Sem irregularidade no repasse de recursos da Prefeitura à Transul

O vereador Jair Júnior (Podemos), no direito de fiscalizar as ações do Poder Público Municipal, acabou

Vereador Jair Junior. Muito grito e pouca ação

extrapolando na forma em que conduziu as ações, induzindo a população, a acreditar que a Prefeitura de Lages, com ataque direto ao prefeito Antonio Ceron, de que a transferência de recursos dos cofres municipais, à Transul, em decorrência dos prejuízos pela paralização, no período da pandemia, a partir de decreto, era irregular.

Não pensou no constrangimento e os problemas enfrentados pela empresa. O vereador, como advogado, sabe muito bem interpretar as leis, e mesmo assim se sentiu no direito de apenas tirar dividendos políticos da ocasião.

Seja como for, a questão foi parar no Ministério Público de Santa Catarina. Ontem, quarta-feira (21) através de despacho do órgão, a constatação de que não houve nenhuma irregularidade no processo. A investigação se deu a partir da publicação de uma notícia em um portal da cidade.

Tal investigação se deu exatamente para verificar possível violação à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município. Conclusão: não houve ilegalidade no processo, mesmo sem autorização da Câmara de Vereadores.

Consta em contrato

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato está previsto na Lei 8.666/93, que trata dos direitos da concessionária contratada e também na lei municipal 2413/98. No caso da edição de fatos em decorrência da pandemia, com a suspensão dos serviços, e a retomada gradativa das atividades já eram previstas na matriz de risco nos termos do contrato de concessão, como sendo de responsabilidade da concedente, no caso, a Prefeitura.

O reconhecimento do MP/SC afasta, portanto, qualquer prática de ato de improbidade administrativa em todo o processo.

Serviço essencial

Poucos se dão conta de que o transporte público no município, é também serviço considerado essencial, assim como saúde, educação ou segurança. O Poder Público tem o dever de estender à comunidade. No caso do transporte, através de concessão a um terceiro.

No caso da Transul, dentro de uma possibilidade de parar com os serviços, em caso de fechamento, por exemplo, a Prefeitura teria que urgentemente buscar outra empresa, ou oferecer sozinha toda a estrutura operacional de transporte da cidade. Um registro que merece reflexão.

Homem da chacina em Saudades tinha plena consciência dos atos

Foi o que a perícia médica oficial concluiu a respeito do homem denunciado pelo MPSC pela chacina de Saudades, em que foram mortas crianças, educadoras e funcionárias de uma creche. Ele possuía ao tempo do crime a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato. 

O Judiciário agora decidirá se o acusado será julgado pelo Tribunal do Júri como requer a Promotoria de Justiça.

O exame pericial foi anexado ao processo judicial nesta terça-feira (19/10).  Agora o juiz irá decidir se o acusado será julgado pelo Tribunal do Júri como requer o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 

A perícia também indicou que existe transtorno mental, porém, segundo análise pericial do IGP, este transtorno não comprometeu a imputabilidade penal do acusado relacionada à época dos fatos.

A partir de agora

O Ministério Público, agora, dentro do prazo legal, irá analisar as conclusões do Laudo Pericial. Sem prejuízo dessa análise, a Promotoria de Justiça segue vigilante para que acusado possa responder por seus crimes e que a justiça possa ser feita, com sua integral condenação nos termos em que denunciado.

O caso é acompanhado desde o início pela Promotoria de Justiça de Pinhalzinho e conta com o apoio, na condição de assistentes técnicos, de Médicos Psiquiatras do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para os subsídios científicos necessários a se garantir o adequado tratamento ao caso.  (Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC)

Foto: Paulo Chagas

Saudades: Justiça aceita ação penal oferecida por MPSC

Promotoria de Justiça de Pinhalzinho ofereceu a denúncia na sexta-feira (21/5) por 19 homicídios triplamente qualificados, sendo cinco consumados e 15 tentados.

O juízo da Vara Única da comarca de Pinhalzinho decidiu esta tarde (24/5) aceitar a ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o homem denunciado por cinco homicídios consumados e 14 homicídios tentados, todos triplamente qualificados, praticados contra educadoras e crianças da Creche Aquarela, em Saudades. Agora o homem é réu no processo penal.

A partir de agora, a defesa tem 10 dias para apresentar argumentos e arrolar testemunhas. Após, inicia o prazo de cinco dias para que o Ministério Público se manifeste sobre a defesa apresentada.

Foto: Corpo de Bombeiros/Divulgação

MPSC apura possível uso irregular de aeronave

O inquérito civil foi instaurado pelo Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima a partir de matérias jornalísticas veiculadas na imprensa sobre possível ato de improbidade administrativa. Já foram requisitadas informações.

