Limitação das decisões monocráticas na Suprema Corte

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores.

Em manifestação à Suprema Corte, o presidente da Câmara afirmou que a proposta em tramitação na Câmara não fere cláusulas pétreas / Foto: Arquivo Câmara dos Deputados

Segundo Lira, a proposta não visa suprimir função jurisdicional do STF nem significa uma interferência na autonomia de um Poder. Em manifestação à Suprema Corte, Lira afirmou que a proposta não fere cláusulas pétreas e respeita a autonomia dos poderes constitucionais.

O presidente encaminhou o documento ao ministro do STF Nunes Marques, que é relator do pedido de suspensão de tramitação da proposta. A atitude do presidente da Casa, surpreendeu muitos entre os pares. É que havia certa desconfiança de que ele tentaria cria obstáculos e até barrar o andamento da PEC.

PEC limita decisões monocráticas em tribunais

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal surpreendeu nesta quarta-feira (4), ao aprovar em menos de um minuto, Proposta de Emenda à Constituição propondo a limitação das decisões monocráticas e pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposição é do senador Oriovisto Guimarães (Podemos – PR). Mesmo com críticas do próprio parlamento, pela rapidez da aprovação, o relatório apresentado pelo senador catarinense, Esperidião Amin (PP) foi aceito. O autor afirma que a tramitação não teve nada de irresponsabilidade.

Pelo contrário, foi amplamente discutida e não tem relação com as supostas interferências do Judiciário no Legislativo, e muito menos desrespeito. Trata-se de uma maneira de aperfeiçoar a Justiça brasileira e restabelecer o equilíbrio entre os poderes. Eis uma atitude que eu não esperava ver em tempos atuais.

Foto: Pedro França/Agência Senado