A Câmara de Dirigentes Lojistas de Lages entrou na velha ferida que tem gerado muita discussão e pouca prática, no que tange à normatização dos ambulantes, ou, mais precisamente, no combate aos que atual em desacordo com a lei, sem cumprir com as obrigações tributárias, trabalhistas e sociais.
Sendo assim, a CDL combatido o comércio ambulante ilegal e clandestino. Há mais de 10 anos, busca por intermédio dos órgãos fiscalizadores, métodos mais eficazes de fiscalização como forma de coibir esta prática ilegal, mas sem conseguir efetivamente o objetivo.
Uma solução
Uma solução encontrada foi a alteração da Lei Complementar 448/2014, que dispõe sobre o Comércio Ambulante no Município de Lages, para que em seu artigo 22, haja a informação da possibilidade de realização de convênio entre a Prefeitura Municipal de Lages e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar (PM), que teria então, a partir de termo de convênio próprio, a atuação delegada de fiscalização. Este formato já é praticado em muitas cidades brasileiras, e com resultados positivos.
Responsabilidade do município
Vale ressaltar que o município não deixa de ser o responsável pela fiscalização, através da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, apenas tem um reforço a mais, por meio da gestão compartilhada com a PM/SC, no caso de Lages por intermédio do 6º Batalhão de Polícia Militar.
Referência aos vereadores
Por todo o empenho realizado até aqui e pela certeza do benefício que a realização deste convênio trará para a nossa cidade e o seu desenvolvimento, é que houve uma grande repercussão negativa entre a Diretoria da CDL e seus associados, pela não aprovação do projeto que tramitou na sessão do dia 12 de setembro na Câmara de Vereadores de Lages, com 12 votos contrários à alteração de Lei.
Eventos transitórios
Paralelo à reivindicação da fiscalização de ambulantes ilegais e clandestinos, a CDL Lages com o apoio da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), também atua fortemente em ações de conscientização sobre o prejuízo da realização de feiras e eventos transitórios que tem a prática da comercialização de produtos ilegais e pirataria no comércio de Lages.
(Informações e fotos: Catarinas)
