Na via legislativa na disputa do Estado com a União sobre a dívida pública, quem assumiu os encaminhamentos foi o presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD).

Ele protocolou na segunda-feira (29) e será lido em plenário nesta terça-feira um projeto de lei que permite ao governo estadual não assinar o aditivo da dívida com a União.

O principal argumento é o fato de que as condições do contrato mudaram com o decreto que o governo federal publicou no final do ano passado aumentando a taxa de juros cobrada.

A autorização que a Alesc tinha dado ao governo estadual, para renegociar a dívida, foi com base no que estava previsto em lei aprovada pelo Congresso em 2014, na intenção de garantir uma melhor situação para os Estados.

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Juros de agiota

“O Governo Federal está praticando juros de agiota e não de mercado. Estamos atacando pelas frentes jurídica, legislativa e política para derrubar a sobreposição de juros imposta na dívida de SC com a União”, disse Merisio.

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A dívida de SC

Com a mudança de regras proposta em decreto pelo Governo Federal, a dívida aumenta. Saltaria de R$ 8,5 bilhões para R$ 9,3 bilhões.

Na tese defendida por Santa Catarina, em ação no Supremo Tribunal Federal para interromper a cobrança, o governo afirma já ter pago R$ 12,9 bilhões de um acordo original que, à época, era de R$ 4,1 bilhões. Ou seja, mesmo com os juros do período, teria quitado o valor.

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Defesa de Merisio

Merisio defende que os cerca de R$ 90 milhões pagos mensalmente poderiam ser melhor investidos em saúde, educação, estradas e outras benfeitorias públicas.

Seria uma forma de forçar um novo Pacto Federativo entre União e Estados, fazendo com que mais recursos fiquem onde são efetivamente aplicados.

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Depósitos

Também nesta terça-feira, o governo estadual anunciou que passará a depositar à parte esse valor, em uma conta própria, ao invés de repassá-lo à União.

Fará isso enquanto o Tribunal não tomar uma decisão definitiva sobre o tema.