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CCJ aprova proposta sobre impeachment de ministro do STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional.

A proposta do relatorAlfredo Gaspar, atinge ministros que usurpem poder do Congresso / Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O texto, aprovado por 36 votos a 12, é substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário e para se tornar lei ainda precisa da aprovação do Senado.

A proposta original estabelecia apenas a inclusão, na lista dos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.” (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Câmara aprova medidas de segurança nas escolas

Eis uma boa notícia vinda da Câmara dos Deputados, referente à segurança nas escolas. Nesta terça-feira (10), foi aprovado um projeto de lei que fixa diretrizes para instalação de equipamentos e de medidas de segurança para prevenir e combater a violência nas escolas. A proposta será enviada ao Senado.

Proposta prevê diretrizes para instalação de equipamentos, como botão do pânico e câmeras, e treinamento de profissionais / Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A proposta é de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros. O texto reserva um mínimo de 2% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às ações relacionadas a esses equipamentos e medidas de segurança, assim como para a formação e o treinamento de profissionais e servidores de segurança pública em ações relacionadas ao tema.

O dinheiro poderá ser usado ainda para a prestação de assistência técnica. Os estados e municípios terão que se organizar para poder receber os recursos, como por exemplo, contar com programas de proteção e segurança escolar e implantar planos de prevenção e combate à violência nas escolas.

Ainda segundo o projeto, os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada devem implementar, no mínimo, a instalação de equipamentos de segurança, como câmeras de videovigilância, por exemplo, entre outras medidas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)