Circulou um comunicado da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), nesta última quinta-feira (12), dando conta de que as obras da praça João Ribeiro estão em desconformidade com a lei, e que deveria parar imediatamente. Mais ou menos isso.

Ceron: “a visibilidade dos bens tombados irá aumentar, pois não será colocado qualquer objeto que venha a impedir ou alterar a visibilidade dos mesmos”.
A respeito do assunto, a Prefeitura de Lages, através da Procuradoria Geral do Município (Progem), contranotifica a Fundação Catarinense de Cultura (FCC), como resposta e esclarecimento oficial à notificação extrajudicial emitida pelo órgão no dia 9 de dezembro, a qual, determinava ao Município paralisar imediatamente a obra de revitalização da praça João Ribeiro, no Centro, até a regularização da mesma junto à Fundação.
Esta contranotificação foi enviada diretamente pelo Gabinete do Prefeito Antonio Ceron, para a presidente da FCC, Ana Lúcia Coutinho.
Artigo
Conforme o artigo 18, da Lei Estadual n° 17.565, de 06 de agosto de 2018, há necessidade de autorização prévia para situações em que a reforma, revitalização, construção ou alteração venha a impedir ou alterar a visibilidade dos bens tombados.
Medidas
Segundo o Procurador Adjunto do Município, Eloi Ampessan Filho, a Prefeitura, sabedora de suas responsabilidades, antes de qualquer intervenção tomou todo o cuidado necessário para em momento algum descumprir a legislação pertinente, agindo com zelo e responsabilidade.
Disse ainda de que foi emitido um documento à FCC, dando ciência a mesma, que o Município não irá em momento algum descumprir o disposto no artigo 18, ou qualquer outro pertinente.
Foto: Marcelo Pakinha









