Eis uma medida simples, mas de grande valia no cotidiano das pessoas. Pois, nesta terça-feira (4), foi  aprovado projeto de lei do deputado Gabriel Ribeiro (PSD) que estende para os casos de união estável a possibilidade de incluir o nome do cônjuge em faturas mensais de serviços públicos concedidos, como as contas de energia elétrica, água ou telefone. Para que o nome seja incluído, basta o titular da fatura fazer a solicitação.

O projeto complementa uma lei existente desde 2015. A matéria ainda acrescenta punição ao infrator conforme as penas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei que deve ser complementada é de autoria do deputado Gelson Merisio.

A proposta busca minimizar as dificuldades dos que precisam apresentar prova de residência, mas não constam como titulares das faturas de serviços concedidos pelo poder público. Agora, o projeto aprovado irá para sanção do Governo do Estado.

(Informações e foto: Tarcisio Poglia)