A Prefeitura de Lages alerta os profissionais autônomos sobre mudanças na emissão de notas fiscais. Desde 1º de janeiro de 2026, com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Nacional, deixou de existir a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica (NFA-e), antes emitida no Balcão de Arrecadação para autônomos não inscritos no município.

A medida segue as diretrizes da Reforma Tributária, previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, e busca padronizar e modernizar o sistema fiscal em todo o país. Com o fim da nota avulsa, os trabalhadores que precisarem emitir documentos fiscais deverão realizar inscrição no Cadastro Municipal para utilizar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

Segundo a Diretoria de Fiscalização Tributária, a mudança amplia o uso de sistemas eletrônicos, reduz burocracias e garante mais segurança e rastreabilidade nas operações. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos junto à Gerência de Arrecadação pelos contatos: (49) 3019-7403, WhatsApp (49) 99836-1551 ou [email protected].