoas já foram atendidas
Até agora, perto de 230 internações e que passaram pelo processo de resgate social. No final do ano passado, 163 delas tiveram um momento de confraternização. Atualmente existe parceria com cerca de 50 comunidades terapêuticas dos três estados do Sul e de São Paulo para onde são encaminhamos os dependentes químicos.
Prefeito de Chapecó João Rodrigues não abre mão do programa de internação involuntária / Foto: Leandro Schmidt
O prefeito João Rodrigues, disse que Chapecó não vai parar com esta política pública, pois, conta com a força do coração para convencer as pessoas, e que vai seguir salvando vidas.
Disse ainda que os índices de criminalidade no município, despencaram nos últimos tempos, em função da pequena circulação de moradores em situação de rua. Ele credita também ao trabalho que está sendo adotado com os dependentes químicos.
Deputado Ivan Naatz tem projeto quanto ao tema
O deputado Ivan Naatz (PL) não vê outra alternativa, para tentar minimizar o grave problema social no Estado, e auxiliar as famílias que convivem com o drama diariamente, e se sentem impotentes para agir, principalmente as de baixa renda.
Deputado Ivan Naatz (PL) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
Conforme argumenta, em razão do problema, apresentou o projeto de Lei que trata da internação involuntária de dependentes químicos, e também resolver o grave problema de pessoas que vivem em situação de rua.
A proposta prevê que o governo do Estado coordene e oriente projetos e programas sociais e de saúde e também como suporte aos municípios que desejem adotar a internação involuntária.
Na sessão desta quarta-feira (1/11), na Alesc, pelo menos três parlamentares do Partido Liberal (PL) defenderam a ação da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) de expulsar moradores de rua da cidade de Itajaí. Conforme afirmaram, a Polícia Militar de Itajaí fez aquilo que deseja a grande maioria das populações que sofrem em suas cidades com acúmulo de moradores de rua. Coisa linda o comboio, todos ‘enfileiradinhos’.
Deputado Jessé Lopes (PL) ocupou a tribuna da Alesc para defender a ação dos policiais militares / Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL
A polícia tomou a atitude de levar para fora da cidade, mas para chegar a esse nível de ação é porque já estão saturados com o que está acontecendo. Quem sofre com isso sabe o que as pessoas de Itajaí estão passando”, justificou Jessé Lopes (PL). Por outro lado, o Governo do Estado, em nota, afirmou que vai avaliar com todo cuidado o procedimento da PMSC. (Fonte: Agência Alesc)
Gestores nos municípios não sabem como agir
Por mais que os gestores públicos tentem controlar o aumento de moradores de rua, o problema torna-se complexo. O direito de ir e vir prevalece, e deixa a assistência social de mãos atadas.
Em Lages, o problema está sem controle. Nos semáforos e em pontos centrais são muitas as pessoas em situação de rua. Na cidade, não se tem conhecimento de alguma ação sendo feita, nem mesmo o diagnóstico da origem e quem são essas pessoas.
Em Chapecó, o problema está sendo controlado de forma eficaz. Todos os moradores de rua são identificados. Um eficiente processo que alia assistentes sociais, psicólogos e outros agentes, fez com que muitos deles fossem recuperados, encaminhados para um trabalho, reintegração às famílias, e outros até para tratamento clínico, caso dos dependentes químicos.
Cada um que aparece pedindo esmolas tem a mesma abordagem. O município, primeiramente quer saber se ele pretende viver na cidade. Se sim, oferece contrapartida e oportunidade de tratamento se precisar, e trabalho. O processo tem apoio da iniciativa privada que absorve a mão de obra.
Enfim, não há nos municípios uma política pública para tratar do problema das pessoas em situação de rua.
