O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Foram 65 votos a favor e 12 contrários. O projeto volta para a Câmara para nova análise após as emendas inseridas no texto.
Segundo a proposta, esses produtos devem ser classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados.
O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7 o litro no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz. (Fonte: Agência Brasil).
Decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, tratando do pedido de trabalho externo para o deputado João Rodrigues (PSD), ora sentenciado no regime semiaberto e cumprindo pena no regime fechado, foi pelo indeferimento por parte da Juíza Leila Cury pelo simples entendimento de que o mandato parlamentar não é um trabalho laboral.