Lages : resolvida a situação do Restaurante Osteria Taipa

A Secretaria de Planejamento chegou a um entendimento com os proprietários do Restaurante Osteria Taipa, que teve o Alvará suspenso por não cumprir o horário de fechamento previsto para às 22h, e por denúncia de “ruídos”, de parte de um vizinho do estabelecimento. O desfecho teve também a intermediação do vereador Álvaro Mondadori, o Joinha (PP).

Volto a criticar a questão do horário a ser fechado. Um absurdo numa cidade que quer projeção turística fechar na hora determinada, ou seja, às 22h.  Espero muito que essa determinação do horário mude mude, inclusive, que tenha a participação dos vereadores.

Editorial

Repercute o fechamento de importante restaurante no Centro de Lages!

O assunto tomou corpo nas redes sociais, e traduz algo fora do comum. Trata-se do Osteria Taipa, interditado pela Secretaria de Planejamento e Obras (Seplan) da Prefeitura. O público visitante e os donos do espaço, disseram ser pegos de surpresa, minutos antes da abertura do estabelecimento no início da noite desta quarta-feira (23). Segundo justificativa, a penalidade atende reclamação de um vizinho. Porém, segundo ainda os proprietários, a interdição se deu pelo não cumprimento do fechamento, ou seja, às 22h.

Pois, bem. Lages não precisaria passar por mais um constrangimento desse nível. Primeiro, fechar um grande restaurante às 22h, só mesmo na província de Correia Pinto, há mais de 250 anos atrás. Por mais que não época não existisse. Uma insensatez. Eu mesmo estive na última terça-feira (22), jantando fora, e permaneci no restaurante até às 23h, e ainda estavam chegando clientes.

O pensamento de uma sociedade culta, é ter o desenvolvimento da cidade, em todos os aspectos. Os restaurantes não podem ficar submetidos ao fechamento nesse horário. Então que fechem as hamburguerias, o MacDonald, os bares, no mesmo horário. Em suma, aí seria a insensatez consumada.

O caso reacende um fato, que atinge o desenvolvimento do turismo e da gastronomia. Peculiaridades de uma cidade serrana e do porte de Lages. No entanto, foge do bom sendo das nossas autoridades responsáveis. Caso a ser debatido na Câmara de Vereadores, também.

Por outro lado, o barulho, parece não ter sido a motivação legal do fechamento, e sim o fatídico horário das 22h. Mesmo assim, sugere-se uma denúncia de ruídos fora do normal. Pergunto: o barulho ocorria dentro do restaurante, ou nos arredores por causa do movimento de carros, conversas em voz alta, música fora do tom, enfim, qual a real causa?

Chefs renomados

Na terça-feira (22), pelo que soube, o restaurante recebeu chefs renomados, influencers e jornalistas de Porto Alegre e São Paulo. Pessoas importantes do meio. O resultado foi uma promoção enorme além fronteira, divulgando a gastronomia e promovendo a culinária de Lages. O prêmio, foi a interdição, no dia seguinte.

Pobre Lages, administrada pela incompetência e falta de visão. Por mais haja nota oficial mostrando notificações, multas e tantas outras justificativas, Alvarás com ordem de fechar um ou todos os restaurantes da cidade às 22h, foge à realidade. Pois, imagino que a Lei ou a norma seja para todos. É a marca do atraso na testa de quem decide.

Por fim, ainda há pessoas que moram no Centro da cidade, e querem continuar ouvindo o canto de passarinhos, bem como era, nos tempos de Correia Pinto ao fundar Lages. Tenham dó!

Encerro dizendo que dispenso a publicação da nota da Prefeitura, tentando esclarecer a legalidade. Tudo completamente fora do bom senso. Pois a Lei seguirá existindo, e todos os restaurantes da cidade deverão por força da Legislação, estarem fechados às 22h. Ou não?

Na tarde desta quinta-feira (24), a Comissão Técnica da SEPLAM estará reunida com os proprietários do estabelecimento, ocasião em que será apresentada uma PETIÇÃO ADMINISTRATIVA, se comprometendo a cumprir ao horário de funcionamento, e a Comissão poderá dar ou não o necessário deferimento.

Diante de tanta seriedade no trato da questão envolvendo este único restaurante, creio que a Petição deva valer para todos os demais. Como bem dizia o falecido governador Luiz Henrique da Silveira: “Viva Lages!”.

Lei Complementar estabelece normas de isenção de Alvará

A Lei Complementar n 224, de 27 de dezembro de 2004, teve o acréscimo de um artigo, o 34-A, que estabelece normas para expedição do alvará para localização e funcionamento de atividades econômicas e sociais no município de Lages.

Serão beneficiadas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS expedido pelo Governo Federal ou registro no Conselho Municipal de Assistência Social; as Associações de Moradores; IV – os Conselhos de Pais e Professores de entidades educativas, e os templos de qualquer culto.

Foto: Aline Borba (Câmara de Lages)

Associações de Moradores isentas da taxa de Alvará

A isenção veio através do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019, de autoria do vereador Bruno Hartamann (PSDB), de Lages. No entanto, a isenção não dispensa a obrigatoriedade de emissão do Alvará de localização.

A partir de agora, as Associações de Moradores no Município de Lages deverão apresentar requerimento de solicitação ao setor competente da administração municipal, e terão que cumprir com alguns documentos, tais como, a cópia do Estatuto Social registrada e autenticado em cartório; cópia da ata de eleição e posse da diretória atual, autenticada em cartório, e ainda a cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade, igualmente autenticada em cartório.

Como justificativa, o vereador argumenta que o projeto de lei visa fortalecer as associações de moradores no Município de Lages, que exercem um papel extremamente importante dentro da esfera política e social de nossa cidade.

(Foto: Asc0m Câmara de Vereadores de Lages)

Coletiva dupla nesta quarta-feira

Antes da coletiva lá no Lages Garden Shopping, prevista para às 10 horas, tem outra agendada no gabinete do prefeito Elizeu Mattos, mas, juntamente com a direção do Grupo Tenco Shopping Centers.

Na coletiva, às 9 horas, ocorre a entrega do “Habite-se”, o documento de “Isenção Fiscal” e ainda o “Alvará” de funcionamento do Shopping, à Associação dos Lojistas.

Rapidez na entrega do Alvará

A proposta do prefeito Elizeu Mattos em fornecer, a quem precisa, o Alvará em 24 horas está começando a funcionar.

Alvará de contribuinte fica pronto em meia hora (6)Nesta sexta-feira (11), exemplificou o caso de um cidadão que agendou horário e para buscar enquadramento no Programa Municipal Empreender Lages.

No caso dele assim que teve aberto o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no Portal do Empreendedor, recebeu, em questão de meia hora, o Alvará de Licença para localização e funcionamento, que dá o direito ao início legal das atividades de vendas. O alvará é gratuito no primeiro ano.

Além do alvará, Paulo saiu com todas as guias de recolhimento do INSS impressas e com documento de CNPJ. “Por mês, ele vai pagar R$ 37,20 de INSS, que equivale a 5% do salário mínimo.

E tem mais. Se ficar doente facilita para auxílio-doença e somará para a aposentadoria. Se ele fosse autônomo e informal, pagaria R$ 90,00 de INSS. Agora ele poderá até emitir notas fiscais e fazer a Declaração do Imposto de Renda conosco, sem custos.

Logicamente, existe outro tipo de Alvará, para estabelecimentos que exigem estrutura física. Estes, depois das fiscalizações, são liberados entre 10 e 15 dias.