Tag: PEC

Deputado propõe PEC para mudança estrutural do STF e STJ

A proposição através de PEC é do deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC). Seria uma espécie de reforma do judiciário, visando maior eficiência e transparência nas cortes superiores, como o STF e o STJ.

Deputado federal Valdir Cobalchini / Foto: Solon Soares/Agência AL

Conforme o deputado Valdir Cobalchini (MDB/SC), a solução não está na troca de ministros, mas numa reforma estrutural. “Precisamos de um processo de escolha mais técnico e menos político”, disse. Por hora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em fase de coleta de assinaturas e precisa de 171 apoios para ser protocolada.

Principais mudanças propostas pela PEC:

Mandato limitado para ministros:

Atualmente, os ministros dos tribunais superiores possuem cargos vitalícios, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. A PEC propõe um mandato de 10 anos, sem possibilidade de recondução, trazendo maior dinamismo ao Judiciário.

Nomeação mais técnica e menos política:

Hoje, o Presidente da República tem total liberdade para indicar os ministros, que são aprovados apenas pelo Senado. A PEC sugere que as nomeações sejam feitas a partir de listas tríplices elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público (MP) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A aprovação passaria a contar também com a participação da Câmara dos Deputados, em conjunto com o Senado.

Exigências mais rigorosas para os ministros:

A PEC aumenta os requisitos para os indicados, que precisarão ter 15 anos de experiência jurídica comprovada e idade entre 35 e 65 anos, além de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Proibição de filiação partidária:

Para garantir a independência dos tribunais, a PEC estabelece que ninguém que tenha sido filiado a partidos políticos nos últimos cinco anos poderá ser nomeado ministro.

Prazos para nomeação:

Atualmente, não há um prazo definido para o preenchimento de vagas nos tribunais superiores. Com a PEC, o Congresso terá 60 dias para aprovar os indicados, evitando que cargos permaneçam vagos por longos períodos.

Aposentadoria compulsória:

A aposentadoria dos ministros continuará sendo compulsória aos 75 anos, mas com a nova regra de um mandato limitado a 10 anos, sem direito a renovação.

Plano de carreira dos servidores do IMA-SC apresentado na Alesc

A ação faz parte da etapa de consulta aos stakeholders do PEC. As primeiras agendas de articulação ocorreram na última semana, quando representantes da ASSIMA foram recebidos pelos deputados das principais comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) relacionadas à carreira dos servidores.

Representantes da Associação dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente de SC (ASSIMA) foram recebidos por parlamentares na última semana

O Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina celebra 50 anos de história em 2025 e a Associação dos Servidores do Instituto (ASSIMA) está desenvolvendo o Plano Estratégico de Carreira (PEC) da categoria. A partir disso, vamos avançar o diálogo com os parlamentares por meio de uma reunião ampliada junto a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na qual a ASSIMA apresentará de forma integral a proposta metodológica”, explica o presidente da Associação, Bruno Sodré.

Sobre o PEC

Com o objetivo de garantir a vitalidade da carreira dos servidores do IMA-SC e o cumprimento das diretrizes de defesa e preservação do meio ambiente, a ASSIMA está desenvolvendo o Plano Estratégico de Carreira da categoria.

A elaboração e conclusão do documento deverá acontecer até o mês de julho, quando ocorre o aniversário do Instituto. O PEC também volta o olhar para a conjuntura das políticas ambientais em médio e longo prazo, a necessidade de maior resiliência frente às oscilações políticas e o próprio impulsionamento da carreira dos servidores no âmbito técnico-científico

PEC para mudar o Hino de SC

O Plenário da Assembleia Legislativa admitiu, na tarde desta quarta-feira (11), a tramitação de quatro propostas de Emenda à Constituição (PECs), todas de autoria parlamentar. Entre elas, está a que trata da realização de um concurso para alterar a letra e a canção do Hino do Estado de Santa Catarina.

Com a decisão desta quarta, as PECs retornam para as comissões permanentes da Alesc para a análise do mérito.

Deputado Ivan Naatz, autor da PEC sobre a mudança do Hino de SC, admitidas pelo Plenário Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL

Numa delas a mudança do Hino de SC – A PEC 9/2024. A proposição é do deputado Ivan Naatz (PL), acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina para autorizar a realização de um concurso pela Alesc para a seleção de uma nova letra e música para o Hino do Estado.

O parlamentar argumenta que o atual hino, estabelecido em 1892, não tem identidade com o povo catarinense. “Um novo hino poderia representar melhor a identidade atual de Santa Catarina”, disse.

O Hino do Estado de Santa Catarina foi instituído em 1892 e sancionado oficialmente por lei estadual em 6 de setembro de 1895, durante o governo de Hercílio Luz. A letra foi escrita por Horácio Nunes Pires, e a música foi composta por José Brazilício de Souza.

O hino reflete temas de liberdade e abolição, celebrando a herança cultural e o orgulho do estado. É um símbolo da identidade catarinense há mais de um século.