A 7ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades na utilização de um helicóptero locado pelo Governo do Estado pelo então Presidente da Assembleia Legislativa (ALESC) Gelson Merísio (foto), e um assessor em 2015.

Na época, a ALESC e a Secretaria de Estado da Casa Civil tinham um convênio que permitia o uso da aeronave pelo Presidente do Legislativo estadual.

O Ministério Público de Santa Catarina já requisitou informações à Secretaria de Estado da Casa Civil, à empresa de táxi aéreo e à ALESC. Os ofícios foram enviados na tarde desta terça-feira (27/4) com prazo de 10 dias para resposta.

Foto: Paulo Chagas

Governo publica novo Decreto e MPSC propõe lockdown

O Governo do Estado publicou um novo decreto prorrogando medidas sanitárias e de fiscalização em Santa Catarina. As regras passam a valer a partir desta sexta-feira, 12.

Foto: Divulgação / PCSC

Além de suspender o funcionamento dos serviços não essenciais no próximo fim de semana, a proposta também estabelece medidas mais restritivas nos dias de semana entre 12 e 19 de março para conter o agravamento da pandemia de Covid-19.

O texto do Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado na noite desta quarta-feira, 10.

Por outro lado

O Ministério Público de Santa Catarina não concorda, e propõe ação para o Estado estender as restrições adotadas nos finais de semana por pelo menos 14 dias contínuos como forma de conter o avanço da covid-19. Ou seja, quer lockdown em todo o Estado.

Governo de SC responde à recomendação do MPSC

Através de ofício, o Governo de Santa Catarina dá a resposta à recomendação do MP e demais órgãos de controle. 

A resposta foi protocolada hoje, sábado, 27, pela manhã e assinada pelo Secretário de Estado da Saúde e pelos integrantes do Grupo Gestor do Governo.

Veja aqui o ofício do Governo, com a resposta, na íntegra.

Por outro lado, veja através de vídeo, o que diz o governador Carlos Moisés, quanto às medidas implementadas para tentar conter a proliferação do vírus em SC:

Justiça recomenda suspensão das atividades não essenciais

MPSC, MPF/SC, MPT, TCE, DPU e DPE/SC recomendam ao Governo do Estado a suspensão de todas as atividades não essenciais por pelo menos 14 dias

Portanto já neste sábado (27), o Governo do Estado terá de responder a uma medida extrajudicial expedida na noite desta sexta-feira (26/2), dada à urgência e gravidade da covid-19 em todo o território catarinense, sob pena de uma possível ação civil pública e até providências na esfera controladora.

Conforme as autoridades judiciais, as restrições anunciadas pelo governo de Santa Catarina nesta semana são insuficientes e inócuas para conter o colapso do sistema de saúde já reconhecido pela autoridade sanitária estadual e foram adotadas sem fundamentação científica e não teve a participação do corpo técnico da Secretaria de Estado da Saúde.

Por outro lado

Na recomendação, ressalta-se que na hipótese de restrições mais severas das atividades econômicas não essenciais, é possível garantir por outros meios as condições necessárias à subsistência e à vida digna da população diretamente afetada, competindo ao Estado adotar as medidas econômicas para esse fim, a exemplo da instituição de auxílio emergencial, entre outras possibilidades.

Assinam a recomendação

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, o presidente do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina (MPSC), Fernando Comin; a sub-procuradora geral da República (MPF-PGR), Célia Regina Souza Delgado; o procurador-chefe do MPT/SC, Marcelo Goss Neves; o defensor público-geral do Estado (DPE/SC), Renan Soares de Souza; o defensor público federal, Gustavo de Oliveira Quandt.

Foto: divulgação

Compra de respiradores : Carlos Moisés livre das acusações

Distante do julgamento do processo de impeachment adiado ainda no ano passado, o governador Carlos Moisés teve nesta quarta-feira (27), a notícia de que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) concluiu que não houve participação dele no processo de aquisição de ventiladores mecânicos.

A compra foi realizada em 2020, quando o Estado foi lesado com a não entrega dos equipamentos.

Sendo assim, a avaliação do MPSC é idêntica à da Polícia Federal, que também já havia investigado o caso. Com isso, o inquérito foi arquivado no que diz respeito à conduta do governador.

No entanto, no relatório, os representantes do MPSC ressaltam que as investigações terão prosseguimento com relação aos demais investigados.

Por outro lado 

O Governo de Santa Catarina continua colaborando com as investigações e, por meio da Procuradoria Geral do Estado, permanece atuando para a reparação integral dos R$ 33 milhões. Aproximadamente 40% do valor já foi recuperado e está depositado em juízo.