Empresas optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentas ao comunicado da Diretoria de Fiscalização Tributária do município.

O alerta é que desde o dia 1º de setembro estão sendo encaminhados avisos de cobrança através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), e que possuam pendências de tributos municipais ou cadastrais.

Levantamento efetuado pelo Município constatou que mais de 60% das empresas optantes pelo Simples Nacional possuem alguma irregularidade fiscal ou cadastral.

A falta de regularização das pendências mencionadas causará a exclusão do Regime do Simples Nacional, nos termos do artigo 76, incisos V e VI, da Resolução nº: 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Foto: Carlos Alberto Becker