PEC dos acordos bilaterais

Deputada Paulinha (Podemos)
Foto: Giovanni Kalabaide / Agência AL

O Plenário também deu aval para a tramitação da PEC 7/2024, da deputada Paulinha (Podemos), que permite aos municípios catarinenses estabelecer acordos bilaterais com municípios do estado ou de outras unidades da federação, reconhecidos como cidades irmãs ou definição semelhante, destinados à cooperação institucional em casos de calamidade pública reconhecida.

O objetivo é permitir que prefeituras possam ajudar municípios atingidos por catástrofes, como a ocorrida no Rio Grande do Sul, em maio deste ano.

PEC visa punir magistrados

Deputado Marcel Van Hattem Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A proposta de emenda constitucional (PEC) que visa punir magistrados que não respeitarem a imunidade parlamentar está em tramitação, e parece ter alcançado a quantidade de assinaturas necessárias (187) para sua aprovação.

Para que uma PEC seja aprovada, ela precisa de uma maioria qualificada no Congresso Nacional, ou seja, dois terços dos votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “Conseguimos as assinaturas necessárias para tramitação da PEC que pune magistrados que não respeitarem a imunidade parlamentar”, afirmou o deputado Marcel Van Hattem.

PSOL quer aprovação do fim da escala de trabalho 6 X 1

A PEC proposta pela deputada pede o fim da escala de trabalho 6×1 no país. O pior que àqueles que estão de olho na redução da jornada de trabalho já garantiram cerca de 1,3 milhão de assinaturas. O assunto está dando o que falar.

O tema parte da proposição da deputada Erika Hilton, do PSOL / Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Atualmente, a CLT permite folga de um dia a cada seis trabalhados, respeitando o limite de 44 horas trabalhadas na semana. Caso a PEC seja aprovada, o modelo passaria para 5X2, ou seja, com dois dias de folga para cada cinco trabalhados. No entanto, enquanto “trabalhadores” estão engrossando a lista pela nova modalidade de trabalho, no Congresso a visão não é a mesma.

Vai precisar de pelo menos a aprovação de 171 deputados e 27 senadores, isso para entrar na discussão. Mais de 70 deputados estão gostando da pauta, e no Senado, até agora, nenhum se manifestou a favor.

Apoio da esquerda

De qualquer forma, a pauta tenta unir a esquerda, incluindo, claro, toda a bancada do PSOL que já se mostrou favorável. Já o PT não fechou ainda apoio total à medida. Nem precisa dizer que grande parte dos partidos de centro e direita são contrários à PEC.

Hoje em dia, a jornada 6×1 é comum em setores como comércio, restaurantes, supermercados, farmácias e demais negócios que operam a semana inteira sem parar. Caso passe, já dá para imaginar como ficaria a competitividade, os custos para as empresas, possibilidade de aumento do desemprego, redução de salários e da produtividade, entre outras questões.

Para concluir, a discussão se dá no meio parlamentar, onde o trabalho se dá numa escala de 3×4 e recebem cerca de R$ 44 mil, fora auxílios. (Fonte: thenews.com)

Deputado Ivan Naatz propõe alteração do Hino de SC

Não é de hoje que se discute a possibilidade de alterar o Hino do Estado de Santa Catarina. Agora, vem do deputado estadual Ivan Naatz (PL), a proposta de emenda à Constituição (PEC), já tramitando na Assembleia Legislativa.

Entre os argumentos para a mudança, a falta de identidade do Hino com o povo catarinense / Foto: Solon Soares/Agência AL

Na matéria, que aguarda a votação da admissibilidade em plenário, o parlamentar propõe que a Alesc promova um concurso público para escolher nova letra e música para o hino estadual.

Segundo a justificativa do deputado, o Hino de Santa Catarina não tem identidade com o povo catarinense. “Ele foi inscrito para um concurso nacional, logo após a Proclamação da República, e foi rejeitado. Por algum motivo, ele virou o hino catarinense”, argumenta.

Deputada propõe PEC para a proteção às terras produtivas

Tenho procurado acompanhar a atividade dos deputados federais de Santa Catarina. Alguns deles não reportam suas ações diretamente. Mesmo assim, a partir de interações nas redes sociais é possível saber os campos e os itens de atuação.

Deputada Daniela Reinehr / Crédito: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A deputada Daniela Reinehr (PL), por exemplo, disse ter proposto uma PEC que busque modificar o art. 185 da Constituição Federal, visando proteger propriedades produtivas contra desapropriação. Ela entende que a função social da propriedade é vital para combater as desigualdades, garantindo um equilíbrio entre terras rurais e urbanas, sendo crucial para a equidade da nação.

Segundo relata, a Suprema Corte, em sua interpretação do artigo, tem deixado espaço para julgamentos potencialmente prejudiciais, não distinguindo claramente propriedades que produzem daquelas que não o fazem. Portanto, é imprescindível reconhecer o papel, que terras produtivas desempenham na sociedade: alimentando famílias, gerando empregos, valorizando a cultura e protegendo o meio ambiente.

Por hora ela está recolhendo assinaturas para que esta PEC possa ser protocolada e iniciar sua tramitação. São necessárias 171 assinaturas para levar adiante este ato essencial de justiça e proteção. Não há registro de quantas até agora foram conseguidas.