A retomada do assunto do Marco Regulatório ocorre a partir de um pedido de informações requerido pelo vereador Amarildo Farias, (foto), e respaldado também por Aida Hoffer (PSD), Bruno Hartmann (PSDB), David Moro (PMDB), Jair Junior (PSD), João Maria Chagas (PSC), Lucas Neves (PP), Mauricio Batalha Machado (PPS), Osni Freitas (PDT), Thiago Oliveira (PMDB) e Vone Scheuermann (PMDB).

O questionamento é para saber dos editais de chamamento público para estabelecer termos de parceria entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil, em substituição aos convênios, que não são mais permitidos após a entrada em vigor da Lei nº. 13.019/2014, do Marco Regulatório. As perguntas manifestadas no plenário serão encaminhadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá até 30 dias para responder.

A matéria explica que desde que entrou em vigor a referida Lei, no início de 2017, a Prefeitura de Lages cancelou os convênios que mantinha com entidades assistenciais, deixando de fazer o repasse financeiro, situação esta, que inclusive, levou algumas organizações a fecharem suas portas. Também assinaram o pedido os parlamentares).

O que a Prefeitura deve responder:

• Quais os motivos pelos quais, na área da Assistência Social, em 2017, foi lançado Edital apenas para as Instituições de Longa Permanência (ILP) ou Casas Asilares, mas que informaram que até o final de 2017 só haviam recebido uma parcela?
• Qual a perspectiva de atendimento das outras organizações que prestam serviços de Assistência Social, ainda não atendidas após a entrada em vigor do Novo Marco Regulatório.
• Qual o prazo para o lançamento de editais ou chamamento público, contemplando inclusive OSCs voltadas ao atendimento de outras políticas públicas?

Informações e foto: Ascom Câmara de Vereadores)