A interferência do Governo através do Ministério do Trabalho, ao baixar portaria obrigando acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio, mereceu nova providência na Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira (21), o Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23), cancelando a Portaria assinada na semana passada, que obriga acordo coletivo para aderir ao trabalho.

Para o autor da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a nova regra não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades. Nesse caso, defende mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio.

Enfim, há os que defendem a portaria e os que afirmam ser um retrocesso. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)